Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal adiou, para a próxima quarta-feira (26/4), a conclusão do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com base no qual vai decidir se é ou não constitucional a cobrança de mensalidade, por universidades públicas, em cursos de pós-graduação lato sensu.
No caso em questão (RE 597.854), a Universidade Federal de Goiás contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência a um curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Constitucional, oferecido pela instituição. Há mais de 50 processos sobre o assunto sobrestados em todo o país.
Na sessão plenária desta quinta-feira, o leading case foi o último item a ser levado a julgamento, mas só houve tempo para a leitura do relatório do ministro Edson Fachin, e para as manifestações orais dos chamados amici curiae, que se pronunciaram pela rejeição do recurso da UFGO. Ou seja, pela manutenção do acórdão do TRF1: “Afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206, inciso IV, da CF)".
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A Procuradoria-Geral da República já tinha se posicionado a favor da gratuidade desses cursos, com a aplicação extensiva do dispositivo constitucional segundo o qual o ensino será ministrado com base nos oito “princípios” do artigo 206 da Constituição, entre os quais o da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
As manifestações orais na sessão desta quinta-feira foram feitas pelos advogados do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies), da União Educacional de Cascavel (Univel), e do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Todos deram ênfase não só ao princípio constitucional da gratuidade do ensino público em escolas públicas de uma maneira geral, e também à própria Súmula Vinculante nº 12 do STF, de 2008: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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JOTA

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