Luiz Orlando Carneiro

<p>Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu, nesta terça-feira (12/4), o deputado federal Décio Lima (PT-SC), ex-prefeito de Blumenau (SC). Ele respondia a ação penal (AP 898) sob a acusação de “utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, nos termos do inciso 2 do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.<br />
No seu voto condutor, o ministro-relator Teori Zavascki afirmou não terem ficado provadas no curso da ação penal, em termos de autoria e de materialidade, as acusações feitas pelo Ministério Público, não sendo possível condenar nenhum réu por simples presunção. Os demais ministros da turma (Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia – ausente Dias Toffoli) acompanharam na íntegra o voto do relator.<br />
O parlamentar petista – que está no exercício do segundo mandato e era defendido pelo escritório Bottini &amp; Tamasaukas Advogados - fora indiciado em inquérito aberto no STF (Inq 2.988) porque, quando prefeito, no período janeiro de 2009-junho de 2011, teria utilizado a Fundação Hospitalar de Blumenau-Hospital Santo Antônio como “caixa 2” para repassar um total de R$ 384.413,50 de verbas da prefeitura a empresas de publicidade, emissoras de rádio e radialistas, a fim de veicular mensagens elogiosas à sua administração. A denúncia do Ministério Público foi aceita pela 2ª Turma do STF, há quase dois anos.</p>


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JOTA

Ex-prefeito de Blumenau era acusado de crime de responsabilidade

STF arquiva ação contra deputado Décio Lima

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