O ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, aposentado compulsoriamente pela operação Anaconda, pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar, como amicus curiae, da ação que discute a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
Rocha Mattos foi preso pela Polícia Federal em 2003 e condenado a seis anos e três meses de prisão por falsidade ideológica e peculato durante a operação que investigou venda de sentenças.
Ao pedir a participação no processo (RE 625.263), Rocha Mattos afirmou que tem "plena ciência" que a partir da decisão do julgamento do recurso haverá a orientação para a resolução de todos os demais processos que discutem o mesmo tema da limitação ou não das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas.
“ [...] o peticionante postula pela sua inclusão nos autos como terceiro interessado, uma vez que tem interesse jurídico na prolação de acórdão para que seja vedado a prorrogação para além do limite de 30 dias ou, ao menos, para que seja terminantemente exigida a fundamentação judicial completa nas sucessivas e ilimitadas prorrogações”.
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Em relação aos processos instaurados a partir da Operação Anaconda, Rocha Mattos afirma que "debate-se, para além da incompetência absoluta da autorização de interceptação telefônica de magistrado por juízo individual, a questão das sucessivas prorrogações ao longo de meses, sem a mínima fundamentação judicial, o que iniludivelmente viola uma das principais garantias essenciais de nossa nação: a da motivação das decisões judiciais".
O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes.
O caso
No Supremo, os ministros vão decidir se uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Uma lei editada em 1996 estabeleceu que escuta liberada judicialmente não pode exceder o período de 15 dias, renovável por mais 15. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2008, no entanto, regulamentou a atuação dos juízes nas escutas.
A norma, porém, foi interpretada como uma permissão para que ocorram mais pedidos de prorrogação, desde que a interceptação seja considerada meio de prova indispensável para a solução do caso.
O processo chegou ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República em 2010 e ganhou repercussão geral em 2013. Portanto, a decisão do caso vai servir como orientação para as instâncias inferiores.
No caso em discussão, a PGR tentar reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao conceder habeas corpus, anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telefônicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investigação criminal realizada pela Operação Pôr do Sol, que apurou suspeita de que o Grupo Sundown estaria envolvido em esquema de operações fraudulentas de importação e sonegação.
<a href="/wp-content/uploads/2017/06/paginador-2.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia o pedido na íntegra. </a>

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JOTA

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Rocha Mattos que atuar em ação sobre escutas telefônicas

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