Luiz Orlando Carneiro

Prefeito eleito de Duque de Caxias (RJ), o deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ)  foi condenado nesta terça-feira (13/12), pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, mais 67 dias/multa, por crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública. O regime inicial do cumprimento da pena será o semiaberto.
Na ação penal (AP 618) autuada em junho de 2011, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o parlamentar de causar dano ambiental à área na qual mandou executar loteamento denominado Vila Verde, em Duque de Caxias, à época em que era prefeito do município (2005-2008).
O chefe do Ministério Público tinha pedido a condenação do réu à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 25 salários mínimos no valor vigente à época dos fatos.
“A degradação ambiental visava obter vantagem pecuniária mediante a construção de um loteamento no local, para venda posterior", consignou a. Além disso, o loteamento foi lançado e executado sem que fossem observados os limites impostos pela Fundação Estadual de Engenharia do meio ambiente (Feema).
A área em questão situa-se numa área protegida, dentro do raio de dez quilômetros da Reserva Biológica do Tinguá (“zona de amortecimento”), e a materialidade do crime estaria comprovada por meio de dois autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Conforme a denúncia, o empreendimento do então prefeito de Caxias e seus dois irmãos provocou assoreamento de rio, resultando na diminuição de águas naturais.
O relator da ação penal, ministro Dias Toffoli, refutou quase todos os argumentos da defesa do deputado Washington Reis no sentido de que a denúncia era inepta. Considerou “inconteste” que o réu foi responsável por crime ambiental. E acolheu a maioria das provas apresentadas pela PGR, concordando com a acusação de que o então prefeito aproveitou-se de sua condição para “obter vantagem pecuniária mediante a construção de um loteamento no local, para venda posterior”, embora ciente de que se tratava de área de proteção ambiental.
Ele foi logo seguido pelo revisor da AP 618, ministro Teori Zavascki, e por Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu a maioria quanto à prática dos crimes, mas discordou quanto à dosimetria elevada da pena, em face de várias agravantes levadas em conta pelo relator, e aceitas pelos outros membros da turma.
Assim, o parlamentar fluminense –  que vem de ser novamente eleito para a Prefeitura de Caxias – foi penalizado com base nos artigos 40 da Lei 9.605/1998 (“Causar dano direto ou indireto às unidades de conservação”) e 50 da Lei 6.766/1979 (“Constitui crime contra a Administração Pública: dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente”).

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JOTA

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