Felipe Recondo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de São Paulo 10.849/2001 que autoriza o governo estadual a punir empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.
Os ministros lembraram, ao julgar a ADI 3.165, que a exigência de atestado e de teste de gravidez já é criminalizada por lei federal 9.029, de 1995. O texto da lei federal estabelece:
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Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
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A maioria assentou que lei invade competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Além disso, ressaltaram alguns, a lei estadual permite o fechamento das empresas que fizessem a exigência às mulheres, o que prejudicaria empregos de homens e de mulheres.
Ficaram vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin. Para ambos, a norma ia além da legislação sobre trabalho. A norma, ressaltou Fachin, é protetiva dos direitos das mulheres e visa a não discriminação.

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JOTA

Ministros ressaltaram que lei federal já criminaliza a prática.

STF derruba lei de SP que proíbe empresas de exigirem exame de gravidez ao contratar mulheres

Ministros ressaltaram que lei federal já criminaliza a prática.