Sabatinas de ministros do Supremo Tribunal Federal

Teori Zavascki

MSF 82/2012

EMENTA

Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.

AUTORIA E RELATORIA

Autor:

Presidente da República

Relator:

Senador Renan Calheiros (PMDB/AL)

RELATÓRIO

Votação secreta

OBSERVAÇÃO

Em 12/09/2012, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007-CCJ.

RESULTADO

Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso, com 18 (dezoito) votos favoráveis e uma abstenção.

http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/114056.pdf

RELATÓRIO No , DE 2012

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Mensagem Presidencial no 82, de 2012 (no 403, 10 de setembro de 2012, na origem), que submete à aprovação do Senado Federal o nome do Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antonio Cezar Peluso.

RELATOR: Senador RENAN CALHEIROS

A Excelentíssima Senhora Presidente da República, por meio da Mensagem no 82, de 2012 (no 00403, de 10/09/2012, na origem), nos termos do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, submete à aprovação do Senado Federal o nome do Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Supremo Tribunal Federal, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antonio Cezar Peluso.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, brasileiro, casado, nascido em Fachinal dos Guedes, no Estado de Santa Catarina, no dia 15 de agosto de 1948, filho de Severino Zavascki e Pia Maria Fontana Zavascki. Bacharelou- se em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1972. Obteve o título de Mestre em Direito Processual Civil pela mesma Universidade. É professor, concursado, e atualmente licenciado, da Universidade Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, desde 1980. É professor da Universidade de Brasília, em cuja Faculdade de Direito leciona a disciplina Direito Processual Civil.

Juiz do Tribunal Regional Federal da 4a Região desde 30 de março de 1989, o Doutor TEORI ZAVASKI exerceu, naquela Corte, os cargos de Presidente, no período 2001-2003 e de Vice-Presidente, no período 1997-1999. Destacam-se também, dentre outras importantes funções, as de membro do Conselho de Administração do Tribunal, Presidente de Turma, Diretor-fundador da Revista do Tribunal Regional Federal, Presidente da Comissão de Jurisprudência, da Comissão de Regimento e da Comissão de Estudos e Cursos e Presidente da Comissão de Concurso para o provimento de cargos de juiz federal substituto.

Foi igualmente professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, nos níveis de graduação e pós-graduação, desde junho de 1987, após aprovação em concurso público, o Doutor TEORI ZAVASCKI foi eleito membro da Congregação da Faculdade, para os biênios 95/97, 97/99 e 99/01.

Exerceu a advocacia desde 1971, estabelecido com escritório profissional em Porto Alegre (RS). De dezembro de 1976 até março de 1989 foi advogado do Banco Central do Brasil, onde exerceu a função de Coordenador dos Serviços Jurídicos para o Estado do Rio Grande do Sul, de 29/10/79 a 06/04/86. Foi Superintendente Jurídico do Banco Meridional do Brasil S.A. (na época, sociedade de economia mista), no período de 07/04/86 até 30/03/89, quando assumiu o cargo de Juiz do TRF. Foi também membro da 4a Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, em vaga reservada a membro do TRF, de agosto de 1991 a agosto de 1995. Foi Professor (concursado) da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, a partir de agosto de 1980, estando atualmente licenciado.

Juiz do Tribunal Federal Regional da 4a Região, órgão jurisdicional tem jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, foi indicado pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, teve o seu nome aprovado por esta Comissão e pelo Plenário do Senado Federal, e foi então nomeado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cargo que ocupa desde 8 de maio de 2003.

No Superior Tribunal de Justiça, o magistrado foi membro da 1a Turma e da 1a Seção, participou de seu Conselho de Administração, foi membro da Comissão de Documentação, e, eleito, integrou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Finalmente, integrou a Corte Especial deste colendo Tribunal.

Destaco, na área jurídica e profissional, os seguintes títulos do Doutor TEORI ZAVASCKI:

– Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual;

– Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, onde exerceu cargo de Diretor, na gestão 1984/85;

– Membro do Conselho e da Diretoria do Instituto Brasileiro do Direito de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon (1999-2003);

– Membro do Conselho Diretor da Revista Gênesis de Direito Processual Civil e Membro de Conselho Editorial da Revista de Processo – RePro;

– Membro da comissão formada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pela Escola Nacional da Magistratura para apresentar propostas de reforma do Código de Processo Civil;

Foi condecorado com a Medalha Moysés Vianna do Mérito Eleitoral, categoria especial, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e com a Medalha da Ordem do Mérito Militar, no grau de Comendador. Recebeu votos de louvor por desempenho de encargos na OAB/RS nos biênios 1985/86 e 1987/88, e como membro da Comissão de Ética e Disciplina.

Seu ingresso nas atividades jurídicas e docentes foi conquistado após aprovação em concursos públicos, a saber:

– Juiz Federal: nomeado, após aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, no cargo de Juiz Federal. Não tomou posse;

– Consultor do Estado: nomeado, após aprovação em concurso público de provas e títulos, no cargo de Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Sul. Não tomou posse;

– Advogado do Banco Central: aprovado em Concurso Público de Provas realizado pelo Banco Central do Brasil (autarquia federal), em agosto de 1976, para provimento de cargos de Advogado, obteve o segundo lugar. Nomeado para o cargo, tomou posse em 14 de dezembro de 1976;

– Professor universitário: aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor Auxiliar de Ensino, na cadeira de Introdução ao Estudo do Direito, realizado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em 1979, assumiu em 01/08/80;

– Professor universitário: aprovado em Concurso de Seleção para Professor Horista, no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, área de Direito Civil, da UFRGS;

– Professor universitário: aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Auxiliar, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tomou posse em junho de 1987.

Possui extensa lista de trabalhos publicados, entre livros e artigos em revistas especializadas, abordando importantes questões relacionadas com os temas do direito, principalmente na área de processo civil. São de sua autoria os livros:

– Antecipação da Tutela – Saraiva, São Paulo, 3a ed. 2001;

– Título Executivo e Liquidação – São Paulo, RT, 2a ed. 2002;

– Comentários ao Código de Processo Civil – vol. 8, São Paulo, RT, 2000;

– Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional – São Paulo – RT, 2001.

Publicou também, em co-autoria, os seguintes livros:

– Repertório de Jurisprudência e Doutrina Sobre Liminares – obra coletiva, coordenação de Tereza Arruda Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1995;

– Inovações do Código de Processo Civil – obra coletiva, coordenação de José Carlos Teixeira Giorgis, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 1996;

– Reforma do Código de Processo Civil – obra coletiva, coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, São Paulo, 1996;

– Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela – obra coletiva, coordenação de Tereza Arruda Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997;

– Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis – obra coletiva, coordenação de Nelson Néry Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier, Editora Revista dos Tribunais, 2001;

– A Reconstrução do Direito Privado – obra coletiva, organizadora Judith Martins–Costa, Editora Revista dos Tribunais, 2002;

- Antecipação de Tutela – Saraiva, São Paulo, 7a Ed. 2009;

- Processo Coletivo – Tutela dos direitos coletivos e tutela coletiva dos direitos. São Paulo. RT. 5a Ed. 2111;

- Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. RT. 2a Ed. 2012.

Em revistas especializadas, publicou importantes artigos, dos quais se destacam:

– “O Ministério Público e a defesa dos direitos individuais homogêneos” (Revista de Informação Legislativa, 117:173; Revista Trimestral de Direito Público 7:148; Revista do Ministério Público do RS 29:29);

– “A função cautelar do mandado de segurança contra ato judicial” (Ajuris 50:82; Revista de Processo 64:181);

– “Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos” (Revista de Processo, 78:32; Revista de Informação Legislativa, 127:83);

– “Restrições à concessão de liminares” (Revista dos Tribunais, 718:54; Revista de Informação Legislativa, 125:125; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, 125:67; Jurisprudência Brasileira, 173:53; Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do RS 10:256; Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, 53:13);

– “Direitos políticos – perda, suspensão e controle jurisdicional” (Revista Trimestral de Direito Público, 10:178; Revista Jurídica, 201:118; Repro 85:181);

– “A liminar em mandado de segurança e as modificações do Código de Processo Civil” (Ajuris 68:57);

– “Antecipação da tutela e obrigações de fazer e de não fazer” (Revista de Direito Processual Civil 4:111; Revista Jurídica 237:20);

– “Reforma del Sistema Procesal Civil Brasileño”, Libro de Ponencias del Congreso “El Derecho Procesal en el Mercosur”, Facultad de Ciencias Jurídicas e Sóciales – Universidad Nacional del Litoral, Santa Fe – República Argentina, Octubre de 1997;

– “Reforma do Sistema Processual Civil Brasileiro e Reclassificação da Tutela Jurisdicional” (Revista de Processo 88:173);

– “Os princípios constitucionais do processo e suas limitações”, Revista da Esmaesc – Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, a. 5, v. 6, p. 49-58;

– “Direitos fundamentais de terceira geração” (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, 15:227);

– “Eficácia das liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade”, Revista de Processo – RePro 98:275; Revista TRF43 38:107 – “Ação Rescisória em matéria constitucional”, Revista Interesse Público, 12:46.

Gostaria de aduzir a este parecer algumas considerações que entendo pertinentes, em face da importância dessa indicação.

Realmente estou muito honrado pela designação para relatar o processo que trata da indicação do eminente jurista TEORI ALBINO ZAVASCKI para o Supremo Tribunal Federal.

A trajetória de vida desse ilustre magistrado é, sem dúvida alguma, marcada pelo merecimento. Foi pela porta estreita do concurso público que ingressou na carreira jurídica e no magistério superior. Aprovado em processos seletivos dos mais concorridos, sabendo dimensionar bem o caminho a percorrer no tempo certo, mesmo nomeado, preferiu não tomar posse em alguns cargos.

Professor laureado, doutor em Processo Civil, TEORI ZAVASCKI escreveu com maestria sobre a disciplina, expondo em suas acatadas obras ideias avançadas e uma sólida percepção do processo como meio de realização efetiva da democracia e dos direitos individuais.

Demonstra em seus escritos e palestras a clara preocupação com a letargia da Justiça brasileira que, apesar de todos os esforços, alcança níveis insuportáveis, decorrentes principalmente das ações repetitivas e dos recursos protelatórios e, assim como de leis processuais ainda anacrônicas.

Por isso mesmo, embora reconheça a necessidade de uma mudança cultural, o Ministro TEORI ZAVASCKI defende a racionalização recursal e o sistema de respeito aos precedentes judiciais como forma de conter e filtrar a pletora de processos que ocupam inutilmente o Poder Judiciário.

Enfim, o exame do currículo de TEORI ALBINO ZAVASCKI revela que esse magistrado reúne todos os atributos constitucionais exigidos para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal, em que se destacam o notável saber jurídico e a reputação ilibada, imprescindíveis para o desempenho do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, para o qual foi indicado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Em vista de todo o exposto, consideramos que os integrantes desta Comissão dispõem dos elementos informativos necessários e suficientes para deliberarem a respeito da indicação do Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

Sessão CCJ dia 12/09/2012

MENSAGEM (SF) Nº 82, de 2012

- Não Terminativo -

Autoria: Presidente da República

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Pronto para deliberação.

Observações: A matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007 – CCJ.

A votação será secreta.

Nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e em conformidade com o Ato nº 1, de 2007, desta CCJ, esta Presidência, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, comunica que o processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão será feito sempre em duas etapas.

Na primeira etapa, o relator apresentará o relatório à Comissão com recomendações, se for o caso, para que o indicado apresente informações adicionais, ocasião em que não será exigida a presença do indicado. Após a apresentação e a discussão do relatório na primeira etapa, será concedida vista coletiva automaticamente por esta Presidência, repito, atendendo à Instrução Normativa nº 1 e à questão de ordem por esta Presidência deferida, levantada pelo Senador Pedro Taques.

Na segunda etapa, o indicado será submetido à arguição dos membros da Comissão e, em seguida, será realizada a votação em escrutínio secreto.

Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros para proferir o relatório.

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República... Antes de qualquer coisa, eu quero, Presidente Eunício, agradecer a honra da minha indicação para relatar a Mensagem da Presidenta da República, de indicação do Ministro Teori Albino Zavascki.

Essa indicação, Sr. Presidente – e essa sabatina e esta Comissão certamente demonstrarão isso –, vem na linha da valorização do Supremo Tribunal Federal. E V. Exª, ao me indicar, concede-me o direito, a honra, o privilégio, de participar de um momento tão importante da Justiça brasileira e de uma tramitação significativa aqui no Senado Federal.

A Mensagem, nos termos do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, submete ao Senado Federal o nome do Dr. Teori Albino Zavascki, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Supremo Tribunal Federal no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.

Teori Albino Zavascki, brasileiro, casado, nascido em Faxinal dos Guedes, no Estado de Santa Catarina, no dia 15 de agosto de 1948, filho de Severino Zavascki e Pia Maria Fontana Zavascki, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1972. Obteve o título de Mestre em Direito Processual Civil pela mesma Universidade. É professor concursado e atualmente licenciado da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), desde 1980. É professor da Universidade de Brasília, em cuja Faculdade de Direito leciona a disciplina Direito Processual Civil.

Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 30 de março de 1989, o Dr. Teori exerceu naquela Corte os cargos de Presidente no período de 2001 a 2003, e de Vice-Presidente no período de 1997 a 1999. Destacam-se, dentre outras importantes funções, as de membro do Conselho de Administração do Tribunal; Presidente de Turma; Diretor Fundador da Revista do Tribunal Regional Federal; Presidente da Comissão de Jurisprudência; da Comissão de Regimento e da Comissão de Estudos e Cursos; e Presidente também da Comissão de Concurso para Provimento de Juiz Federal Substituto. Foi, igualmente, professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul nos níveis de graduação e pós-graduação desde 1987, após a aprovação em concurso público.

O Dr. Teori Zavascki foi eleito membro da Congregação da Faculdade para os biênios 1995/1997, 1997/1999, 1999/2001. Exerceu a advocacia desde 1971, estabelecido com um escritório profissional em Porto Alegre, de dezembro de 1976 até março de 1989. Foi advogado do Banco Central do Brasil, onde exerceu a função de Coordenador dos Serviços Jurídicos para o Estado do Rio Grande do Sul, de 29 de outubro de 1979 a 6 de abril de 1986. Foi Superintendente Jurídico do Banco Meridional do Brasil S.A. – na época ainda era o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista –, no período de 7 de abril de 1986 até 30 de março de 1989, quando assumiu o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Foi também membro da 4ª Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul; juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul em vaga reservada a membro do Tribunal Regional Federal, de agosto de 1991 a agosto de 1995. Foi professor concursado da disciplina de Introdução ao Estudo de Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos a partir de agosto de 1980, estando atualmente licenciado. Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão jurisdicional que tem jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Foi indicado pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, teve o seu nome aprovado por esta Comissão e por este Plenário do Senado Federal e foi, então, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro do Superior Tribunal da Justiça, cargo que ocupa desde 8 de maio de 2003. No Superior Tribunal de Justiça o Magistrado foi membro da Primeira Turma e da Primeira Seção, participou de seu Conselho de Administração, foi membro da Comissão de Documentação e, eleito, integrou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Finalmente, integrou a Corte especial desse colendo Tribunal.

Destaco, na área jurídica e profissional, os seguintes títulos do Dr. Teori Zavascki: membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual; membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, onde exerceu o cargo de Diretor na gestão de 1984/1985; membro do Conselho e da Diretoria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; membro do Conselho Diretor da Revista Gênesis de Direito Processual Civil; membro do Conselho Editorial da Revista de Processo; e membro da comissão formada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pela Escola Nacional da Magistratura, para apresentar propostas de reforma ao Código Civil.

