Luiz Orlando Carneiro

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou, nesta terça-feira (6/12), ação penal contra Álvaro Fernandes da Cunha Filho e dois outros ex-executivos da OPP Petroquímica e da OPP Polietilenos - empresas do grupo Odebrecht que deram origem à Braskem. Os réus foram acusados pelo Ministério Público, em 2005, por crimes de evasão de divisas estimadas em US$ 4,9 milhões.
No seu voto condutor, o ministro Dias Toffoli - relator do habeas corpus (HC 127.397) contra acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – entendeu que o MP não conseguiu descrever os atos criminosos atribuídos ao principal acusado (ex-presidente das companhias), com base em fatos ou indícios concretos, concluindo pela “inépcia da denúncia”.
Acompanharam o relator os demais ministros presentes à sessão da 2ª Turma: Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ausente o ministro Gilmar Mendes.
Os ministros Lewandowski e Celso de Mello fizeram críticas ao uso pelos acusadores – sem sustentação em provas palpáveis – da teoria do “domínio do fato”, no sentido de que não seria crível que Álvaro Fernandes, que era diretor-presidente das empresas, não soubesse de “operações tão volumosas”.
O MP denunciou os executivos das OPPs com base no artigo 22 da Lei 7.492/86: “ Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de dois) a seis anos, e multa”.
Os impetrantes queriam trancar a ação penal “ao argumento de que a denúncia é inepta, pois não especificou qualquer ato de execução do delito, omitindo-se na descrição da ‘mais remota circunstância pela qual ele teria ordenado a seus subordinados que o praticassem’. E conseguiram, apesar do parecer da Procuradoria-Geral da República pela “manifesta improcedência da pretensão”.

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JOTA

Os réus foram acusados pelo MP por evasão de divisas 

STF anula ação penal contra ex-executivo da Braskem

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