STF acolhe uso do IPCA-E sobre débitos trabalhistas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a reclamação apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do […]