Foi condecorado com a Medalha do Mérito Eleitoral Moysés Vianna, categoria especial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e com a Medalha da Ordem do Mérito Militar, no grau de Comendador.

Recebeu votos de louvor por desempenhos de encargos na OAB/Rio Grande do Sul, nos biênios 1985/1986, 1987/1988, e como membro da Comissão de Ética e Disciplina.

Seu ingresso nas atividades jurídicas e docentes foi conquistado após aprovação em concurso público. A saber: Juiz Federal, nomeado com aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos no cargo de Juiz Federal; não tomou posse. Consultor de Estado, nomeado após aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos no cargo de Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Sul; não tomou posse. Advogado do Banco Central, aprovado em Concurso Público de Provas, realizado pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal, em agosto de 1976, para o provimento de cargo de advogado, e obteve o segundo lugar. Nomeado para o cargo, tomou posse em 14 de dezembro de 1976. Professor universitário, aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Auxiliar de Ensino, na cadeira de Introdução ao Estudo do Direito, realizado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, em 1979, e assumiu em 1º de agosto de 1980. Professor universitário, aprovado em concurso de seleção para Professor-Horista no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, área do Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professor universitário, aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; tomou posse em junho de 1987.

Possui, Senador Eunício Oliveira, o indicado na mensagem pela Presidenta da República, o Ministro Teori lista de extensos trabalhos publicados, entre livros, artigos em revistas especializadas, abordando importantes questões relacionadas aos temas do Direito, principalmente na área do Processo Civil.

São de sua autoria os livros: Antecipação da Tutela (Saraiva, São Paulo, 3ª ed., 2001); Título Executivo e Liquidação (São Paulo, 2ª ed., 2002); Comentários ao Código de Processo Civil (Vol. 8, 2ª ed., São Paulo, 2000); Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional (São Paulo, 2ª ed., 2001).

Publicou também, Sr. Presidente e Srs. Senadores, em coautoria, os seguintes livros: Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Liminares, obra coletiva, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 1995; Inovações do Código de Processo Civil, obra coletiva, coordenação de José Carlos Teixeira Giorgis, Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1996; Reforma do Código de Processo Civil, obra coletiva, coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Saraiva, São Paulo, 1996; Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela, obra também coletiva, coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 1997; Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, também uma obra coletiva, coordenada por Nélson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim, Editora Revista dos Tribunais, 2001; Reconstrução do Direito Privado, obra também coletiva organizada por Judith Martins Costa, Editora Revista dos Tribunais; Antecipação de Tutela, Saraiva, São Paulo, 2009; Processo Coletivo – Tutela dos Direitos Coletivos e Tutela Coletiva dos Direitos. São Paulo. 5ª Ed. 2111; Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo, 2012.

Em revistas especializadas, publicou importantes artigos, dos quais se destacam: – “O Ministério Público e a defesa dos direitos individuais homogêneos”; “A função cautelar do mandado de segurança contra ato judicial”; “Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos”; “Restrições à concessão de liminares”; “Direitos políticos – perda, suspensão e controle jurisdicional”; “A liminar em mandado de segurança e as modificações do Código de Processo Civil” (Ajuris 68:57); – “Antecipação da tutela e obrigações de fazer e de não fazer” (Revista de Direito Processual Civil; Revista Jurídica); “Reforma do Sistema Processual Civil Brasileiro e Reclassificação da Tutela Jurisdicional”; “Os princípios constitucionais do processo e suas limitações”, Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina; “Direitos fundamentais de terceira geração” (Revista da Faculdade de Direito da UFRGS); “Eficácia das liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade”, Revista de Processo: “Ação Rescisória em matéria constitucional”, Revista Interesse Público;

Gostaria, Sr. Presidente, de aduzir, desde já, a este parecer algumas considerações que entendo pertinentes, em face da importância dessa indicação. Mais uma vez, agradeço a V. Exª a oportunidade que me concede com a minha designação para relatar esta mensagem, a indicação do Ministro Teori Zavascki.

Realmente, como disse, estou muito honrado com a designação para relatar o processo que trata da indicação do eminente jurista Teori Albino Zavascki para o Supremo Tribunal Federal. A trajetória de vida desse magistrado é, sem dúvida alguma, marcada pelo merecimento. Foi pela porta estreita do concurso público que ingressou na carreira jurídica e no magistério superior. Aprovado em processos seletivos dos mais concorridos, sabendo dimensionar bem o caminho a percorrer no tempo certo, mesmo nomeado, preferiu, como disse, não tomar posse em alguns cargos.

Professor laureado, doutor em Processo Civil, Teori Zavascki escreveu com maestria sobre a disciplina, expondo, em suas acatadas obras, ideias avançadas e uma sólida percepção do processo como meio de realização efetiva da democracia e dos direitos individuais. Demonstra em seus escritos e palestras a clara preocupação com a letargia da Justiça brasileira que, apesar de todos os esforços, inclusive do Congresso Nacional e desta Comissão que V. Exª preside, alcança níveis insuportáveis, decorrentes principalmente das ações repetitivas e dos recursos protelatórios, assim como de leis processuais ainda anacrônicas. Por isso mesmo, embora reconheça a necessidade de uma mudança cultural, o Ministro Teori Zavascki defende a racionalização recursal e o sistema de respeito aos precedentes judiciais como forma de conter e filtrar a pletora de processos que ocupam inutilmente o Poder Judiciário.

Entendo e faço aqui um parêntese, antes de concluir a leitura deste parecer, que, na sabatina, Senador Aloysio, Senador Ricardo Ferraço, Senador Pedro Taques, Senador Tomás, Senador Romero, Senador Randolfe, Senador Petecão, uma oportunidade para conversarmos um pouco sobre matéria que hoje discutimos aqui, nesta Comissão, esta que eleva a alçada dos Juizados Especiais e transfere o rito sumário para as relações do consumo.

O Ministro Teori, também nessa matéria, é um grande especialista. Durante a oportunidade da tramitação desse projeto aqui nesta Comissão e depois da designação para ser relator desse projeto, eu tive a oportunidade de conversar bastante com o Ministro Herman Benjamin, que também é um conhecedor profundo do Direito do Consumidor, e ele pôde colaborar com diferentes aspectos do meu relatório sobre essa matéria que considero importantíssima, da lavra do nosso querido Senador Lobão Filho.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, o exame do currículo de Teori Albino Zavascki revela que esse magistrado, como disse, reúne todos os atributos constitucionais exigidos para ocupar o cargo de Ministro Supremo Tribunal Federal, em que se destacam o notável saber jurídico e a reputação ilibada, imprescindíveis ao desempenho do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, para o qual foi indicado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

É o parecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Muito obrigado, Senador Renan Calheiros.

Esta Presidência concede vistas coletivas automaticamente, ficando para a próxima reunião, com data a ser designada pela Mesa, o processo de arguição do candidato e a votação, nos termos do Ato nº 1, de 2007-CCJ.

(Iniciada às 10 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)

25/09/2012

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Boa tarde a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada a ata.

Será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião destina-se à deliberação da Mensagem do Senado Federal nº 82, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Teori Albino Zavascki, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.

Item único da pauta:

ITEM 1

MENSAGEM (SF) Nº 82, de 2012

- Não Terminativo -

Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. TEORI ALBINO ZAVASCKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso.

Autoria: Presidente da República

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Votação secreta

Observações:

Em 12/09/2012, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 2º do Ato nº 1, de 2007 – CCJ.

Na presente reunião, procederemos à arguição do indicado, em cumprimento à alínea “b" do art. 2º do Ato supracitado, referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridade no âmbito desta CCJ.

Convido o Senador Luiz Henrique da Silveira e o Senador Dornelles para introduzirem o Ministro Teori Albino e o conduza até a mesa, por gentileza.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, há um requerimento, de minha autoria, de adiamento de discussão da matéria, que foi protocolado junto à Mesa. Gostaria que V. Exª me franqueasse a palavra para sustentá-lo.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Aloysio Nunes, no momento oportuno, darei a palavra a V. Exª para defender o seu requerimento. (Pausa.)

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, V. Exª pode me inscrever?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só depois da palavra do Ministro.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Na hora em que V. Exª puder.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Quando o Regimento me permitir, o que será logo em seguida à palavra do Ministro.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Enquanto isso, eu gostaria de fazer uma indagação a V. Exª, se fosse possível.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques, já darei a palavra a V. Exª, só receber o Ministro que está chegando aqui. (Pausa.)

Senador Pedro Taques, antes de passar a palavra ao Ministro, V. Exª pede a palavra.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, na realidade, não pedi a palavra pela ordem, mas para uma questão de ordem, com fundamento no art. 403 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Art. 403?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Art. 403. Uma dúvida que eu tenho e gostaria que ela fosse esclarecida pela CCJ.

Se V. Exª me permitir, eu já levanto a questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª tem a palavra.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Muito obrigado.

Sr. Presidente, nós todos aqui sabemos da importância da sabatina de um indicado para o Supremo Tribunal Federal. A dúvida que eu tenho, Sr. Presidente, é se nós podemos fazer a sabatina de um indicado para o Supremo Tribunal Federal em uma hora e trinta minutos. A Ordem do Dia está marcada para as 16h. Eu não estou a fazer um exercício de futurologia ou adivinhação, mas a dúvida regimental que eu tenho é se essa sabatina encontra amparo na Constituição da República, no princípio da razoabilidade, da proporcionalidade.

Não se me afigura constitucional que nós façamos uma sabatina em uma hora e trinta minutos, notadamente tendo em conta a relevância desta sabatina e o respeito que todos os Senadores têm por S. Exª o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki. Nós aqui não estamos a questionar a indicação, porque todos conhecemos a respeitabilidade do servidor público, do cidadão, o Ministro Teori. Agora, nós já inaugurarmos uma sabatina com prazo para o seu encerramento, com todo o respeito, isso não se afigura como constitucional diante do Regimento Interno e diante de sua compatibilidade com a Constituição da República.

E mais uma vez não há que se falar, Sr. Presidente, que nós todos sejamos escravos do Regimento apenas. Nós todos, além de sermos escravos do Regimento, não podemos desobedecer à vontade da Constituição. E a vontade da Constituição, ao determinar, no art. 52, o papel do Senado nesse mecanismo de freios e contrapesos, nesse mecanismo de controle para se evitar a hipertrofia, a superforça de um poder em detrimento do outro é exercermos as nossas atribuições no limite da Lei Fundamental da República, o que não é um pedido, não é um aconselhamento que a Constituição faz ao estabelecer a sabatina; é uma determinação, porque a Constituição não pede. A Constituição é uma norma que tem uma superimperatividade, uma imperatividade reforçada e nós todos, notadamente na CCJ, que fazemos o controle preventivo de constitucionalidade – e esta sabatina tem essa importância também de controle preventivo de constitucionalidade – não podemos violar a Constituição, desrespeitar um indicado para o Supremo Tribunal Federal. E eu penso que uma sabatina feita de afogadilho viola a Constituição.

Agradeço a possibilidade de levantar a questão.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Para contraditar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques.... Eu vou deferir... Antes de dar a palavra a V. Exª, já vou... O art. 403 determina que constituirá questão de ordem suscetível de qualquer fase da sessão pelo prazo qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação do Regimento. Entendo que a questão de ordem de V. Exª, Senador Pedro Taques, é no sentido da interpretação do Regimento.

Quero deixar bem claro aos Srs. Senadores, à imprensa e ao Brasil que nós estamos cumprindo fielmente a Constituição brasileira e estamos cumprindo fielmente o Regimento desta Casa. Não há prazo para concluirmos a sabatina. Há prazo determinado para iniciarmos a sabatina. Eu não convoquei a Comissão com hora para começar e com hora para terminar. Eu conheço o Regimento, como V. Exª também conhece, e sei que, no momento oportuno, quando a Ordem do Dia for iniciada, eu automaticamente suspenderei a reunião de sabatina.

Portanto, não tem afogadilho, não tem hora para terminar, tem hora para começar. E a sabatina se dá dentro do trâmite mais correto e mais legal possível, respeitando a Constituição, respeitando o Regimento desta Casa e também respeitando a norma aqui aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a Resolução nº 2, segundo a qual, para que o convidado possa ser sabatinado, é preciso que seja lido o relatório e que o prazo de 48 horas seja cumprido. Quero só esclarecer à Comissão e ao Brasil que 15 dias se passaram após a leitura do relatório proferido pelo Senador Renan Calheiros. Portanto, não há que se falar em ferir o Regimento, não há que se falar em ferir a Constituição.

Eu acho que V. Exª tinha dúvida; acho que está esclarecida pela Mesa e, portanto, não defiro a questão de ordem porque não há amparo para deferi-la, tendo em vista que não há nenhuma quebra de Regimento, nenhuma quebra de interstício e não há ferimento à Constituição brasileira.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, permita apenas dizer que tenho certeza, e eu próprio falo por mim, mas acho que todos nós, Senadores, estaremos aqui, e logo que V. Exª...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Suplicy...

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – ...anunciar a retomada da reunião, após a Ordem do Dia, será concluída.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Suplicy, por V. Exªs, pelo meu Partido e pelo povo do Ceará me foi dado o direito de presidir esta Comissão. Desde o dia que cheguei aqui, eu sempre disse que vou cumprir fielmente o Regimento e a Constituição brasileira, porque é nosso papel aqui na Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro, já Ministro do STJ, Ministro Teori Albino Zavascki, para sua exposição.

Exª tem 20 minutos, podendo ser prorrogados por mais 10, se assim o desejar, com as minhas escusas ao Senador Pedro Taques por não poder atendê-lo.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eminente...

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu reitero minha questão de ordem. Tenho um requerimento de adiamento da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Tão logo ouçamos o Ministro, vou colocar o requerimento de V. Exª.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pois não.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eminente Presidente Eunício Oliveira, Srs. Senadores, gostaria de prestar uma saudação especial aos Ministros do Supremo Tribunal Federal aqui presentes, Ministro Aldir Passarinho; Ministro Sepúlveda Pertence; Ministro Aldir Passarinho Junior, meu ex-colega do STJ; ao eminente Presidente da Associação dos Juízes Federais, Dr. Nino Toldo; ao Prof. Roberto Rosas.

Eu me permitiria dois registros de caráter pessoal. Eu gostaria de registrar aqui a presença da minha mulher, Maria Helena, que é juíza federal; e da minha filha Liliana, que é advogada, mas que, neste momento, está cumprindo uma missão especialíssima de trazer consigo o Teodoro, meu neto que vai nascer agora, no mês de janeiro.

Srs. Senadores, é uma honra, para qualquer brasileiro, poder comparecer aqui, e eu pela segunda vez, para ser ouvido e inquirido por esta douta Comissão de Constituição e Justiça para assumir o cargo, agora, de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Há 9 anos estive aqui, aproximadamente. Naquela época, eu estava saindo da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde mantive minha atuação como magistrado desde 1989. Minhas preocupações externadas perante esta Comissão naquela época eram a respeito de controle externo do Judiciário, de súmulas vinculantes, de juizados especiais federais e de morosidade do Poder Judiciário. Imaginei, nessa explanação inicial, fazer um brevíssimo balanço a respeito desses temas.

