<p>As duas ações declaratórias de constitucionalidade (<a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-2.pdf" rel="">ADC 43</a> e <a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp_.pdf" rel="">ADC 44</a>) que trazem de volta a discussão sobre a possibilidade de executar a pena após decisão de segunda instância foram retiradas da pauta. Os processos estavam marcados para serem julgados na  quarta-feira (22/6) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Nas ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o STF reconheça a “legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.</p>


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JOTA

Julgamento estava marcado para o dia 22/6

STF retira da pauta processos sobre execução provisoria da pena

Julgamento estava marcado para o dia 22/6