Luiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de liminar feito na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.820) proposta pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), em face da Lei 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como “meio legal de comunicação e expressão”, mas veta o seu emprego em concursos públicos, em substituição à “modalidade escrita da língua portuguesa”.
O ministro-relator não entrou no mérito da questão ao negar a cautelar para suspender as normas atuais, em face do alegado “periculum in mora” (perigo na demora).
"No tocante à tutela de urgência pretendida, observem a data de promulgação do ato atacado – 24 de abril de 2002. Tudo recomenda, considerada a racionalidade própria ao Direito, aguardar-se o julgamento definitivo” - despachou.
A <a href="https://jota.info/justica/acao-no-stf-visa-garantir-acesso-de-surdos-em-concursos-19112017" target="_blank" rel="noopener">ADI 5.820 foi ajuizada, há uma semana, conjuntamente pela Feneis e pelo Instituto Vertere</a> – esta uma entidade que capacita profissionais para atuar e desenvolver atividades na área da promoção da saúde visual, e que também defende a possibilidade de os surdos serem submetidos a “videoprovas” nos concursos e exames nacionais como o Enem.
Marco Aurélio não acolheu, no entanto, a legitimidade ativa do Vertere: “Este Tribunal tem dado interpretação estrita ao rol de legitimados versado no artigo 103 da Constituição Federal. O inciso IX faz referência a confederação nacional ou entidade de classe de âmbito nacional. O Instituto em jogo sequer possui personalidade jurídica, havendo alusão, no estatuto, de forma genérica, ao objetivo de promover iniciativas de caráter educacional. Não pode ser equiparado a entidade de classe de âmbito nacional, cuja finalidade maior é a defesa dos interesses da categoria. Ante o quadro, determino a exclusão do Instituto Vertere do polo ativo desta ação direta de inconstitucionalidade”.
 O mérito dessa ação – que agora tem como autora apenas a Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos – só deve ser apreciado pelo pleno do STF no próximo ano, em consequência do recesso da Corte e férias dos ministros na segunda metade de dezembro e no mês de janeiro. Foram requeridas as informações e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Marco Aurélio

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JOTA

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