A respeito da minha situação pessoal, creio que meu currículo foi distribuído aos eminentes Senadores. O que agreguei foi uma experiência de 9 anos no STJ, atuando na área de Direito Público. Fui, nesse período, presidente de sessão, fui presidente da Turma, integro a Corte Especial, que é o órgão máximo jurisdicional do Tribunal. Sou membro do Conselho de Administração; sou membro do Conselho da Justiça Federal, fui designado para integrar o grupo representando o Supremo Tribunal Federal no II Pacto Republicano e, atualmente, também acumulo a função de Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral.

Então, pessoalmente, isso foi o que eu agreguei nesse período. E a experiência, obviamente, é uma experiência basicamente de magistrado.

Quanto aos temas objetos de preocupação na época:

1) O controle externo do Poder Judiciário: nós tivemos uma verdadeira revolução no âmbito do controle externo do Poder Judiciário com a Emenda nº 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A finalidade do Conselho, como se sabe, é uma atuação administrativa de controle financeiro e administrativo do Poder Judiciário como um todo, é uma atividade de planejamento, e uma atividade de controle de cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Portanto, é um organismo que tem uma função disciplinar, uma função normativa, uma função administrativa e uma função que não aparece muito, mas que eu considero importantíssima, inclusive pela sua relevância para a atividade legislativa, que é a atividade de pesquisa e planejamento, mais especificamente de pesquisa.

A Lei nº 11.364, de 2006, criou, junto ao CNJ, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), que tem produzido estudos riquíssimos sobre assuntos importantíssimos da área do Poder Judiciário, que o CNJ tem publicado e, certamente, são estudos que orientam não só a atividade do Poder Judiciário, mas também a atividade e as medidas de ordem normativa que isso demanda ao longo do tempo.

No que se refere às súmulas vinculantes, nós tivemos, também com a Emenda nº 45, a aprovação da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes. Mas, muito mais do que isso, ao longo desse período da última década, nós tivemos um movimento intensíssimo de mudança normativa no rumo da vinculação dos tribunais e das autoridades administrativas aos precedentes judiciais.

Eu diria até, sob certo aspecto, que a súmula vinculante não foi a principal providência nessa área. Nós, a rigor, não temos muitas súmulas vinculantes, são em torno de 30 ou 31 súmulas vinculantes, mas nós tivemos outras medidas de ordem infraconstitucional importantíssimas e de ordem constitucional também, todas no sentido de valorização dos precedentes, especialmente das Cortes superiores. Refiro-me, por exemplo, a uma mudança no Código de Processo Civil, de 2006, que criou, embora não com esse nome, mas que criou, verdadeiramente, com a legislação infraconstitucional, a súmula impeditiva de recursos, porque introduziu no Código de Processo o §1º do art. 518, que diz que o juiz não receberá apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Se não recebe apelação, evidentemente impede também os demais recursos.

Então, hoje, nós já temos consagrada, a rigor, do ponto de vista infraconstitucional, também a súmula impeditiva de recurso.

Também em 2006, dando cumprimento a emenda constitucional nesse sentido, nós tivemos a aprovação da repercussão geral, como requisito de admissibilidade, o recurso extraordinário. Mas, mais do que isso, se estabeleceu um mecanismo de julgamento coletivo de recursos extraordinários sobre a mesma matéria, a significar que o Supremo Tribunal Federal julga alguns recursos representativos de controvérsia, os demais recursos ficam retidos nos tribunais de origem e aquele precedente tem um efeito vinculativo para todos os demais.

Eu considero isso, do ponto de vista normativo, uma mudança importantíssima. A rigor, a origem desse mecanismo está na lei que criou os Juizados Especiais Federais, que lá criava, também, mecanismo semelhante para as turmas nacionais de uniformização com efeito vinculante. Isso se estendeu também para o STJ, com os recursos representativos de controvérsia. Esses mecanismos de vinculação a precedentes certamente têm uma importância pelo menos equivalente às súmulas vinculantes. Então, hoje nós podemos dizer que temos uma cultura, louvável cultura, de observância dos precedentes dos Tribunais Superiores.

No que se refere aos Juizados Especiais Federais também era uma preocupação da época. Nós observamos, nesses 10 últimos anos, um enorme crescimento dos Juizados Especiais Federais. Há pouco tempo, comemorando os 10 anos de instalação dos Juizados, da lei que criou os Juizados, tive a oportunidade de fazer um levantamento. E se constatou que o número de processos em andamento e movimentados nos Juizados Especiais Federais é maior do que o número de processos em curso na jurisdição, vamos dizer assim, comum na Justiça Federal. Esse é um dado muito significativo, que serve de alerta inclusive para que se tome cuidado para que os Juizados Especiais Federais não sucumbam a seu próprio sucesso. É preciso ter muito cuidado, é preciso uma boa administração, é preciso que se incentive os Juizados Especiais Federais. E nesse sentido foi extremamente louvável a lei aprovada agora, em junho deste ano, a Lei nº 12.665, que deu uma estrutura permanente às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.

Quanto à morosidade do Judiciário, essa é uma questão que certamente não foi resolvida, mas podemos dizer que alguns avanços importantes foram verificados nesse período.

Já falei no instituto da repercussão geral e do sistema de recursos representativos de controvérsia. Provavelmente, essas duas medidas tenham sido as mais significativas. Acho que se deveria caminhar, certamente, em algumas novas medidas. Por exemplo, a instituição do requisito da relevância da questão federal para acesso ao STJ. O STJ já teve a oportunidade de encaminhar, e já está em andamento na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda constitucional nesse sentido, criando para o recurso especial requisito semelhante ao da repercussão geral existente para o recurso extraordinário.

Um ponto que também considero importante para o ataque a esse problema crônico da morosidade da Justiça é o aperfeiçoamento do sistema, que nós podemos chamar de sistema do processo coletivo. Nós sabemos que a nossa cultura, o nosso Código de Processo, toda a nossa tradição é uma tradição formada à base de ações individuais. Nós temos que evoluir nesse sentido. Nós temos, considerando como processo seletivo lato sensu, diversos instrumentos muito eficazes. Por exemplo, as ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nós podemos qualificar essas ações como uma modalidade de instrumento de processo coletivo, porque, julgando a norma jurídica, sua legitimidade, em abstrato, na verdade, ela tem um efeito vinculante que se espraia para todas as situações individuais possivelmente abrangidas pela norma. Ações essas que, portanto, não precisam ser ajuizadas. E a experiência do controle concentrado no Brasil é riquíssima sob esse aspecto.

Eu acho que também temos que aperfeiçoar o sistema de julgamento de recurso representativo de controvérsia, certamente.

Seria importante, no meu entender, criarmos um sistema de julgamento coletivo dos direitos individuais homogêneos, aperfeiçoar o sistema hoje existente para que as sentenças nesses casos tenham um efeito vinculante, inclusive relativamente aos sujeitos titulares de direitos individuais. O que nós temos hoje, na verdade, é um sistema de processo coletivo, mas que não inibe uma ação individual. De modo que não concorre muito para o aperfeiçoamento da questão da concentração de processo.

Uma outra medida que considero importante, e acho que se deve pensar para o futuro, é criarmos uma ação, uma espécie de ação ou incidente de controle concentrado da legitimidade de atos normativos infralegais. Por exemplo, de resoluções expedidas por ministérios, autarquias, agências reguladoras etc. Semelhante ao controle concentrado de constitucionalidade.

Se nós tivéssemos um mecanismo dessa natureza, nós certamente teríamos evitado milhares de ações – e falo milhares mesmo –, por exemplo, que nós tivemos nos últimos dois anos sobre a questão de assinatura básica de telefonia. Se nós tivéssemos um mecanismo que pudesse concentrar desde logo um exame da legitimidade das resoluções das agências reguladoras sobre a matéria, com efeito vinculante, nós teríamos evitado milhares de ações que tiveram que ser julgadas individualmente ou em processos coletivos, mas ainda esparsos.

Será importante também pensarmos seriamente em dar cumprimento a normas constitucionais sobre recrutamento e formação continuada de bons juízes. É importante para o sucesso do Poder Judiciário, para a boa prestação jurisdicional, que nós tenhamos bons juízes. O que significa um bom juiz? Um bom juiz, além de ter os predicados de honorabilidade, de imparcialidade e de conhecimento técnico, deve agregar também a capacidade de ouvir, a capacidade de pesar, a capacidade de decidir com bom senso. Isso tudo exige uma formação continuada.

E para encerrar, Sr. Presidente, o papel do Poder Judiciário no Brasil contemporâneo. Eu diria que nós podemos referir isso em dois aspectos importantes. Primeiro, o papel do Judiciário no âmbito da cooperação jurídica internacional. Nós sabemos que o sistema de cooperação jurídica internacional teve uma profunda modificação nos últimos anos, especialmente em função das convenções internacionais, dos tratados internacionais, mais especificamente do Tratado de Mérida, sobre corrupção, e a Convenção de Palermo, sobre crime organizado, que instituiu entre os Estados soberanos uma forma de cooperação que dispensa intermediação do Poder Judiciário. Aquilo que sempre passava pela intermediação do Poder Judiciário hoje tomou uma nova figura. Essas convenções internacionais são de altíssima importância. O Judiciário passou de ator principal para um órgão controlador da legitimidade desses atos de cooperação que se fazem basicamente através do Poder Executivo e do Ministério Público.

No âmbito das relações internas, eminente Presidente, Srs. Senadores, o Judiciário, no meu entender, ainda passa pela necessidade de definir corretamente, com mais especificidade, a função dos seus tribunais superiores. Não me refiro tanto ao Supremo Tribunal Federal, que é uma instituição já bicentenária, vamos dizer assim, mas me refiro, principalmente, ao Superior Tribunal de Justiça. Acho que os dois grandes tribunais da Federação ainda passam por um período de acomodação, de definição do seu perfil.

A segunda grande questão, vamos dizer assim, o segundo grande problema, que exige uma definição no âmbito do Poder Judiciário, diz respeito às suas relações com os demais Poderes, mais especificamente o seu papel diante da cláusula constitucional de que os Poderes são independentes e harmônicos. Acho que essa acomodação, essa definição de papéis ainda é um tema que demanda meditação, que demanda definição por parte do Poder Judiciário.

Eu agradeço muitíssimo a atenção a esta exposição rapidíssima inicial e certamente terei uma honra muito grande em responder a todos os questionamentos de V. Exªs.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Ministro.

Há um requerimento sobre a mesa, assinado pelo gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira:

Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 274, 279, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, o adiamento da discussão da mensagem do Senado Federal nº 82, de 2012, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Teori Albino Zavascki, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Antonio Cezar Peluso, para que seja realizada em 17 de outubro de 2012.

O Senador Aloysio Nunes Ferreira faz um requerimento, que está sobre a mesa, que vou submeter à aprovação ou não dos Srs. Senadores.

Senador Aloysio.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Gostaria de sustentar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª tem a palavra por até cinco minutos para sustentar o seu requerimento.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Obrigado.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sr. Ministro Teori Zavascki, a mensagem presidencial contendo a indicação do ilustre Ministro Teori Zavascki, para ocupar um lugar no Supremo Tribunal Federal, chegou ao Senado há 2 semanas, 14 dias.

Nós estamos vivendo um período especial na vida do Senado, na vida do Congresso. Houve uma reunião de Líderes com o Sr. Presidente da Casa, logo na época das convenções, em que ficou convencionado que adotaríamos um regime especial de trabalho durante o período eleitoral, com alguns momentos em que houvesse votações, previsto para votações, os chamados esforços concentrados, para atender a deliberações urgentes, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito a medidas provisórias. É o caso de hoje à tarde, quando votaremos a medida provisória que institui o Código Florestal brasileiro.

Foi esse o entendimento havido entre os Senadores. E eu diria, Sr. Presidente, que essa é uma prática universal, em todos os Legislativos, em todas as casas representativas no mundo democrático. Na época das eleições, é natural que os Parlamentares – que são, além de Parlamentares, líderes políticos, dirigentes partidários – dediquem-se às eleições, especialmente ás eleições municipais.

Assim as coisas estavam transcorrendo quando chegou a mensagem da Senhora Presidente da República, há 14 dias. O ilustre Senador Renan Calheiros leu o seu parecer, o seu voto, perante a nossa Comissão, já no final da reunião. Acho que V. Exª fez corretamente: pôde programar, no pé da pauta, a matéria. Foi lida, mas no momento em que havia pouquíssimos Senadores em plenário. As deliberações já haviam sido votadas.

De modo que estamos hoje, aqui, para sabatinar um homem da envergadura do indicado, o Ministro Teori Zavascki, em condições que não estão à altura do indicado, se me permitem, porque nós tivemos pouquíssimo tempo para preparar as indagações. Hoje, temos votação do Código Florestal, às 16h. É bem verdade, V. Exª diz que poderá prorrogar a reunião da Comissão, mas não me parece que um ato dessa solenidade, dessa importância, que é a deliberação a respeito de uma indicação presidencial para membro do Supremo Tribunal Federal, possa ser feita desta maneira.

Eu fico imaginando, por exemplo, se nós estivéssemos nos Estados Unidos, que têm um sistema constitucional nessa matéria bastante semelhante ao nosso. Esse procedimento não seria cogitável. Nos Estados Unidos, o Presidente Barack Obama manda uma mensagem ao Senado, para indicação de um Ministro do Supremo. Em 14 dias, num período eleitoral, num período em que os Senadores programaram o seu trabalho de uma forma já adequada ao período, nós estamos aqui deliberando não sobre a nomeação de um contínuo do Supremo, mas de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Então, eu não tenho nenhuma reserva, longe disso, ao ilustre indicado. Mas acho até que é uma homenagem a ele, este que é um ato nobilíssimo de conjugação de ações do Executivo e do Senado no aperfeiçoamento de um ato complexo como este e nós deveríamos dar a esta sabatina o relevo que ela merece. E não me parece que hoje seja o melhor dia, Sr. Presidente. Não me parece que hoje seja o melhor dia.

Sei que V. Exª programou a sabatina exatamente porque hoje era um dia em que o Senado ia se reunir. Mas há nenhuma urgência nisso. Nós não temos nenhuma necessidade hoje de sabatinarmos e deliberarmos a esse respeito. Por quê? Eu acho que a sabatina, nessas condições, inclusive, dá margem a comentários da crônica política que não poderiam ter lugar nesta circunstância.

Por isso, Sr. Presidente, até em homenagem ao ilustre Ministro Teori Zavascki, eu peço a aquiescência dos membros desta Comissão para este requerimento de adiamento para logo depois das eleições, no dia 18 de outubro.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O requerimento de V. Exª é para o dia 17.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Para o dia 17 de outubro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como é regimental, baseado nos arts. 274 e 279...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não há discussão de requerimento.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – O art. 14...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O art. 14 não permite... V. Exª sabe que não há discussão de requerimento. Há o encaminhamento pelo autor do requerimento, o que já foi feito.

Eu vou colocar o requerimento em votação.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – V. Exª poderia só analisar o art. 310 do Regimento Interno?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O art. 310 do Regimento Interno:

Art.310..................................................................................... Parágrafo único. O encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou Bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar.

Então, V. Exª não pediu como Líder, nem pediu como representante do Bloco.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Não, mas eu estou arguindo o art. 310.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª pede a palavra como representante do Bloco?

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Como representante e Líder do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como Líder do PSOL, tem V. Exª a palavra por 5 minutos.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, eu quero sustentar o requerimento de S. Exª o Senador Aloysio Nunes pelas razões que são conhecidas.

Não há nenhuma dúvida e nenhum questionamento à biografia de S. Exª o Ministro Teori. Aliás, a sapiência de S. Exª sobre o Direito é de conhecimento de toda a comunidade jurídica brasileira. As obras de S. Exª sobre o Direito são de conhecimento de toda a comunidade jurídica brasileira.

