O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, comentou nesta terça-feira (12/4) que a Corte não deve discutir o mérito do relatório da Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, “em termos gerais”, o Supremo disse tudo o que tinha que dizer em dezembro, quando definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“O princípio agora, no meu modo de ver, é a autocontenção”, afirmou.
Fachin comentou sua decisão de ontem que negou recurso do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que não respeitassem a ordem de votação estabelecida pelo regimento interno da Casa.
Segundo o ministro, existe um regimento da Câmara que estabelece essa ordem, “até que se prove em contrário”. 
Ele se referia ao parágrafo 4º do artigo 187 do regimento interno da Casa (RICD) que determina que um parlamentar do Norte do país deve votar primeiro, seguido de um deputado representante do Sul, e assim sucessiva e alternadamente.
“Se houver alguma dissociação do que vai ser feito e do que foi decidido pelo Supremo em dezembro, aí evidentemente esta porta ainda estará aberta”, disse.
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Fachin

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JOTA

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