Redação JOTA

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (9/2) que é competência da Justiça Federal processar e julgar crimes ambientais de exportação de animais silvestres, ameaçados de extinção e espécie exóticas que estejam protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O julgamento tem repercussão geral reconhecida e serve de orientação para todas as ações que tratam da questão na Justiça. A dúvida era se a atribuição para analisar esse tipo de caso era da Justiça Estadual ou da Federal.
Os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, defendendo que, a competência transnacional desses casos atrai a competência para a Justiça Federal. “A transnacionalidade atinge interesse direto, imediato da União voltada a garantir a segurança ambiental”, disse Fux.
O ministro lembrou que o Brasil, na condição de signatário de convenções e acordos internacionais, ratificou, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), sua adesão ao Princípio da Precaução. A partir desse princípio, os países signatários devem estabelecer mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas, biodiversidade e florestas”.
O plenário fixou a seguinte tese: “Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécie exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. 
O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que fosse determinada uma tese mais flexível. “A tese especificou bastante, qualificou animais silvestres para também incluir animais em extinção. Penso que todos os animais silvestres que sejam indevidamente exportados recaem na competência da Justiça Federal, mesmo o que não estiverem em extinção”, afirmou.

bancoimagemfotoaudiencia_ap_335820

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministros, transnacionalidade atinge interesse direto e imediato da União 

STF: cabe à Justiça Federal crime ambiental transnacional

Para ministros, transnacionalidade atinge interesse direto e imediato da União