O que estamos aqui arguindo, Presidente, é nesse sentido. E, aí, com a devida vênia, fazendo também as argumentações que foram apresentadas aqui pelo Senador Aloysio Nunes, um Ministro da altura do Ministro Teori, que pode proporcionar um momento inclusive único nesta Comissão de Constituição e Justiça, no momento em que esta Comissão de Constituição e Justiça tem que cumprir com a sua atribuição, consoante, clara, no art. 52, inciso III, da Constituição da República.

O art. 52, inciso III, da Constituição da República, quando fala das atribuições do Senado Federal, deixa claro que é responsabilidade desta Casa, desta Comissão, sabatinar candidatos a ministros, após arguição pública.

Esta Comissão tem de estar à altura do que manda a Constituição. Sabatina significa debate público, arguição pública; significa que nós queremos dialogar com o Ministro Teori, com a sociedade brasileira toda acompanhando. Queremos dialogar sobre os diferentes temas da doutrina do Direito e queremos exercer, como Senado da República, a nossa atribuição precípua.

Não é uma figura decorativa a Constituição da República; não é uma figura decorativa o art. 52, inciso III. Cabe a esta Casa, cabe a esta Comissão a atribuição aqui de exigir – e tenho certeza de que ele dará o que tem de melhor do conhecimento – do Ministro Teori, das informações do Ministro Teori.

Além do mais, o procedimento aqui ocorre com uma pressa que, no meu entender, não homenageia o candidato. É uma pressa que não homenageia o candidato. Em segundo lugar, é algo que não segue o procedimento comum das sabatinas e questionamentos anteriores dos candidatos a Ministro do Supremo Tribunal Federal que por aqui passaram. Os candidatos a Ministro do Supremo Tribunal que por aqui passaram tiveram a apresentação do nome pela Presidência da República, um prazo de pelo menos uma semana para apresentação do parecer aqui por um relator designado, a leitura do parecer desse relator, marcada a arguição pública, sem necessidade dessa pressa. Essa pressa depõe contra o candidato. Essa pressa não está à altura do candidato, que merece ser arguido, sabatinado, questionado por horas aqui. Inclusive creio que o Ministro Teori, no fundo, quer isto: ser sabatinado, questionado, dialogar conosco; que o Brasil, que está assistindo a esta Comissão, possa ver e conhecer a qualidade do Ministro.

Essa pressa não dialoga com a atribuição constitucional do Senado da República, consoante o art. 52, inciso III. Não dialoga, inclusive, com a altura dos nossos mandatos parlamentares.

A sociedade brasileira, a Nação brasileira exige que esse procedimento daqui não seja, ao contrário do que alguns dizem, ao contrário do que alguns pensam, um procedimento – abre aspas – “pro forma”, seja uma mera formalidade. Não é uma mera formalidade. Se o fosse, o constituinte de 1988 não teria colocado isso como uma atribuição precípua desta Casa, como uma atribuição precípua desta Comissão de Constituição e Justiça. Não se trata de formalidade, porque o Parlamento não é uma formalidade, porque o Senado da República não é uma formalidade.

E por que isso? Falo isso para concluir. Além de não dialogar com a grandeza do candidato, não dialoga com as atribuições constitucionais do Senado da República e não dialoga com o que a sociedade brasileira espera dos Senadores que escolheu para representá-la.

Nesse sentido, Sr. Presidente, em nome disso, é uma necessidade o voto favorável ao requerimento do Senador Aloysio Nunes.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Já lhe concederei a palavra pela ordem.

Primeiro quero responder ao Senador Randolfe. Eu quero dizer que V. Exª participou aqui de onze sabatinas, inclusive do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Fux, feitas todas neste horário, e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – vou repetir, como respondi à questão de ordem do Senador Pedro Taques, vou repetir para V. Exª, para que o Brasil inteiro não interprete de modo diferente... Senador Randolfe, eu ouvi V. Exª com muita atenção...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Desculpe, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Brasil inteiro está nos vendo e assistindo a esta reunião e, para que não paire nenhuma dúvida sobre o comportamento deste Presidente ou desta Comissão, a Resolução nº 1 e nº 2, e o Regimento dizem que, após lido o relatório, eu tenho 48 horas para pautá-lo.

Havia um compromisso desta Presidência, que só pautaria esta matéria se o Senado da República fosse convocado após a semana em que estivemos aqui no chamado esforço concentrado, quando foi lido o relatório do Senador Renan Calheiros.

Então, eu não convoquei a Comissão de afogadilho, eu não convoquei a Comissão ultrapassando o Regimento ou arranhando sequer o Regimento ou a Constituição. Eu estou dando...Há um entendimento aqui nesta Comissão que eu poderia ter colocado hoje em prática de que os requerimentos não sejam submetidos na mesma reunião. Mas, como esta é uma reunião única, eu não falei, mas abri uma exceção até em respeito à liderança e ao comportamento que tem tido o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em tese, eu quebrei um entendimento que havia.

Mas quero dizer que V. Exª participou de onze sabatinas em um regime muito mais apertado do que este. Há mais de 10 dias, pelo menos, essa matéria foi lida aqui no plenário, e eu só convoquei a Comissão porque o Plenário do Senado está convocado. Fora disso, não o farei, e o compromisso que eu havia feito com a Comissão foi de só convocar se houvesse a convocação do Plenário do Senado. Houve a convocação do Plenário...

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Esse não é o questionamento...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Só para deixar claro. Havendo a convocação do Plenário do Senado, eu convoquei a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Portanto, vou colocar o requerimento do Senador Aloysio...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não, pela ordem, Senador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu gostaria de requerer a aplicação do art. 310, parágrafo único, para que eu, como Líder do PDT, também fazer o encaminhamento. Aqui diz que existe uma disjunção alternativa: representante de cada Partido ou Bloco Parlamentar, e eu sou Líder do PDT no Senado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Sei que V. Exª é Líder do PDT e exerce muito bem essa função, mas o Regimento é claro e diz o seguinte: ou partido político, que é o caso do PSOL, que não está vinculado a ninguém, não faz parte de nenhum bloco, ou bloco partidário. O Líder do Bloco partidário a que V. Exª pertence é o Senador Walter Pinheiro.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Ele me pediu.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Mas ele não está aqui. Senador Pedro Taques, é regimental. Eu tenho muito respeito por V. Exª...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu tenho muito respeito por V. Exª também, Sr. Presidente, mas não posso ser penalizado, como Líder do PDT que faz parte do Bloco, se o Líder do Bloco não se encontra presente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu lamento que V. Exª faça parte de um bloco e o líder não esteja presente. Eu não posso...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Mas aqui tem uma disjunção alternativa “ou”, quer dizer que quando o líder do bloco não se encontra presente...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª é jurista e sabe que inclusive na lei eleitoral, quando fazemos uma coligação partidária, o partido, mesmo tendo vice, o partido que tem a cabeça é que leva o número do partido e não o partido coadjuvante. Nesse caso...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, não existe analogia entre a legislação eleitoral e o que estamos dizendo aqui, com todo o respeito.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Tudo bem, então não vamos fazer analogia, vamos apenas seguir o Regimento. O Regimento diz que seria o Senador Walter Pinheiro o Líder do Bloco; assim como o Senador Renan Calheiro é o Líder do outro Bloco parlamentar da Maioria, que é PMDB, PP e PV; assim como o Senador Alvaro Dias é o Líder do Bloco da Minoria, PSDB e DEM; e assim como o Senador Gim Argello é o Líder do Bloco Força e União, PTB, PR e PSC. Peço desculpas a V. Exª, mas aqui serei sempre escravo do Regimento e não tenho outra alternativa a não ser, não havendo nenhum Líder pedindo a palavra para defender o requerimento, submeter...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, uma questão de ordem com fundamento no art. 403 e tenho uma dúvida regimental. Art. 403 do Regimento Interno. Eu gostaria de saber qual artigo do Regimento afirma que, se o líder do bloco não se encontra presente, um líder partidário não pode falar. Essa é a dúvida, com fundamento no art. 403. Eu tenho essa dúvida.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Respondendo a V. Exª, vou reafirmar: já estou nesta Casa há 13 anos, fui Líder três vezes do meu Partido, e quando um partido integra um bloco é o líder do bloco que fala em nome do partido.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Qual é o artigo, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – É o Regimento do Senado.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu tenho direito a esse artigo.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu vou colocar a matéria em votação, Senador Pedro Taques. Para que não pairem dúvidas da lisura e do comportamento que estamos tendo na Comissão de Constituição e Justiça, vou colocar o requerimento em votação nominal.

Vou começar a votação. Quem vota a favor do requerimento do Senador Aloysio Nunes de adiamento para o dia 17?

Senador Gim Argello, Senador...Só para a atenção de V. Exªs: quem vota a favor do requerimento de adiamento, vota “sim”; quem vota pela continuidade da sabatina vota “não”.

Como vota o Senador José Pimentel?

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT – CE) – Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – E só quero dizer, Senador Pedro Taques, que o Senador José Pimentel, que é Vice-Presidente desta Comissão, veio à Mesa para pedir a palavra pelo Bloco PDT/PSB/PT/PCdoB/PRB. E eu disse para o Senador José Pimentel, que é Vice-Presidente desta Comissão, que não tinha condições de dar-lhe a palavra, porque o Líder do Bloco é o Senador Walter Pinheiro.

Então, só para... Não quero voltar... Apenas para deixar...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu gostaria, se o senhor me permite...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Já começou a votação. Não há mais como discutir.

É só para dizer a V. Exª que não foi nada em relação ao Partido de V. Exª. Em relação ao Bloco.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Eu tenho absoluta compreensão disso, Sr. Presidente. Não é do feitio de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota a Senadora Ana Rita?

A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Como vota o Senador Pedro Taques?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Sim ao requerimento.

Como vota o Senador Jorge Viana?

O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT – AC) – Em respeito ao Ministro Teori, “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Como vota o Senador Antonio Carlos Valadares?

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Como vota o Senador Inácio Arruda? (Pausa.)

Como vota o Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)

Vou chamar dois suplentes do primeiro bloco, o Bloco PDT/PSB/PT/PCdoB/PRB.

Como vota o Senador Eduardo Suplicy?

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota a Senadora Lídice da Mata? (Pausa.)

Como vota o Senador Anibal Diniz? (Pausa.)

Senador Assis Gurgacz. (Pausa.)

Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)

Senador Rodrigo Rollemberg.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não.

Então, o primeiro bloco preenchido.

Segundo bloco, Bloco Parlamentar da Maioria, Líder o Senador Renan Calheiros: PMDB/PP/PV.

Como vota o Senador Ricardo Ferraço?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, voto “não”, porque entendo que essa convocação atendeu às premissas regimentais e porque o tempo foi suficiente para que eu pudesse me preparar para sabatinar S. Exª, o Ministro Teori.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª vota “não”?

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Voto “não”, e estou justificando por que voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota o Senador Pedro Simon? (Pausa.)

Como vota o Senador Romero Jucá?

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB – RR) – Voto “não”, pela continuidade da sabatina.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Como vota o Senador Vital do Rêgo? (Pausa.)

Como vota o Senador Luiz Henrique da Silveira?

O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – “Não”.

Como vota o Senador Francisco Dornelles?

O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota o Senador Aécio Neves, Bloco PSDB/DEM?

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sem que isso represente, Sr. Presidente, qualquer desconsideração – ao contrário – à presença entre nós do ilustre Ministro Teori, acompanho o autor do requerimento, meu correligionário, Senador Aloysio Nunes.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vota “sim”.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Voto, portanto, “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vota “sim”. O Senador Aécio vota “sim”, pelo adiamento.

Senador Aloysio Nunes Ferreira, voto conhecido. É autor, não pode votar, eu sei.

Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Voto “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vota “sim”, pelo adiamento.

Senador José Agripino.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Sim, pelo adiamento.

Bloco Parlamentar União e Força, PTB/PR/PSC.

Senador Armando Monteiro, como vota V. Exª?

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB – PE) – “Não”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Senador Gim Argello.

O SR. GIM ARGELLO (Bloco/PTB – DF) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não ao requerimento.

Senador Magno Malta. (Pausa.)

Senador Randolfe Rodrigues.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – “Sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)

Ausente.

Desculpe-me. Era para eu ter chamado aqui.

Como vota o Senador... No Bloco PMDB, há uma, duas...

Como vota o Senador Renan Calheiros?

O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como vota o Senador Roberto Requião?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Presidente, esta Comissão aprovou por unanimidade uma mudança do Regimento Interno da Casa, uma resolução de minha autoria, da qual foi Relator o Senador Pedro Taques, mudando o rito das sabatinas de autoridades.

Essa resolução aprovada por unanimidade simplesmente desapareceu nos escaninhos do Senado Federal.

Há alguns minutos, um assessor do meu gabinete me apresentou um relatório da Mesa, dizendo que ela estaria arquivada a requerimento do autor.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Que Mesa, Senador?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – O autor sou eu. Uma emenda de resolução

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Que Mesa? Qual Mesa?

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Da Mesa do Senado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – A Mesa do Senado, não a Mesa da CCJ.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR) – Teria sido arquivada por requerimento do autor. Eu não pedi o arquivamento. Simplesmente eu estava tentando abrir esse sistema de sabatinas e de aprovação de autoridades, inspirado no processo norte-americano, do Supremo Tribunal Federal. Então, por absoluta coerência e sem entender o porquê do desaparecimento de minha resolução, aprovada à unanimidade na Comissão, eu voto com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, sem que isso signifique nenhuma restrição ao sabatinado de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O Senador Requião vota “sim”, pelo adiamento.

Completo o bloco.

Como vota a Senadora Lúcia Vânia? (Pausa.)

Já completou? Não, há uma vaga... Ah, o Senador Aloysio não vota, desculpe-me.

Senador Magno Malta... Neste bloco aqui, há uma vaga.

Senador Mozarildo Cavalcanti? (Pausa.)

Senador Ciro Nogueira? (Pausa.)

Senador João Ribeiro? (Pausa.)

Senador Eduardo Amorim? (Pausa.)

O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – “Não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vota “não” ao requerimento.

Todos os presentes votaram. Todos os Blocos votaram.

Quantos? Peço à Secretaria da Mesa que faça o somatório. (Pausa.)

NÃO: 14

SIM: 06

O requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira foi rejeitado.

Vou dar seguimento à sabatina do Ministro Teori Albino Zavascki.

O primeiro orador inscrito para a sabatina do Ministro é o Senador Alvaro Dias.

Eu vou fazer, pelo número de inscritos, blocos de cinco Senadores e, cumprindo o Regimento da Casa – já que estamos nesta tarde cumprindo estritamente o Regimento –, os Srs. Senadores inscritos terão o prazo de até 10 minutos para inquirir o Ministro Teori Albino.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Com direito à réplica, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, não tem réplica nem tréplica.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Mas está no Regimento, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não tem réplica nem tréplica, Senador.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Até 10 minutos, art. 14.

O primeiro orador inscrito é o Senador Alvaro Dias. V. Exª tem a palavra por até 10 minutos.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, preliminarmente, eu gostaria de dizer que concordo com os colegas que afirmaram diminuir o Senado com uma sabatina apressada, que, até pela pressa inusitada, provoca comentários e levanta suspeição. É inevitável que se aborde essa questão em função da circunstância vivida pelo País, que assiste a um julgamento histórico no Supremo Tribunal Federal.

