Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, como tema de repercussão geral, se é ou não constitucional a proibição de “determinados tipos de tatuagens” em candidatos a cargo público contida em leis e editais de concursos públicos. A questão será discutida e julgada em recurso extraordinário (RE 898.450) ajuizado por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao reformar sentença da primeira instância, manteve a sua desclassificação do concurso.
O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, que assim concluiu a sua manifestação aprovada pela maioria do plenário virtual: “No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o ‘discrímen’ encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”.
O ministro-relator ressalta que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei.
Contudo, no seu modo de ver, uma alegação genérica de que “o edital é a lei do concurso” não pode implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Assim, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.
“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.
No caso concreto, o candidato a uma vaga de soldado na PM paulista obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público, depois que, em exame médico, foi constatado que ele portava uma tatuagem em sua perna direita, em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.
Em acórdão, o TJSP destacou que o edital é “a lei do concurso” e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações.

Formatura Soldados da PM

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JOTA

Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema

STF julgará se tatuagem pode excluir candidato de concurso público

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