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STF vai julgar artigo do CPP que prevê trânsito em julgado para cumprimento da pena

Ação foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN)

Ministro Marco Aurelio, STF
Ministro Marco Aurelio, STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a  necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão, é constitucional ou não.

Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), está liberada para entrar na pauta de julgamento do STF.

Segundo a legenda, há uma controvérsia judicial entre o artigo do CPP e a recente decisão da Corte que no Habeas Corpus n° 126.292, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a maioria dos ministros determinou o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, alterando jurisprudência da Corte.

“Dada a incompatibilidade da decisão tomada em tal julgamento com o disposto expressamente no art. 283 do CPP – o qual determina a necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão –, fica demonstrada a relevância da controvérsia judicial suscitada na presente ação declaratória”.

O objetivo do partido é que o tribunal declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e com isso reconheça a legitimidade de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O artigo diz:

“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, vai decidir a data do julgamento. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.


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