Há uma pergunta preliminar, primeiramente afirmando que, em outras sabatinas, alguns ministros afirmaram não desejar responder determinados questionamentos em respeito ao Supremo Tribunal Federal. Quero afirmar, antecipadamente, que as indagações aqui respeitam o Supremo Tribunal Federal e, portanto, respondê-las não significará desrespeito, até porque valorizamos a instituição como essencial ao Estado de Direito, já que nela estão fincados alicerces básicos.

Há uma indagação preliminar, Sr. Presidente e Sr. Ministro – eu pediria ao Senador Flexa que permitisse ao Ministro ouvir –, e eu pediria que o Ministro respondesse inicialmente esta indagação para que eu pudesse prosseguir com as demais.

A exemplo do que outros já disseram, nós também o consideramos merecedor da indicação por atender todos os pressupostos básicos e indispensáveis para o exercício desta nobre função, atendendo aos requisitos constitucionais estabelecidos, de probidade, capacitação técnica, qualificação profissional, itinerário jurídico percorrido, obras publicadas, conceito inatacável de probidade e conhecimento jurídico também indiscutível. Então, não questionamos isso.

A indagação que fazemos é: V. Exª, ao assumir a função de Ministro do Supremo Tribunal Federal, participará do julgamento da Ação Penal nº 470, denominada de julgamento do mensalão?

O Regimento Interno possibilita, no seu art. 134, que o Ministro participe do julgamento desde que se julgue esclarecido de todos os fatos. Ocorre que são mais de 50 mil páginas e, certamente, V. Exª não teria tempo de analisar todos os detalhes desse processo em tão curto espaço de tempo. O pedido de vista seria uma alternativa contraditória, porque, se V. Exª tem pleno conhecimento dos fatos, está plenamente esclarecido em relação ao processo, não há razão para o pedido de vista.

Portanto, diante desses fatos, V. Exª, ao assumir, participará do julgamento do mensalão? É a pergunta preliminar, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Alvaro Dias, a Mesa determinou que iríamos fazer bloco...

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Mas o Ministro não se furtou em responder, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Sim, eu sei. Mas a Mesa determinou que o... V. Exª pode fazer...

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Eu economizarei o tempo depois, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não. V. Exª só pode falar uma vez. E V. Exª pode usar o seu tempo para fazer as questões que V. Exª quiser. Agora, o Ministro só vai responder após os cinco primeiros oradores inscritos – isto foi o determinado, Senador Avaro Dias, com respeito a V. Exª.

Exª tem o tempo para fazer os questionamentos, e o Ministro vai responder a V. Exª.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Essa é outra questão. É evidente. Eu respeito V. Exª, porque está valendo-se do Regimento. Enfim, é uma prática adotada. Nem mesmo sei se é estritamente regimental, mas é uma prática habitual adotada, mas que diminui a sabatina. Não há dúvida de que desvaloriza a nossa função. Nós não estamos conferindo a solenidade que uma sabatina como esta exige, especialmente porque estamos vivendo um fato histórico no Supremo Tribunal Federal, que é o marco de um novo rumo para este País.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, vamos respeitá-lo na condução dos trabalhos.

Eu faria, então, outra pergunta distante desta. E nós vamos oferecer as oportunidades que podemos oferecer ao Ministro exatamente para que não paire qualquer dúvida em relação à sua conduta.

Em novembro de 2010, a Primeira Turma do STJ, da qual V. Exª fazia parte, recusou recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrou Antonio Palocci de uma ação por improbidade administrativa, inocentando-o das acusações de fraude na contratação de serviço de informática sem licitação do governo municipal em Ribeirão Preto, um negócio que somava 3 milhões em valores de 2002. Especulou-se, à época, que essa decisão pavimentou o caminho para que Palocci se tornasse Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Governo Dilma. Em seu voto, V. Exª sustentou uma tecnicalidade típica ao defender que a ação do Ministério Público tratava de ilegalidade em seu conceito simples, sem a tipificação de conduta de improbidade. Com isso, absolveu Palocci com fundamento exclusivamente na distinção entre ilegalidade da dispensa de licitação e improbidade administrativa. Essa será uma questão a ser enfrentada, eventualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, quando as ações de improbidade administrativa que hoje tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal chegarem, através de recursos dos réus, à Corte Suprema.

Exª entende que houve também improbidade administrativa dos réus do mensalão com base no que já foi divulgado e votado na ação penal?

Outra questão que também diz respeito ao julgamento do mensalão, uma questão polêmica que se coloca, agora, no julgamento do mensalão, com relação aos Deputados João Paulo Cunha e Valdemar Costa Neto, já condenados em alguns crimes julgados por todos os Ministros da Suprema Corte.

Indago a V. Exª qual é o seu entendimento com relação à necessidade ou não de se submeter a perda de mandato de parlamentares condenados em última instância pelo Supremo Tribunal Federal ao juízo de conveniência da Câmara dos Deputados, conforme uma das leituras que doutrinadores têm feito do art. 55, VI, da Constituição Federal.

Outra questão formulo a V. Exª.

Em sua atuação jurisdicional, ao longo de toda a sua carreira, especialmente nos últimos anos, na condição de Ministro do STJ, V. Exª entende estar mais alinhado à corrente garantista do direito penal mínimo, aquela segundo a qual deve prevalecer na persecução criminal princípio da intervenção e repressão mínimas do Estado em face de uma suposta leitura moderna da democracia positiva e da preservação das liberdades públicas? O que V. Exª entende representar essa corrente dogmática do Direito Penal?

A última questão, já que o meu tempo se esgota.

Existem muitas críticas ao modelo de política criminal associada ao Direito Penal Mínimo, particularmente os chamados punitivistas adotaram a concepção de Direito Penal como solução primária para a maioria dos problemas sociais, defendendo, assim, que as garantias do indivíduo submetido à persecução penal devam ser as mínimas possíveis, objetivando-se a preservação da preponderância do Estado sobre os criminosos. O que V. Exª pensa a esse respeito?

O meu tempo se esgotou. Peço que V. Exª dê ênfase especial, em meu tempo de resposta, à primeira questão, é meu desejo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Segundo orador inscrito: concedo a palavra ao Senador Luiz Henrique da Silveira.

Tem a palavra V. Exª, Senador Luiz Henrique, por até 10 minutos.

O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Ministro Teori Zavascki, a efetividade da prestação jurisdicional é, desde a Antiguidade, um dos mais relevantes objetivos do mundo civilizado. Para que se possa alcançar a solução de conflitos de interesses de forma eficaz, há que se ter a ágil intermediação do Poder Judiciário. O fator tempo, no mais das vezes, é fundamental para que o cidadão tenha a garantia de manutenção de seus direitos em sua mais ampla significação. Tanto que, conforme bem lembrou o Ministro Marco Aurélio Mello, em artigo intitulado “O Judiciário e a Litigância de Má-Fé”, já advertia-nos Rui Barbosa, o grande idealizador da República e dos conceitos de direitos e garantias individuais, que assim se manifestou: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta, porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes as lesando no patrimônio, na honra e na liberdade”.

Eu pergunto a V. Exª, Sr. Ministro: V. Exª já abordou esse assunto da morosidade da Justiça em seu pronunciamento? Eu pergunto a V. Exª se não seria o caso de uma ampla descentralização das instâncias recursais do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, coerente com o processo de descentralização que impusemos ao Governo do Estado, criou uma câmara recursal a 600km de Florianópolis, na cidade de Chapecó. Essa iniciativa descentralizadora vem atingindo grande êxito ao tornar mais rápida a instância recursal de processos em nosso Estado.

Essa foi uma decisão pioneira e importante do Tribunal catarinense. Infelizmente, no Brasil nós andamos no sentido inverso. Nós extinguimos os tribunais de alçada e temos poucos tribunais federais de 2ª instância no nosso Estado.

Recentemente esta Casa aprovou algumas iniciativas de emendas constitucionais criando novos tribunais.

Eu pergunto a V. Exª: não seria o caso de o Poder Judiciário tomar a iniciativa de estabelecer uma 2ª instância da Justiça Federal em cada Estado da Federação?

Essa é a pergunta que formulo a V. Exª, saudando com orgulho catarinense de vê-lo na iminência de chegar ao Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – O próximo orador inscrito é o Senador Pedro Taques.

Tem a palavra V. Exª, Senador Pedro Taques, por até 10 minutos.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sim, Presidente.

Sr. Senadores, Exmº Sr. Ministro Teori Albino, quero expressar a V. Exª o meu respeito pela sua história, pela sua capacidade intelectual. Tenho vários livros do senhor e já os li.

Eu vou fazer perguntas objetivas, porque o tempo muitas vezes é o senhor da razão, muitas vezes.

A primeira pergunta: se o Supremo Tribunal Federal condena um Senador ou um Deputado Federal e essa pena de condenação transita em julgado ele perde, ele tem suspensos os direitos políticos, de acordo com o art. 15 da Constituição. Cabe à Casa legislativa decidir sobre sua prisão e a perda de mandato?

Essa é a primeira indagação.

Segunda pergunta: V. Exª fez referência à Convenção de Mérida. Eu gostaria de saber a respeito do enriquecimento ilícito. Qual é a opinião de V. Exª sobre as previsões da Convenção de Mérida a respeito do enriquecimento ilícito e se esse mandado expresso vem sendo cumprido na República Federativa do Brasil.

Qual é a opinião de V. Exª a respeito do transconstitucionalismo e a importância das decisões das convenções internacionais e dos tribunais internacionais; se o Pacto de San José da Costa Rica teria prevalência a respeito das decisões do Supremo Tribunal Federal nesse movimento chamado transconstitucionalismo.

Eu gostaria que V. Exª falasse um pouco a respeito da possibilidade ou não de modulação dos efeitos no controle feito pelo Senado da República, com fundamento no art. 52, X, da Constituição.

Exª entende que uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode notificar para prestar depoimento o Procurador-Geral da República, um Ministro do Supremo ou a Presidente da República? Qual é a opinião de V. Exª a respeito disso?

O Regimento Interno de uma Casa legislativa, eu gostaria da opinião de V. Exª se a Comissão de Constituição e Justiça poderia entendê-lo inconstitucional e, de forma preventiva, negar-lhe a aplicação.

A opinião de V. Exª acerca do contrabando legislativo, ‘caudas’ legais nas medidas provisórias, a que viola a lei complementar que estabelece procedimento para a criação de normas no sentido do art. 59 da Constituição da República.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Os pareceres rabilongos. (Fora do microfone.)

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pareceres rabilongos, de acordo com a dicção da época do Império.

Eu gostaria que V. Exª dissertasse, trouxesse a sua opinião a respeito da teoria do domínio do fato, teoria do domínio do fato; se essa teoria possibilita a punição de todos os envolvidos por uma prática delituosa ou excluiria a conduta de eventuais subordinados na teoria do domínio do fato.

Exª qualifica o crime de corrupção como um crime formal e que exigiria ato de ofício?

Qual é a opinião de V. Exª a respeito dos encontros fortuitos de provas na interceptação telefônica com fundamento na Lei nº 9.296, de 1997?

Na opinião de V. Exª, a atual legislação de lavagem de dinheiro é uma legislação de segunda ou terceira geração e se isso estabelece que o tipo penal é um delito autônomo?

Qual é a opinião de V. Exª a respeito da interpretação conforme a Constituição? E se, nessas interpretações que vêm sido feitas pelo Supremo, o Supremo, de forma useira e vezeira, não estaria a reinventar uma nova Constituição a cada decisão.

Seria possível, na opinião de V. Exª, o concurso formal entre a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas?

Qual a opinião de V. Exª a respeito do princípio da proporcionalidade, ressaltando a sua dupla face de proibição de excesso e proibição insuficiente? Gostaria de ouvi-lo a respeito disso.

Gostaria de saber se V. Exª entende que aqueles que cometem improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, são dotados ou não do foro por prerrogativa de função.

Como é possível, na opinião de V. Exª, manter a segurança jurídica em razão das decisões dos tribunais superiores com oscilações de interpretações?

Qual é a posição de V. Exª a respeito da existência ou não do direito adquirido em matéria ambiental?

E já me encaminhando para o final, Sr. Presidente.

Exª entende que existem direitos absolutos na Constituição da República?

Na ordem de valores previstos pela Constituição, a vida seria um símbolo absoluto, a existência digna? E o que V. Exª entende por existência digna – em termos constitucionais, e não filosóficos?

Só um minuto, Sr. Presidente, vou cumprir regimentalmente o meu tempo. Mais uma vez, expressando a V. Exª meu respeito pela sua história, meu respeito pela sua capacidade intelectual, acadêmica. Analisei várias decisões de V. Exª para que pudesse fazer essas indagações e exercer a minha atribuição constitucional, como tenho absoluta compreensão de que, se um senador ou deputado cometer um crime, V. Exª, em estando no Supremo, condená-lo-á sem qualquer pejo. Por isso, faço essas perguntas a V. Exª.

A grande discussão aqui – e isso já foi levantado pelo Senador Alvaro Dias –, não posso me furtar a fazê-la: a sociedade brasileira quer saber se V. Exª vai participar do julgamento do mensalão, e eu, como Senador da República, tenho o direito constitucional, conforme o art. 53, de fazer essa pergunta, uma vez que, sobre um ministro do Supremo Tribunal Federal, notadamente um ministro do STJ, da sua história e envergadura – não conheço nenhum fato que o desabone, é bom que se diga –, não pode pairar qualquer sorte de dúvida sobre a sua atuação. Tenho certeza de que V. Exª é um homem de bem, um servidor público que orgulha o serviço público brasileiro, mas a essa pergunta a sociedade quer ouvir a resposta, e eu a faço, se V. Exª julgará o caso do mensalão, uma vez que nós aqui temos que nos lembrar de César: não basta ser honesto, mas tem que parecer também honesto – notadamente um ministro do Supremo Tribunal Federal, que vai decidir sobre vida, sobre liberdade, sobre os temas mais importantes de uma República. Confio, e quero expressar isso, na história de V. Exª.

São essas as perguntas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Próximo orador inscrito, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tem a palavra V. Exª por até 10 minutos. Antes pedindo...

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Apenas um esclarecimento, Sr. Presidente. V. Exª fará blocos de quantos Senadores?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – De cinco. Nós temos 25 Senadores inscritos.

Neste bloco, Senador Aloysio e Senador Suplicy.

Com a palavra V. Exª, Senador Aloysio.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Nesse emaranhado de papeis, vou cancelando perguntas já feitas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Relator, uma questão federativa que nos angustia – aliás, devia nos angustiar mais – é a falta de edição de uma lei para atender à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade da Lei Complementar nº 62, de 1989, que estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados. O Supremo Tribunal Federal assegurou a aplicação dessa lei até 31 de dezembro de 2012, prazo que está prestes a chegar ao fim.

Imaginando por hipótese – hipótese! – que não se consiga aprovar uma lei até esse período, até essa data, como resolver essa questão? A questão está se aproximando de nós.

Exª entende que o Supremo Tribunal Federal pode examinar os requisitos constitucionais de urgência e relevância como autorizadores da edição de medidas provisórias pelo Executivo?

Eu me refiro especialmente a uma questão muito controvertida a respeito do cabimento de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários.

Outra questão, Sr. Presidente, também bastante recorrente em sabatinas, é a respeito da atividade criadora do direito por parte dos magistrados, que, partindo de princípios constitucionais, elaboram normas que instituem direitos ou restringem direitos, sem que existam leis no sentido do direito positivo integradoras da Carta elaborada pelo Congresso.

Como V. Exª entende esse processo diante da reserva legal, da reserva das prerrogativas do Legislativo?

