Márcio Falcão

Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam reservadamente que a Corte deve formar maioria para autorizar que a Polícia Federal possa fechar delações premiadas. O tribunal deve discutir a questão no dia 7 de dezembro. Para integrantes do tribunal, a ação da PF fortalece a Operação Lava Jato, sendo que a colaboração é um meio de prova.
O julgamento terá efeito, por exemplo, em duas delações premiadas que foram fechadas pela Polícia Federal na esteira da Lava Jato: as dos publicitários Duda Mendonça e Marcos Valério. No fim de setembro, o ministro Edson Fachin decidiu que só decidiria sobre a homologação do acordo de Duda, após uma definição do plenário do Supremo sobre a atribuição da PF nas colaborações.
Neste caso, a PGR enviou manifestação ao Supremo pedindo a rejeição da delação do publicitário, dentre os argumentos apresentados, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº12.850/13 que atribuem a delegados de polícia legitimidade para negociar ou firmar acordo de colaboração premiada”.
As delações de Duda e Valério estão em sigilo no tribunal. Os dois tentaram costurar uma delação com o Ministério Público Federal, mas, diante das recusas dos procuradores, negociaram com os policiais.
No STF, a principal dúvida sobre autorizar a Polícia Federal a fechar delações envolve a questão da concessão de benefícios para os delatores. Isso porque o titular da ação penal é o Ministério Público Federal. Segundo procuradores, na colaboração ocorre uma “transação jurídica” em que o titular desse direito renuncia a parte dele para obter vantagens.  A PF argumenta que a delação é um instrumento de investigação e pode ser realizada por delegados.
A PF defende que a definição da pena tem que ocorrer após a comprovação da efetividade da delação, sendo que a PGR não deveria adotar a prática de estabelecer punições nas tratativas dos acordos.  O MP rebate e tem sustentado que a fixação dos benefícios precisa ocorrer no acordo de delação, uma vez que a colaboração produz efeitos na investigação, no processo penal e na execução penal, dando garantia ao delator.
O Supremo já tem a ação direta de inconstitucionalidade nº 5508, apresentada pela Procuradoria Geral da República, que tenta barrar os acordos de delação premiada pela PF. A ação, de relatoria do ministro Marco Aurélio, chegou a ser pautada para análise do plenário, mas outros processos ganharam preferência na pauta.
A PGR questiona trecho da lei 12850 de 2013 que definiu organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal. São dois pontos da norma atacados:
1) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
2) O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a possibilidade de delegados fecharem delação viola o sistema acusatório, o devido processo legal e “a titularidade exclusiva da ação penal conferida ao Ministério Público”.
Segundo o chefe do MP, a Constituição, quando dá ao MP a função privativa de promover a ação penal e quando diz que as funções do MP só podem ser promovidas por membros da carreira, proíbe a atuação de outros órgãos, ainda que de forma subsidiária.
Para Janot, permitir que o delegado faça acordos de delação prejudica o direito de defesa, sendo que  “admite proposta de quem não é parte”. “Prejudica-se, de forma grave, o direito de defesa, porquanto o juiz acabará tendo de intervir em negociação feita sem provocação do titular da ação penal ou, pior, contra a posição deste.”

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JOTA

Tribunal deve discutir no início de dezembro ação da PGR que tenta barrar colaboração da polícia  

STF deve autorizar PF a fechar delação premiada

Tribunal deve discutir no início de dezembro ação da PGR que tenta barrar colaboração da polícia