Luiz Orlando Carneiro

A ação de inconstitucionalidade, com base na qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir, no próximo dia 11, se sanções como afastamento e medidas cautelares, quando aplicadas a parlamentares afastados, têm de ser submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas, foi incluída na pauta do plenário às pressas, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (2/9). O texto virou a saída encontrada pelo Supremo e o Senado para tentar contornar a crise aberta com a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e determinou seu recolhimento domiciliar noturno.
De autoria dos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), a ADI 5.526 foi protocolada há quase um ano e cinco meses (16/5/2016). O ministro-relator Edson Fachin não acolheu o pedido de concessão de medida liminar. Mas determinou a adoção do rito abreviado previsto em lei, “ a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão”.
Assim, foram pedidas informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 dias e, após, o envio das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Na época, o ministro Fachin destacou a “relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica”, especialmente em face da decisão do plenário da Corte, no julgamento de ação cautelar (AC 4.070), no qual foi afastado, por unanimidade, de suas funções parlamentares o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Foi justamente a decisão sobre Cunha que motivou os partidos a levarem a discussão ao STF.
No andamento da ADI 5.526 – que agora passou a merecer tratamento urgentíssimo – verifica-se que a manifestação da Advocacia-Geral da União, em nome do presidente da República, foi feita em 27 de junho do ano passado, na linha de que é “evidente que a regra constitucional que determina o envio à Casa Legislativa de decisão judicial impositiva de prisão a membro do Congresso incide, tão somente, nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis”.
Já o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer pela improcedência da ADI 5.526. Ou seja, em posição contrária à da presidente da República, em 19 de dezembro do ano passado (mais de seis meses depois de autuada a ação).

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JOTA

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