Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), mais duas propostas de súmulas vinculantes (PSV 93 e PSV 100), confirmando verbetes (Súmulas 651 e 680) que já resumiam a orientação da jurisprudência da Corte.
As duas novas súmulas vinculantes do STF têm o seguinte teor:
- “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição". (Redação confirmada, vencidos os ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki)
- “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos” (Redação confirmada por unanimidade).
A nova súmula vinculante referente ao auxílio-alimentação, proposta pelo próprio STF, tinha a seguinte alegação, em síntese: “O verbete indicado tem respaldo na reiterada jurisprudência do STF; diz respeito a temas de direito material constitucional e não meramente processual"; a importância da conversão parece inegável, principalmente nos casos em que se abordam temas de diversas legislações estaduais e municipais que podem ainda não ter sido objeto de consideração ou sequer de impugnação perante o Poder Judiciário”.

Teori

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Uma das súmulas diz que direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos

STF aprova duas novas súmulas vinculantes

Uma das súmulas diz que direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos