Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, enfim, a ação direta de inconstitucionalidade 4.650 que contesta a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. A ministra Cármen Lúcia liberou o processo para julgamento, três anos depois de protocolada.
A ação foi tema de audiência pública no STF em 2013. A ADI foi protocolada pela Associação Nacional dos editores de Livros (Anel), cujo advogado é Gustavo Binenbojm.
A definição da data de julgamento cabe ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
Em discussão na ação direta, a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil:
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Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Cámr

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JOTA

Biografias, STF, Código Civil, Gustavo Binenbojm, ADI 4.815

STF pronto para julgar biografias não autorizadas

ADI 4.815 foi liberada para julgamento pela ministra Cármen Lúcia