Luiz Orlando Carneiro

Na condição de relator, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito sumário previsto em lei para que seja julgada, no menor prazo possível, a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 9.188, de novembro último, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”. O caso, no entanto, só será analisado em 2018.
Nas razões da ADI 5.841, ajuizada no dia 1º deste mês, os advogados do PT afirmam que o decreto presidencial nada mais é do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”.
Em despacho datado desta terça-feira (12/12), o ministro Luiz Fux resolveu não decidir diretamente sobre o pedido de liminar, entendendo que devia ser aplicado, no caso, o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que dispõe: “<a name="m_7670109597684115598_art12"></a>Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

FIUK

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JOTA

Norma facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista

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