O Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar do senador Telmário Mota de Oliveira que buscava a suspensão do processo de impeachment que corre na Câmara dos Deputados. 
Ao decidir o caso, o relator, ministro Edson Fachin, reafirmou o seu entendimento de que não cabe ao Supremo sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela Presidente da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento.
“Nessa linha, condicionar, ou não, à prévia manifestação do Congresso Nacional sobre as contas da Presidente da República, a configuração de atos de execução orçamentária como crime de responsabilidade significaria usurpar a competência exclusiva do Parlamento de proceder ao juízo de mérito”, afirmou.
No Mandado de Segurança, o senador sustentava violação da Câmara dos Deputados das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional de julgar as contas da Presidência da República, uma vez que aceita como passível de configuração de crime de responsabilidade, a prática de atos de execução orçamentária qualificados como “pedaladas fiscais” no ano de 2015, mesmo antes de o Congresso Nacional ter julgado as contas da Chefe do Poder Executivo.
Fachin reiterou que a autorização advinda da votação havida na comissão especial é para o prosseguimento sob o teor da denúncia original.

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JOTA

Fachin reafirma que não cabe ao Supremo interferir no Legislativo

STF indefere liminar do senador Telmário Mota de Oliveira

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