E essa pergunta se desdobra em outra que diz respeito especialmente à atividade do Tribunal Superior Eleitoral, que edita normas gerais e abstratas que, no meu entender, muitas vezes invadem a competência do Legislativo.

Enriquecimento ilícito pode igualmente comportar um crime autônomo, sem que seja necessária a demonstração de outro ilícito que teria ensejado o enriquecimento do agente?

Exª considera que, diante do avanço, o controle concentrado da constitucionalidade, a competência do Senado, inscrita no art. 52, inciso X da Constituição, seria ainda de atualidade ou teria se tornado despicienda?

Nós vivemos, Sr. Ministro, ainda recentemente, episódios em que o Poder Legislativo federal aprova leis concedendo vantagens, benefícios, aumentos salariais, pisos, a servidores dos Estados e Municípios. Ora, os Estados e Municípios, nas suas atividades, os Executivos estão sujeitos – e os Legislativos também – a restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária. Como V. Exª entende essa relação entre normas jurídicas financeiramente generosas e a realidade fiscal dos Estados?

O Ministério Público, no entender de V. Exª, pode realizar investigações criminais com base na teoria dos poderes implícitos? É uma questão também de bastante atualidade.

Em alguns casos, o Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm admitido mais a impetração de habeas corpus quando é possível a interposição de recurso próprio. Existem críticos a essa posição, especialmente a advocacia criminal, que reclama não ser possível relativizar o emprego de habeas corpus.

O que V. Exª acha da concessão de efeitos suspensivos, recursos extraordinários e especiais por meio de medidas cautelares e por decisão monocrática?

Nós estamos, Sr. Ministro, trabalhando em um projeto de lei de reforma do Código Penal. Tem se cogitado nesse debate sobre o aumento dos prazos prescricionais como uma forma de combater a impunidade. Eu gostaria de saber o ponto de vista de V. Exª sobre isso.

Da mesma forma, também matéria trazida no projeto de lei, admite-se a progressão do regime prisional por salto, digamos assim, do regime fechado para o aberto, quando não há vagas no estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto – os juízes se vêm confrontados com esse dilema –, e a fixação da pena abaixo do mínimo legal, com base no reconhecimento de uma atenuante em virtude das normas constitucionais de individualização da pena e da proporcionalidade – outra matéria também que está submetida ao nosso debate.

Qual seu entendimento acerca do princípio da insignificância no Direito Penal? É possível a sua incidência na Lei Antidrogas para o fim de excluir a tipicidade penal do crime de porte de drogas para uso próprio?

São essas as questões, Sr. Ministro, com as minhas homenagens a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Aloysio.

Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu registro, com prazer, a presença das seguintes autoridades aqui, pedindo desculpas pela acomodação aqui na Comissão devido a quantas pessoas vieram aqui hoje: do Ministro Humberto Martins; do Ministro Herman Benjamin; do Ministro Napoleão Nunes Maia; do Ministro Mauro Campbell; do Ministro Castro Meira; do Desembargador Calandra, que é Presidente da AMB; do Ministro Aldir Passarinho Júnior, Ministro do STJ aposentado; do Ministro Aldir Guimarães Passarinho, também Ministro do STF; do ex-Ministro também do STF, Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence; do Dr. Nino Toldo, Juiz Federal, Presidente da Ajufe; do Dr. Roberto Rosas, ex-Ministro do TSE; da Drª Maria Helena, que é Juíza Federal e esposa do Ministro sabatinado, entre outras autoridades.

Concedo a palavra ao último orador deste bloco, que é o Senador Suplicy, e, em seguida, passarei a palavra para o Ministro Teori Albino Zavascki.

Tem a palavra V. Exª, Senador Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, prezado Ministro Teori Albino Zavascki, eu gostaria de, primeiro, assinalar que observo que os quatro primeiros arguidores mostraram que estavam extremamente preparados, até por causa de sua formação jurídica e filosófica. Portanto, avalio que todos nós tivemos tempo suficiente para aqui bem preparar as questões.

Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, terra indígena de Roraima, o Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente aos índios, confirmando a demarcação da área indígena em sua totalidade.

O relator do processo, Ministro Menezes Direito, votou a favor dos índios, mas acrescentou em seu voto 19 condicionantes que, se forem aplicadas a todas as terras indígenas, reduzem em muito a extensão dessas terras e a possibilidade de sua ampla utilização que é assegurada pela Constituição.

Numa entrevista recente aos jornais, o Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Carlos Ayres Britto, disse que, no seu entendimento, aquelas condicionantes não se aplicam a outros casos de áreas indígenas que devem ser demarcadas considerando apenas se os índios são ocupantes tradicionais das terras. Assim, pergunto: qual é o entendimento de V. Exª sobre a aplicação das 19 condicionantes? Deverão elas ser aplicadas em todos os casos que envolvam terras indígenas, mesmo que isso seja contrário à Constituição, conforme ressalta o professor Dalmo de Abreu Dallari?

No julgamento do Processo nº 470, que está ocorrendo agora no Supremo Tribunal Federal, estão incluídas entre os réus algumas pessoas que não têm fórum privilegiado, previsto na Constituição. Isso poderá dar fundamento para que o Brasil seja questionado em tribunais internacionais. Considerando este e outros aspectos, qual é o entendimento de V. Exa sobre o fórum privilegiado? Deve ele ser mantido, restringido ou, ainda, deve ser eliminado da Constituição?

A ONG Articulação Justiça e Direitos Humanos trouxe algumas sugestões e perguntas.

Como V. Exa compreende a importância da incorporação da perspectiva de gênero na cultura jurisdicional da magistratura e dos demais operadores do Direito em nosso País? O que V. Exa pensa sobre o papel do Poder Judiciário na correção das desigualdades de gênero no Brasil? Como V. Exa vê a incorporação à cultura jurisdicional dos mecanismos de participação social consubstanciada principalmente nas audiências públicas de instrução dos processos?

Tenho uma afinidade em especial com uma pergunta sugerida hoje pelo Prof. Pedro Abramovay, na Folha de S. Paulo.

Exa é autor de textos que discutem fenômenos como a ocupação de áreas por movimentos sociais. Poderia V. Exa dar exemplos de casos nos quais o direito à propriedade deve ser flexibilizado em função do direito à moradia? Qual é a opinião de V. Exa acerca do atual sistema de escolha dos membros dos tribunais superiores? Pois, após colher as necessárias assinaturas, tenciono apresentar proposta de emenda à Constituição na qual, com base em argumentos do Dr. Dalmo de Abreu Dallari, procuro alterar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pela proposta que colocarei em discussão, o art. 101 da Constituição da República passaria a ter a seguinte redação – e eu gostaria de ouvir a sua opinião a respeito:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, com mandato de 15 anos, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único – Declarada a abertura de vaga, as entidades de advogados, de magistrados e de membros do Ministério Público, os tribunais superiores federais e os tribunais estaduais promoverão consulta ao conjunto de seus respectivos membros, para a obtenção de sugestão de nomes, e, dentro do prazo de 30 dias, enviarão comunicação, com o nome que tiver obtido mais indicações, ao Presidente da República, que encaminhará ao Senado Federal o nome de sua escolha, selecionado dentre os três que tiverem obtido mais indicações, em todas as consultas.

Num livro recente, de grande repercussão internacional, A Ideia de Justiça, o Prêmio Nobel de Economia Amartya Sen dedica este livro ao filósofo considerado um dos mais influentes do século XX, John Rawls, que, no seu livro Uma Teoria da Justiça, ressalta a importância de nós aplicarmos três princípios de justiça: igual liberdade, diferença e igualdade de oportunidades.

O princípio de igual liberdade diz que cada pessoa na sociedade deve ter um conjunto de liberdades básicas fundamentais que deve ser estendido a todos na sociedade.

O princípio de diferença diz que qualquer diferença socioeconômica, se for para existir numa sociedade, só se justifica se for para benefício dos que menos tem e de maneira a proporcionar a todos igualdade de oportunidades, que é o terceiro princípio, portanto, de igualdade de oportunidades.

Poderia V. Exª, Ministro Teori Zavascki, dar algum exemplo de instrumentos de políticas econômicas e sociais que poderiam colocar em prática ou fazer com que esses princípios efetivamente sejam colocados em prática numa sociedade, em especial a sociedade brasileira?

São essas as minhas indagações, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Antes de passar a palavra ao Ministro Teori para as respostas aos questionamentos dos Srs. Senadores do primeiro bloco, registro aqui, com prazer, a presença também do ex-Ministro do STJ, Dr. Hamilton Carvalhido, e do ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, o jurista Técio Lins e Silva, que está aqui entre nós nesta tarde.

Concedo a palavra a V. Exª, Ministro Teori, para que V. Exª possa responder aos questionamentos do Senador Alvaro Dias, do Senador Luiz Henrique, do Senador Pedro Taques, do Senador Aloysio Nunes e do Senador Eduardo Suplicy.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Sr. Presidente, eminente Senador Alvaro Dias, V. Exª não imagina a satisfação que tenho pela pergunta que V. Exª fez, a primeira pergunta, que foi também secundada pelo Senador Pedro Taques.

Digo isso porque sou o primeiro interessado, no momento de assumir possivelmente o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de que não paire qualquer dúvida a respeito de eventuais motivos que possam ter determinado a minha escolha. Isso não faz jus à minha trajetória de juiz e não seria agora que eu iria admitir que isso fosse acontecer.

Eu só tenho uma dificuldade, a dificuldade de que a Lei Orgânica da Magistratura impõe limites a que o juiz se pronuncie sobre processos em curso. Ademais, nesse caso que está em andamento no Supremo Tribunal Federal, eu não tenho ideia do que eu terei que decidir, se for decidir. De modo que não acho que eu possa ou deva me pronunciar sobre esse caso que está em curso no Supremo Tribunal Federal.

Mas não quero deixar o Senado da República com dúvidas a respeito do modo como os juízes se vinculam aos processos. Isso não é uma questão que está à discrição dos juízes. Os juízes não escolhem os processos em que vão atuar. Nós temos no nosso País o princípio do juiz natural. E o princípio do juiz natural é composto, é concretizado por um conjunto normativo que estabelece as regras de participação do juiz no processo, que são regras anteriores ao início do processo. Essas regras são controladas pelo Poder Judiciário e não pelo juiz que eventualmente deva participar do processo. Quando se trata de um julgamento colegiado, não é um eventual juiz que chega ao tribunal que vai determinar quando ou onde ele pode participar. Existem regras, e essas regras são controladas pelo órgão colegiado. Essa é a primeira observação.

Então, eu gostaria de fazer um apanhado rápido, teórico, a respeito de como se processa a eventual participação do juiz num processo que está em curso.

Foi lembrado, aqui, pelo Senador Alvaro Dias, o artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – e quero dizer que não vou fazer juízo especifico sobre esse artigo do Regimento Interno, porque ele tem uma redação semelhante, praticamente literal, ao do Superior Tribunal de Justiça. Estão aqui meus colegas do Superior Tribunal de Justiça, que podem confirmar. Não existe diferença, praticamente, de redação a respeito do tema.

Então eu posso, sim – penso que não estarei infringindo nenhum dever de natureza ética –, fazer uma análise teórica a respeito do que pode acontecer num caso semelhante.

A regra diz que, em princípio, juiz que não ouviu o relatório e não participou dos debates não participa do processo, não participa do julgamento. Essa é a regra. E parece que essa regra é correta, em nome do princípio da ampla defesa, que as partes têm que assegurar no processo.

Há uma ressalva: salvo se o juiz se der por habilitado. Dar-se por habilitado significa estar em condições de votar imediatamente. Significa dizer que é uma contradição – e V. Exª colocou muito bem – dar-se por habilitado e pedir vista.

Aliás, outra regra que está no Código de Processo deixa isso ainda mais claro. O Código de Processo Civil, no seu art. 555, §2º, ao qual se remetem os regimentos internos, diz: “Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo.” Ou seja, a vista do processo é incompatível com estar habilitado a votar.

O que quero dizer é que, na hipótese do citado parágrafo do Regimento Interno, que é semelhante ao do STJ, não há possibilidade de dar-se por habilitado e pedir vista, isso é uma contraditio in terminis, para usar uma linguagem de “juridiquês”. Então, esse é o primeiro esclarecimento.

Segundo. Senador Pedro Taques, V. Exª tem afinidade com o processo penal. Em matéria penal, nós temos regras específicas sobre o julgamento de processo. Não quero me referir a esse processo que está em andamento, quero me referir a qualquer processo.

O Código de Processo Penal estabelece, no seu art. 615, que a regra que fala dos julgamentos colegiados em matéria penal – e repete isso no §1º do art. 664 _–, é a seguinte: “O tribunal decidirá por maioria de votos.” Essa regra se aplica – é reproduzida nos regimentos – em matéria penal.

Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.

1º Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Essa é a regra.

Imaginemos agora um colegiado com dez membros. Num colegiado com dez membros aptos a votar, a maioria é de seis votos. O que quero dizer com isso é que a agregação de um voto a mais, no julgamento de um processo criminal com dez membros, é absolutamente irrelevante porque, ou vai produzir um resultado de 7 a 4 ou de 6 a 5. O resultado final será absolutamente igual. Se houver empate de 5 a 5, tendo o presidente votado, vamos supor essa hipótese, o 11º voto jamais pode beneficiar o acusado, porque o acusado está beneficiado pelo empate. O 11º voto só pode prejudicar o acusado.

Não sei se respondi, Senador Alvaro Dias.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Estou satisfeito com a sua resposta.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) (?) – Pela ordem o Senador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Só tenho uma dúvida, Sr. Presidente. O art. 35, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 1979, que é a Loman, muito bem citada por S. Exª, o Ministro, diz que o juiz não pode se manifestar sobre o processo. Sobre o processo significa, com todo o respeito e as vênias, para usar o “juridiquês”, sobre o mérito do processo. Eu não perguntei sobre o mérito do processo, eu perguntei se ele participará ou não do julgamento.

Portanto, mais uma vez usando o “juridiquês”, data venia, eu não me senti contemplado pela resposta. Está no art. 35, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 1979, que é a Loman.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – A palavra continua com o Ministro Teori.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eu gostaria de deixar bem claro que dou a minha opinião sobre essa questão, salientando, porém, aquilo que disse no início: quem decide a participação de um juiz num processo, em última análise, não é o juiz, individualmente, é o órgão colegiado do qual ele vai fazer parte.

Eu peço toda vênia também por usar o “juridiquês” ao eminente Senador Pedro Taques para dizer que a participação ou não de um juiz num processo específico significa tratar sobre o processo específico. Isso é uma questão de opinião, e estou aqui para dar a minha opinião. Então, espero ter dado os devidos esclarecimentos sobre essa questão, que a mim, pessoalmente, me deixa muito desconfortável.

Indo adiante, agradeço muitíssimo a qualidade das perguntas que foram feitas. Certamente, cada uma delas demandaria uma dissertação mais alongada, que talvez não seja o caso. Vejo que muitas delas também se referem a questões que estão em julgamento específico no Supremo Tribunal Federal. Eu vou pedir licença para me escusar de responder, porque isso, além de ferir uma regra específica da Lei Orgânica da Magistratura, eventualmente, se eu for aprovado pelo Senado, me impediria de votar a respeito da matéria.

Por exemplo, em relação a todas as perguntas que envolvem essa ação penal, em curso no Supremo Tribunal Federal, os réus, lá, enfim, nós temos um impedimento, não apenas de nos manifestar publicamente sobre os processos em cursos, como até sobre os processos findos, a não ser, eventualmente, nas exceções que a Constituição estabelece.

