Márcio Falcão

Em uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, a União e o governo do Rio definiram um prazo de 30 dias para que o Congresso e a Assembleia Legislativa do Rio aprovem as medidas necessárias para garantir o ajuste fiscal previsto para o Estado.
A medida representa uma derrota para o governo local que tentava garantir aval do STF para antecipar as cláusulas do acordo e poder pegar empréstimos para aliviar a situação fiscal.
No Congresso, o acordo do Rio prevê mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a suspensão de alguns artigos, enquanto na assembleia é preciso aprovar as contrapartidas acertadas.
No STF, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, a União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram contra a antecipação do acordo ao Rio, com receio de que o Estado dê um calote.
Todos questionaram o decreto de calamidade financeira do governo do Rio e defenderam que situação de calamidade só pode ser declarada a partir de desastres naturais, sendo que a crise teria sido causada por má gestão.
Ficou acertado ainda que o STF vai tratar de todas as ações que envolverem o acordo do Rio para evitar uma batalha de liminares.
Na ação, o governo estadual diz que a Lei de Reponsabilidade Fiscal prevê que em caso de estado de calamidade pública, como já reconhecido no Rio de Janeiro, ficam suspensas as restrições para sanar desequilíbrio financeiro.
O governo local pede que seja aplicado o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) segundo o qual na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo legislativo local são suspensas as penalidades por descumprimento de limites de despesa e endividamento. Entre as restrições estão a realização de operações de crédito e obtenção de garantias da União.
Participaram da reunião com o ministro Luiz Fux:  o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, o presidente do Branco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Derziê de Sant'Anna, além de outros representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo fluminense.
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JOTA

União e Rio acertam 30 dias para aprovar medidas do pacote. Rio não consegue antecipar empréstimos

STF adia definição sobre acordo fiscal do Rio

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