Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta segunda-feira (11/12) medida liminar em ação de inconstitucionalidade, e suspendeu a vigência de lei do Distrito Federal que passou a obrigar os supermercados a “prevenir e evitar o desperdício de alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento”, devendo destinar a instituições de caridade as “sobras alimentícias”.
Na ADI 5.838, cujo mérito será julgado pelo plenário no ano entrante, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) sustenta que a lei distrital – ou outra lei similar estadual – constitui “grave ofensa ao texto constitucional”, por tratar matéria de Direito Civil que, nos termos do artigo 22 da Constituição, é matéria de competência privativa da União.
Na sua decisão cautelar, como relator da ação, o ministro Gilmar Mendes entendeu, “numa análise preliminar”, que a Lei Distrital 5.694, de agosto de 2016, “ao impor restrições ao direito de propriedade, versa sobre direito civil, matéria de competência legislativa privativa da União”.
No seu despacho, Mendes destacou:
- “Entre nós, tem-se afirmado também a aplicação do princípio da proporcionalidade em relação às restrições estabelecidas ao direito de propriedade.
Desde uma análise preliminar, também pelo aspecto da proporcionalidade, a lei distrital ora impugnada parece estar em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para atingir o fim a que pretende, determina como proprietários deverão dispor de seus bens, sem nenhuma espécie de contraprestação. O ato normativo questionado não estabelece nenhuma espécie de ressarcimento pelos bens que deverão ser obrigatoriamente destinados a instituições de caridade.
Nesse sentido, a destinação de produtos nos termos do disposto na lei distrital, desde uma primeira análise, apresenta-se como ingerência indevida na atividade privada, prática condenada pela jurisprudência desta Corte”.
- “No que concerne ao perigo de demora, verifico, nessa análise preliminar, que a lei impugnada estabelece sanções ao seu descumprimento, mas não conceitua quais produtos estariam abrangidos pelas suas disposições. Não há clara definição do que seriam 'alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento' ”.
Nota-se, portanto, que a imposição de multas pode ocorrer a qualquer momento, sem que sequer se saiba ao certo o que deve ser efetivamente observado pelos estabelecimentos comerciais.
Posto isso, sem prejuízo de melhor análise quanto à questão de fundo, em caráter definitivo, por ocasião do julgamento de mérito, tenho, para mim, que é caso de concessão de medida cautelar”.

Gilmar

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JOTA

Norma obriga supermercados a “prevenir e evitar o desperdício" destinando a instituições de caridade as “sobras alimentícias" de produtos perto do vencimento

STF: Gilmar suspende lei do DF sobre alimentos vencidos

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