Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (24/5), habeas corpus no qual os réus José Antônio Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes pediam a anulação das sentenças proferidas na ação penal na qual foram condenados por desvios de mais de R$ 44 milhões de recursos públicos do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), por meio de fundações de apoio vinculadas à Universidade Federal de Santa Maria (RS). Os fatos foram investigados no âmbito da operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal, em 2007.
No HC 125.128, ajuizado no STF, a defesa dos três condenados sustentava que decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar HC impetrado por outra condenada na mesma ação penal, considerou ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal por se tratarem de dados fiscais protegidos por sigilo, determinando que fossem desentranhados dos autos.
Além disso, os advogados destacavam que a prova excluída afetou outras, na medida em que foi usada como fundamento para as demais medidas investigativas. E que o STJ negou reclamação ajuizada pelos denunciados, na qual alegavam que o juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria não acatou a decisão de retirar as provas ilegais do processo. Contra essa decisão, impetraram o HC no STF.
Na sessão desta terça-feira, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, indeferiu o recurso, na linha do voto do relator, ministro Gilmar Mendes que, em março do ano passado, negara o pedido de liminar dos recorrentes.
O ministro entendeu que a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a condenação, ainda não julgado. Assim, a constatação de eventuais contaminações causadas por provas supostamente ilegais deve ser submetida, primeiramente, ao TRF4, para eventual revisão do mérito da decisão.
O relator sustentou ainda que o juízo da Vara Federal de Santa Maria concedeu prazo à defesa para falar da contaminação de outras provas. “Daí se infere que o debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais, e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas, não era novo, tendo sido levantado e debatido pelas defesas”, assinalou, lembrando que essa questão não surgiu com a decisão do STJ.

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JOTA

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