O eminente Senador Alvaro Dias perguntou sobre o art. 55, §6º, da Constituição, se não me engano, sobre a questão do parlamentar condenado. Eu acho que o Senador Alvaro Dias também perguntou.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Perguntei.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Sobre a questão de saber se a perda do mandato é automática ou se depende do... Eu vou responder isso – embora eu saiba que essa questão, me parece, o Supremo, talvez, tenha que analisar – porque escrevi a respeito num artigo muito antigo, no tempo em que eu era membro do Tribunal Regional Eleitoral. Eu respondi que não é automática, nesse caso específico, é uma exceção ao sistema. Nós temos várias hipóteses de..., e a regra em que a suspensão dos direitos políticos importa automática perda do mandato, dos direitos políticos, é a condenação criminal. Mas, nesse caso de parlamentar, me parece, a minha opinião, com base em um estudo que fiz e publiquei, há muito tempo, é no sentido de que não é automática.

Quanto à questão de ser garantista ou não ser garantista, Senador Alvaro Dias, eu, sinceramente, não gosto muito de rótulos, e acho que os observadores são mais habilitados para estabelecer rótulos. Eu acho que ser garantista ou não ser garantista é tudo uma questão de terminologia. Aliás, no Direito, as nossas grandes divergências são em torno de palavras, são em torno de rótulos. O importante é o conteúdo, o importante é nós termos, vamos dizer assim, um entendimento na interlocução a respeito do conteúdo que têm esses rótulos. Se ser garantista é assegurar aquilo que está na Constituição, eu sou garantista, eu acho que todos devem ser garantistas. Mas o problema não é o rótulo, o problema é saber como se interpreta a Constituição.

Bom, eu não sei se sou garantista ou se não sou garantista, eu tenho, sim, feito força para garantir, nas minhas decisões, aquilo que a Constituição garante. É o que eu posso, Senador Alvaro Dias, responder a V. Exª.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, Senador Aloysio.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, não sei se é questão de ordem, não sei se caberia rotulá-la como questão de ordem, mas eu creio que a sua resposta seria útil para a produtividade dos nossos trabalhos.

O Ministro Zavascki afirmou que não pode se manifestar sobre determinadas questões porque estariam pendentes de julgamento. Muito bem. Essa afirmação sua, Ministro, já foi feita por outros candidatos, em situação semelhante.

Agora, o que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe é a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento. Eu entendo que, se a TV Senado for meio de comunicação, vamos pedir para a TV Senado cessar a transmissão, porque dificilmente nós levantaríamos uma questão – e eu já levantei várias ao senhor – que não seja objeto de algum julgamento em algum lugar.

Exª poderá ir ao Supremo. Sim, mas V. Exª ainda não é membro do Supremo Tribunal Federal. Então, a menos que nós fiquemos, realmente, pairando no nível teórico, num esforço enorme para evitar que a nossa especulação adira, em qualquer ponto, à realidade jurisdicional do País, eu não vejo muito sentido. Nós temos que conversar sobre o quê, interrogar sobre o quê? Eu fiz várias questões que, seguramente, estão aí pendentes de julgamento, seja nos Tribunais Superiores, seja em Tribunais Regionais, ou mesmo em 1ª Instância, no sentido de dar mais... E eu quero saber a opinião do Ministro sobre a implicação constitucional desses temas. É legítimo que a instrução do Projeto de Resolução necessariamente passe por isso. Eu quero saber como é que o Ministro, uma vez julgando uma questão colocada perante o Supremo, se posicionará. Qual é a forma como ele interpreta a Constituição em relação a hipóteses que estão colocadas no mundo jurídico e nos órgãos jurisdicionais do País.

Então, veja, Sr. Ministro, essa questão não é inédita, V. Exª não será o primeiro, mas eu já manifestei esse meu inconformismo em outras oportunidades. Quer dizer, eu ficaria frustrado se não pudesse saber exatamente a opinião constitucional de V. Exª sobre essas questões.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Se me permita...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Não, pela ordem. Mas eu vou só pedir aos Srs. Senadores – e eu vou dar a palavra a V. Exª, eu vou dar a palavra a V. Exª, mas na sequência –, que o Ministro possa responder a todos e, depois, se for o caso... Nesse bloco apenas. V. Exª faz parte do bloco?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Faço parte do bloco.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu sei.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Não sou o Líder do Bloco, mas faço parte do bloco.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – V. Exª é líder nato, então...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, só a título de informação, o art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que é de 1979, ou a Lei Complementar nº 35, diz o seguinte, que me permita ler: “São deveres do magistrado”, e aí o 36 diz que “É vedado ao magistrado”, inciso III, diz o seguinte:

Art. 36 – É vedado ao magistrado:

..................................................................................................

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Sr. Presidente, não há nada, aqui, em relação a esta sabatina, que eu gostaria de ressaltar, mas se nós, Senadores da República, ao indagarmos a um indicado qualquer assunto, tendo em vista que a nossa Constituição é prolixa, é uma Constituição que trata do Colégio Pedro II, como todos sabem... Mas, me parece que tudo cabe.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Tribunal de Justiça Desportiva.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Tribunal de Justiça Desportiva, tudo vai para o Supremo Tribunal Federal. Briga de papagaio...

Então, nós vamos, Sr. Presidente, retirar uma atribuição constitucional de um Senador da República, de saber a respeito de valores sobre temas que estamos aqui a conversar.

Eu gostaria, e já encerro, Sr. Presidente, concordando inteiramente com o Senador Aloysio. Aqui diz “meio de comunicação”, e nós estamos no exercício de uma atribuição constitucional que não pode ser subtraída por uma Lei Complementar que é de 1979. Como eu posso restringir a minha atuação, que está na Constituição da República, com fundamento numa Lei Complementar de antes da Constituição? Então, nós estamos limitando a atuação da Constituição por uma Lei Complementar? Atuação que é constitucional de um Senador.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Tem a palavra o Ministro Teori para dar sequência nas respostas.

O Senador Alvaro Dias se deu por satisfeito, e V. Exª dá sequência às respostas.

Tem a palavra V. Exª.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Satisfeito em relação à primeira pergunta, sim, porque, ao meu ver, o Ministro foi claro ao interpretar o Regimento do Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu vou pedir aos Senadores que ouçamos o Ministro, conforme nós fizemos aqui: bloco de questionamentos e bloco de respostas.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Quando me refiro... Eu vou fazer todo o possível. Já fiz na primeira pergunta, já fiz na questão da perda do mandato parlamentar. Eu gostaria de esclarecer, certo, mas me parece que, de qualquer modo, eu tenho impedimentos claros, conforme V. Exª leu aí: primeiro, para falar sobre casos específicos. Por exemplo, essa Ação Penal nº 470, que era uma das perguntas. Esse é um caso em andamento que me parece que se enquadra perfeitamente; segundo, em casos em andamento, não é porque possa estar especificamente na proibição da Loman. Há casos em que o juiz, quando se manifesta previamente, fica impedido de atuar. Esse é o problema. A questão é o impedimento que está no Código de Processo Civil.

Então, nós temos que conjugar as duas coisas, mas, da minha parte, eu farei o possível para responder, ainda que do ponto de vista abstrato, todas as questões. Acho que o Senado tem todo o direito de saber a minha opinião sobre isso, e farei o possível. O que eu me reservo a não responder é sobre casos específicos e individualizados. Eu acho que assim...

Por exemplo, o caso do julgamento da ação de improbidade envolvendo o Antonio Palocci. Eu não gostaria de voltar ao caso específico, mas quero dizer que a jurisprudência que foi aplicada naquele caso é um entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em muitos casos semelhantes. Quem tem familiaridade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... Estão aqui todos os meus colegas da área de Direito Público, e atuamos todos os dias nesse caso. Nós julgamos esse caso como julgamos centenas de outros. Nós não podemos suspender direitos políticos de um prefeito, ou de um governador, porque houve um problema de composição de uma comissão de licitação, por má interpretação da lei. Temos aí uma ilegalidade, mas não um ato que importe sanção tão grave, como é a perda do cargo. Nós temos que fazer essa distinção. Essa é a nossa jurisprudência. E nós vamos aplicar a jurisprudência independentemente de quem for. Eu acho que a sabedoria e a justiça estão nisto: tratar todas as pessoas da mesma maneira, desde que situadas na mesma situação.

Senador Luiz Henrique, a questão do fator tempo no processo é, vamos dizer, uma questão antiga, e uma das questões clássicas em matéria de Processo Penal é a luta que se tem. Se, por um lado, se proclama a necessidade de celeridade da justiça, nós sabemos que o devido processo legal tem uma demora natural constitucional. Se a Constituição assegura que a todos os litigantes têm que se garantir defesa e contraditório amplos de recursos, obviamente, isso, ao natural, gera uma demanda de tempo. A previsão de instalar órgãos de tribunal regionalmente já está na Constituição. Se não me engano, foi a própria Emenda nº 45 que prevê essa possibilidade.

Senador Pedro Taques, V. Exa fez um questionamento aqui, uma série de questionamentos. Alguns eu não tive nem tempo... Eu não sei se vou conseguir vencer todos. Por exemplo, a questão do Senador condenado acho que está respondida.

A questão da hierarquia dos tratados internacionais em relação ao Direito interno, especificamente sobre o Pacto de São José da Costa Rica. Nós tivemos oportunidade de enfrentar esse assunto lá no STJ quando julgamos, primeiro, a questão da cooperação jurídica internacional, porque muitas das técnicas de cooperação jurídica internacional estão previstas justamente na Convenção de Mérida e na Convenção de Palermo, e isso nem sempre é compatível com o Direito interno. Então, gerou-se essa necessidade e, na oportunidade, lá no STJ – eu fui relator do caso – estabeleceu-se que as convenções internacionais – essa é a jurisprudência do Supremo –, quando internalizadas, são internalizadas como lei ordinária, a não ser em se tratando de tratados sobre direitos humanos que podem, dependendo do quórum de aprovação, ganhar hierarquia constitucional. E eventualmente, os que são de antes, como é o caso do Pacto de São José da Costa Rica, que não foram aprovados por um quórum qualificado, até porque são anteriores, segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que me parece adequada, não têm uma hierarquia constitucional, mas têm uma espécie de supremacia em relação ao regime ordinário, de modo a paralisar a eficácia normativa desse. Foi isso que determinou a edição da súmula, no Supremo Tribunal Federal, sobre o depositário infiel.

Eu, particularmente, acabei vencido no STJ, em relação ao depositário infiel, quando se trata de depósito judicial, porque não via nisso uma proibição, nem no Pacto São José da Costa Rica, nem no nosso Direito interno, porque o depositário judicial não é um depósito que importe uma dívida. Então, se poderia estabelecer essa exceção. De qualquer modo, não é essa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Questão na modulação de efeitos.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Desculpe, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Pedro Taques.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – A minha pergunta, Sr. Presidente, foi se o Pacto de São José da Costa Rica e a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderiam infirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na opinião de V. Exª, tendo em conta a transconstitucionalidade.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Se poderia infirmar?

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sim. Nós poderíamos desafiar na Corte Internacional de Direitos Humanos uma decisão do Supremo?

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eu acho que isso é incompatível com a nossa Constituição. Acho que é. E, salvo melhor juízo, essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até porque o Pacto São José da Costa Rica não tem uma estatura constitucional.

Quanto à modulação de efeitos, é, vamos dizer, uma técnica de controle de constitucionalidade, que hoje está consagrada no art. 27, se não me engano, da lei que estabelece as regras sobre controle de constitucionalidade. Há uma tendência a expandi-la também em relação ao controle difuso, justamente porque se dá hoje uma carga expansiva às decisões de controle difuso. Me parece que isso é uma tendência normal.

De qualquer modo – eu tive oportunidade de escrever isso num livro sobre eficácia da sentença na jurisdição constitucional –, nós teríamos que estabelecer uma diferença entre eficácia executiva e eficácia normativa, a modulação dessas duas eficácias. Quer dizer, quando se fala em modulação de efeitos, na verdade, está-se falando de uma eficácia executiva, está-se paralisando, está-se modulando os efeitos em relação ao passado, não em relação ao futuro. Mas V. Exª sabe que isso é matéria – vamos dizer assim – do Direito Público, matéria própria de um tratado.

Questão de controle de constitucionalidade interna do Regimento Interno. Em princípio, sinceramente eu nunca parei para meditar sobre isto, porque esta questão me parece ser interna corporis: saber se o órgão legislativo pode, ele mesmo, controlar a constitucionalidade do seu Regimento.

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Em princípio, me parece que sim; em princípio, me parece que sim. Mas, de qualquer modo, isso remete a um problema um pouco mais sério, que é saber se a Administração Pública pode exercer o controle de constitucionalidade, se a Administração, por ser um governador, pode deixar de aplicar uma lei. Essa é uma questão delicadíssima. Me parece que, em princípio, não poderia sponte sua o governador deixar de aplicar uma lei da Assembleia, porque a considera inconstitucional. Acho que a oportunidade de o governador fazer isso é uma oportunidade do veto. Mas, de qualquer modo, são questões de alta indagação constitucional.

Em relação à questão da corrupção, eu tenho duas perguntas, aqui, Senador, que gostaria, se V. Exª me permitir, porque me parece que elas têm relação direta com o caso que está em julgamento. É a questão da corrupção como ato de ofício ou não ato de ofício. Se V. Exª me... A outra questão é a da teoria do domínio do fato. Me parece que, se V. Exª me permitisse, eu...

A questão do encontro fortuito de provas. Essa é também uma questão de natureza constitucional de altíssima indagação, para a qual temos jurisprudência. Aliás, não é nem só no domínio do Direito brasileiro. Essa é uma questão universal. É a questão de...

Nós, no STJ, tivemos oportunidade de julgar a seguinte questão. Não podemos abrir inquérito com base em denúncia anônima. Agora, a denúncia anônima, uma decisão que diga esse fato foi objeto de denúncia anônima inibe a abertura de inquérito no momento em que se encontrar outra prova? No STJ, discutíamos muito isso, e se estabeleceu uma divergência. Se dissermos que o inquérito iniciado por denúncia anônima, e por isso arquivado, inibe a investigação quando se encontrar outra prova, estaremos abrindo a porta à impunidade, porque o próprio acusado, ou o próprio autor, ou o próprio agente do ilícito pode provocar uma denúncia anônima, e isso vai lhe garantir a impunidade.

Então, essa é uma questão muito delicada.

No meu entender, o fato, vamos dizer, as eventuais provas que V. Exª usou, o encontro fortuito de provas, podem dar origem, sim, a uma investigação. Me parece, em princípio, que essa é a solução mais consentânea com o sistema.

Interpretação conforme a Constituição. V. Exª falou que isso pode importar uma constante mudança da própria Constituição – se não me engano, foi essa a expressão que V. Exª usou –, bastando que se mude a interpretação. Agora, isso pode acontecer, Senador, no meu entender, não só apenas quando há a utilização da técnica da interpretação conforme a Constituição, mas pode acontecer quando se utiliza qualquer técnica de interpretação da Constituição, porque nada impede que se interprete, hoje, a Constituição de uma maneira e, amanhã, de outra, sem declarar inconstitucional qualquer interpretação. Porque, na verdade, a jurisdição constitucional é uma constante interpretação da Constituição. O que existe, vamos dizer assim, de criticável, eventualmente, é a constante mudança da jurisprudência. Esse é o problema. Aliás, V. Exª, mais adiante, fez uma pergunta sobre isso: como se pode compatibilizar a segurança jurídica com a constante oscilação da jurisprudência? É um problema. Me parece que a constância da jurisprudência é um pressuposto importante da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões. E segurança jurídica também é previsibilidade do que o juiz vai decidir.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, Senador.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Em respeito ao Regimento da Casa, e nada melhor do que, neste momento, respeitá-lo, é preciso que V. Exª encerre esta sabatina, porque iniciou-se a Ordem do Dia no plenário do Senado Federal, lamentando ter que interromper o pronunciamento do Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB – CE) – Não haverá encerramento. Vou fazer a suspensão da reunião, uma vez que começou a Ordem do dia. Isso é regimental, previsto no art. 107 do Regimento Interno, que determina que, havendo o início da Ordem do Dia no plenário do Senado, somos obrigados a suspender as reuniões de todas as Comissões.

