Redação JOTA

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reiterou  nesta quinta-feira (25/5) que os Estados precisam recolher contribuição previdenciária de governadores, deputados estaduais e secretários de governo.
Os ministros fixaram  como tese para outras instâncias da Justiça o seguinte: "incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercestes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, estados e ao Distrito Federal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência."
Para os ministros,  como os políticos também têm direitos trabalhistas, como 13º e férias, o estado também deve contribuir com a Previdência, menos quando houver um regime próprio de previdência para a categoria.
Como a questão já é pacificada na Corte, o julgamento não provocou grandes debates. O ministro Luiz Fux, no entanto, chegou a afirmar que se não fosse confirmada a incidência da contribuição seria criada uma situação antiisonômica.
[formulario_fulllist]
No recurso extraordinário  626837, o Estado de Goiás recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, ao manter sentença de primeira instância, confirmou a cobrança da contribuição previdenciária dos agentes políticos e da cota patronal cobrada de entidades públicas a partir da eficácia da Lei 10.887/2004, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
O Estado sustentava ser inconstitucional o artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), uma vez que o dispositivo autorizaria a incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga aos que exercem mandatos eletivos e aos secretários de Estado.
Isso porque o ente político, sustenta o Estado de Goiás, no que se refere ao financiamento da seguridade social, não pode ser equiparado às empresas. Os agentes políticos – considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do artigo 12 (inciso I, letra ‘j’) da Lei 10.887/2004 – "não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política".
A tese do Estado não foi acolhida.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282055

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Goiás argumentava que políticos não prestam serviços ao Estado, mas exercem função política

STF: Estado pagará Previdência de salários de políticos

Goiás argumentava que políticos não prestam serviços ao Estado, mas exercem função política