Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, na sessão plenária desta quinta-feira (23/6), suspendeu o julgamento de ação constitucional com base na qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos juizados especiais federais do Rio de Janeiro que vêm impondo à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 219), a Advocacia Geral da União argumenta não existir lei que obrigue a União a atender a essa demanda. Assim, tais decisões violariam o princípio constitucional da legalidade. A AGU também contestou um dos fundamentos constantemente citado nas decisões, segundo o qual os entes públicos não teriam servidores suficientes para dar conta dessas atribuições.
Ainda conforme a União, não é dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação, o que será feito em etapa executória da decisão, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC) .
O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente a ação, sob o argumento de que “o ônus não pode ser do adversário”. A seu ver, “a leitura atual do papel da administração pública dá primazia ao interesse público primário”, sendo de ordem secundária o interesse econômico da Fazenda Pública, enquanto o primeiro aponta para o interesse da sociedade”.
Para Marco Aurélio, “os interesses secundários só devem ser atendidos quando coincidirem com os primários”, cumprindo à Fazenda declarar o que é correto em termos de débito.

stf-sigilo-bancario-sessao-extraordinaria

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

STF adia decisão sobre obrigação da União de calcular valor devido nos processos em que é ré

Ministro Luiz Fux pediu vista