Já que houve o início da Ordem do Dia, vou suspender a reunião e convocar os Srs. Senadores para oportunamente dar continuidade a esta reunião.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Ainda na tarde de hoje, Sr. Presidente? Será na tarde de hoje?

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB – CE) – Vamos dar sequência à sabatina do Ministro.

O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB – PR) – Sr. Presidente, eu faria uma sugestão: até para valorizar a presença do Ministro nesta Casa, para podermos conhecer mais detalhadamente o pensamento do Ministro, sugiro a V. Exª que agende para depois do dia 7 de outubro a continuidade dessa sabatina.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira Bloco/PMDB – CE) – Senador Alvaro Dias, a Mesa suspende os trabalhos devido ao disposto no Regimento acerca do início da Ordem do Dia e convocará os Srs. Senadores oportunamente.

Está suspensa a presente reunião.

(Iniciada às 14 horas e 16 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 37 minutos.)

17/10/2012

ITEM 1

MENSAGEM (SF) Nº 82, de 2012

- Não Terminativo -

Autoria: Presidente da República

Relatoria: Senador Renan Calheiros

Relatório: Votação secreta

Apenas para ordenar os trabalhos, Srs. Senadores, vou dar sequência à ordem de inscrição. Já falaram os Senadores Alvaro Dias, Luiz Henrique, Aloysio, Suplicy, e estava no meio dos questionamentos e das respostas do Ministro Teori, o Senador Pedro Taques, que foi o último orador desse primeiro bloco. Portanto, vou dar sequência à ordem de inscrição.

Após dar a palavra ao Senador Pedro Taques, vou pedir para o Ministro Teori fazer a conclusão das perguntas feitas pelo Senador Pedro Taques, já que esta reunião é uma continuidade da anterior, e os Srs. Senadores só podem fazer questionamento uma única vez, de acordo com o Regimento. Na sequência, vou fazer o segundo bloco, pela ordem de inscrição: Senadores Pimentel, Ferraço, Requião, Aécio e Valadares, depois, o Senador Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Rollemberg, Agripino, Tomás Correia e Flexa Ribeiro. Pela ordem de inscrição, é essa a sequência que vou seguir nesta continuidade da reunião que tivemos que suspender por causa da Ordem do Dia.

Portanto, consulto o Senador Pedro Taques, já que o Ministro Teori respondia os questionamentos de V. Exª, se quer ouvi-lo ou se quer concluir.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, S. Exª o Ministro Teori Albino Zavascki, Ministros que aqui se encontram, eu estava fazendo as perguntas e algumas não foram respondidas. Consultei as notas taquigráficas, tenho-as aqui, assisti ao vídeo e, para que possamos prosseguir, se V. Exª me permite, vou ressaltar algumas perguntas que não foram respondidas e, em menos de três minutos, dispenso a minha palavra.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Como disse, o Regimento não permite a reinquirição do Ministro, mas V. Exª estava concluindo os seus questionamentos, quando tivemos que suspender a reunião, portanto, devolvo a palavra a V. Exª por três minutos para concluir e, em seguida, concedo a palavra ao Ministro, para que conclua esse primeiro grupo, e vamos passar para o segundo.

Tem a palavra V. Exª, por três minutos.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Sim, muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a gentileza democrática de V. Exª.

Sr. Ministro, mais uma vez, quero ressaltar-lhe a idoneidade moral, uma vida pretérita sem mancha que orgulha o serviço público nacional e o seu conhecimento jurídico. Como eu disse, tenho seus livros e li alguns deles.

Fiz uma pergunta a respeito da competência prevista no art. 52, inciso X, se o Senado da República poderia modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal e, de acordo com as notas taquigráficas, não foi respondida.

Perguntei a V. Exª a respeito das chamadas “caudas” legais das medidas provisórias, o art. 59, o que o Poder Executivo brasileiro é, infelizmente, useiro e vezeiro em fazer. Essa pergunta também não restou respondida.

Eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exª sobre a possibilidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ouvir Ministro do Supremo Tribunal Federal e Procurador-Geral da República através de uma notificação.Essa também não foi respondida.

A respeito da legislação de lavagem de dinheiro, se é um delito autônomo a lavagem de dinheiro ou não. Essa também na foi respondida.

A respeito do concurso formal entre crimes de lavagem e evasão de divisas, o art. 22 da Lei 7.492. Essa também não restou respondida.

Qual o entendimento de V. Exª a respeito do princípio da dupla face da proporcionalidade? Essa também não foi respondida.

Eu gostaria de saber a posição de V. Exª sobre o direito, a possibilidade ou não do direito adquirido em matéria ambiental, já foi reconhecida a impossibilidade pelo STJ, e tenho recurso especial aqui. Gostaria de ouvir a posição de V. Exª...

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Dupla face da proporcionalidade? É uma decisão da Corte alemã que trata que a proporcionalidade ou razoabilidade, de acordo com os americanos, não pode proibir em excesso e nem proibir de forma insuficiente.

Em alemão, tem um nome específico, mas a Constituição, no art. 13, fala que o idioma é a língua portuguesa, e eu não vou falar em alemão.

Exª entende que existem direitos absolutos na Constituição? Essa também não restou respondida.

São essas as indagações.

E mais uma vez louvo o currículo de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu vou passar a palavra ao Ministro Teori, porque ele estava fazendo um arrazoado de respostas aos cinco Srs. Senadores: Alvaro Dias, Luiz Henrique, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Suplicy, que o haviam questionado no início de sua sabatina.

Então, tem V. Exª, Ministro, a palavra para a conclusão desse primeiro bloco. Em seguida, vou passar a palavra aos Senadores pela ordem de inscrição da reunião anterior.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Sr. Senador Eunício Oliveira, Presidente desta Comissão, Srs. Senadores, peço licença inicialmente para fazer uma saudação especial aos meus colegas do STJ, ao Dr. Calandra, Presidente da AMB, ao Dr. Nino Toldo, Presidente da Associação dos Juízes Federais, aos meus amigos, aos meus familiares aqui presentes.

É uma honra, como já tinha referido no início dos nossos trabalhos, para qualquer brasileiro estar aqui na condição em que estou.

A questão da modulação do art. 52.

O art. 52 da Constituição, inciso X, confere ao Senado Federal a possibilidade de, mediante resolução, suspender as decisões do Supremo Tribunal Federal que encontrou difusas, declara a inconstitucionalidade de preceitos normativos.

A origem disso está situada na própria origem da nossa República. Nós copiamos o nosso sistema constitucional republicano do sistema norte-americano, mas nós não importamos a cultura dos americanos, em matéria de precedentes judiciais, o que eles chamam de stare decisis. Ou seja, no sistema norte-americano, o fato de haver uma decisão de uma corte superior, por si só, em face do princípio da igualdade de tratamento que deve ser dado a todos perante a lei, esta decisão é, em princípio, vinculante para todas as situações iguais. Isso decorre do próprio princípio da igualdade, princípio de tratamento igual a todos, que o Judiciário, em primeiro lugar, tem que conferir.

Então, nós importamos dos americanos o sistema constitucional de controle incidental de inconstitucionalidade, mas nós não importamos a cultura do stare decisis. Embora Rui Barbosa, que foi o primeiro comentador importante e inspirador da nossa primeira Constituição republicana, tenha dito, nos seus comentários, que a figura do stare decisis era da natureza do nosso sistema republicano, nós nunca conseguimos implantar isso, por ser uma questão cultural.

Desde então, nós estamos tentando implantar a cultura da observância a precedentes através de medidas legislativas, e a primeira delas foi justamente esta. A finalidade do art. 52, X, que foi implantado pela Constituição de 34, é justamente esta: conferir a decisões do Supremo Tribunal Federal uma eficácia erga omnes, o efeito do stare decisis. Ele suspende a execução da lei e tem uma aplicação muito restrita. Se não me engano, o Senador Aloysio fez uma pergunta a respeito disso e, se V. Exª permite, eu já adiantaria essa questão.

O art. 52, inciso X, tem uma aplicação muito restrita. São os casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, ou seja, em julgamento de recursos extraordinários. É muito pouco para a finalidade a que se propôs.

De lá para cá, nós continuamos, no nosso sistema de controle de constitucionalidade, tentando modificar. Em 1965, nós criamos o controle direto, através do que então se chamava representação de inconstitucionalidade. Na Constituição de 1988, houve uma espécie de universalização desse sistema. Depois, com a Emenda à Constituição nº 3, se não me engano, criou-se a ação declaratória de constitucionalidade e assim nós estamos caminhando por um sistema de ampliação da eficácia erga omnes independentemente de resolução do Senado.

Por isso, a pergunta que V. Exª fez, sobre a importância hoje desse art. 52, inciso X... Vamos dizer assim: à medida que se criam mecanismos em que da própria decisão do Supremo Tribunal Federal decorre eficácia erga omnes, o sentido prático dessa resolução do Senado suspendendo, ou seja, justamente para dar esse efeito erga omnes vai perdendo campo de atuação.

Hoje, nós temos a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade, nós temos as súmulas vinculantes e temos agora também aquelas decisões em recursos repetitivos de repercussão geral, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, menos os tomados em recurso extraordinário, por si sós têm uma eficácia vinculante.

De modo que permanece ainda essa competência do Senado, está na Constituição, mas ela tem um sentido prático muito escasso, justamente por essa evolução.

Respondendo especificamente à sua pergunta: “É possível o Senado modular a decisão?”, sinceramente, eu acho que isso é contra o sistema. Não teria um sentido prático muito grande, porque, vamos dizer assim, a modulação, suponho, Senador, seria suspender uma parte da lei declarada inconstitucional. De certo modo, creio que isso contrariaria a própria decisão do Supremo à qual o Senado tentaria dar eficácia erga omnes. Pela própria finalidade da resolução de que trata o inciso X, essa modulação, no meu entender, não seria possível.

A outra questão diz respeito às causas legais em medidas provisórias.

Essa questão que vez por outra tem sido colocada na doutrina, e certamente V. Exª, eu sei que fez alguns pronunciamentos aqui no Senado, no meu entender, deve partir da premissa de que legislar por medida provisória é um modo excepcional de se legislar. Eu me lembro das minhas aulas para meus alunos, e eu sempre fazia essa comparação com as liminares do Poder Judiciário, as medidas provisórias do Poder Judiciário. Nós, no Poder Judiciário, temos uma forma extraordinária de prestar jurisdição, que é por medida provisória liminar, porque o normal, o padrão é prestar jurisdição mediante aquilo que a Constituição, lá no inciso LIV, LV estabelece, com ampla defesa, contraditório, recurso, etc., e só depois, então, haver um pronunciamento específico, definitivo. Esse é o padrão de jurisdição que está na Constituição. As liminares, nesse contexto, são situações excepcionais que devem ser tratadas excepcionalmente. E as medidas provisórias, no campo da produção normativa, me parece que se assemelham, é uma situação semelhante. Aliás, esse é o tratamento que a Constituição dá.

Então, a questão das causas legais se dá, pode acontecer quando há uma lei de conversão, ou aquelas, vamos dizer assim, propostas de emenda que a Constituição admite implicitamente, se não me engano no §12 do art. 62 – se não me engano. Lá está implicitamente admitida a possibilidade. Mas me parece que será absolutamente fora do sistema que essas emendas não tenham uma relação de compatibilidade com a própria matéria, porque senão, vamos dizer assim, isso importaria, em relação a essas emendas que não têm relação alguma, nós criarmos um sistema de produção normativa que não é nem uma lei, porque não segue o processo legislativo de uma lei, e não é nem uma medida provisória, porque uma medida provisória sobre aquela matéria não passou por um de seus pressupostos básicos, que é a questão da relevância e urgência, cuja aferição primeira, normalmente, é da Presidência da República.

Em princípio... Eu sei que essa questão é discutível. Não conheço precedente definitivo do Supremo sobre isso, mas me parece que, em princípio, essas causas legais sobre matéria que não tenha relação nenhuma com o objeto da medida provisória emendada me parece que é contra o sistema. Criaria uma terceira via de produção normativa que me parece que seria...

Quanto à questão das CPIs, essa matéria tem sido objeto de estudos doutrinários e precedentes do Supremo mais ou menos na linha de que, em nome do princípio federativo, em nome da independência dos Poderes, não seria cabível, no âmbito de uma CPI, indiciar representantes de outros Poderes ou exercentes de funções, agentes políticos importantes de outros Poderes. Agora, o dever de colaboração parece que é importante, o dever de colaboração. Embora não se possa nem indiciar nem impor ao comparecimento, o dever de colaboração é importante.

O único cuidado que tem que se tomar é justamente... Eu colocaria essa condicionante: o único obstáculo é não se indicar, através de um Poder, uma decisão, vamos dizer assim, política, típica de outro Poder. Quer dizer, eu não vejo como se trazer para uma CPI uma imposição para que um Juiz explique a sua sentença, assim como não pode o Judiciário impor a um parlamentar que explique a razão da sua decisão política, de política legislativa. Esse limite é que tem que ser composto.

E o dever de colaboração, nós temos muitas situações em que o dever de colaboração decorre justamente da consciência que se deve ter da responsabilidade da transcendência de certos cargos. Há muitos cargos que se exercem e se deve ter consciência da sua finalidade, não por imposição normativa ou medo de sanção, ou risco de sanção, ou ameaça de sanção de qualquer natureza. O dever de colaboração decorre da própria importância e consequência que tem o exercício das funções políticas dentro do sistema.

O princípio da proporcionalidade, vamos dizer, é um princípio da balização da legitimidade tanto da produção normativa – e se aplica ao Poder Legislativo –, como principalmente da função judicial, da jurisdição constitucional.

Se olharmos detalhadamente, vamos perceber que a grande maioria das leis ordinárias nada mais é do que normas conformadoras de princípios constitucionais que podem estar em colisão. O princípio da proporcionalidade, no meu entender, se explica e se justifica justamente nesses fenômenos que nós, na Teoria Geral do Direito, chamamos de colisão de princípios e colisão de valores. Aliás, V. Exª tinha feito uma pergunta, e eu anotei aqui, sobre direitos absolutos. Eu acho que está dentro desse contexto.

A Constituição, especialmente a nossa, elenca uma série de valores, uma série de princípios que devem ser exauridos, obviamente, devem ser concretizados em toda a sua extensão e com a máxima efetividade. Mas nós sabemos que nem sempre é possível que dois princípios convivam, na prática, de modo completo. A questão da liberdade de expressão com a questão da intimidade é um exemplo clássico. Nem sempre é possível. Nós vamos encontrar áreas de atrito. E temos muitos outros exemplos dessa natureza. O próprio direito à vida, que V. Exª, na oportunidade anterior, citou. O direito à vida é um direito absoluto?

Então, na verdade, os princípios constitucionais, os direitos constitucionais, os valores constitucionais comportam limitações. