Luiz Orlando Carneiro

Em meio ao bate-boca de ministros, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26/10), que emendas constitucionais estaduais podem extinguir e incorporar eventuais tribunais de contas municipais, sem que tais atos constituam violação dos princípios republicano e da separação de poderes, ou da autonomia desses tribunais.
O entendimento foi firmado, por 8 votos a 2, no julgamento de medida cautelar em ação de inconstitucionalidade (ADI 5.763) proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Emenda 92 à Constituição do Ceará, de agosto último, que determinou a extinção e incorporação da Corte municipal de Contas ao Tribunal de Contas estadual.
Prevaleceu o voto do ministro-relator Marco Aurélio ao destacar e interpretar os artigos da Constituição referentes aos tribunais municipais de Contas. O artigo 75 – ao tratar da organização, composição e fiscalização dos tribunais de Contas – estabelece que “as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros”. O parágrafo 1ª do artigo 31 da Carta de 1988, por sua vez, dispõe que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
Na linha de que a Assembleia Legislativa cearense não incidiu em abuso de poder ou em desvio de finalidade no procedimento de reforma da Constituição estadual, dentro dos amplos parâmetros previstos na Constituição Federal, ao dispor sobre os tribunais de Contas, acompanharam o voto de Marco Aurélio os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes divergiram e votaram pela inconstitucionalidade da medida. Gilmar argumentou que parte dos deputados que aprovaram a medida teve contas rejeitadas.
"A decisão de hoje é muito importante. Ela prestigia o princípio federativo e a autonomia dos Estados. Além disso, prestigia uma decisão política legitimamente tomada pelo Poder Legislativo. Não há qualquer prejuízo para o sistema de controle de Contas cearense. O Tribunal estadual já assumiu a fiscalização dos Municípios",afirmou o advogado Marcelo Proença, representante do PDT do Ceará.

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JOTA

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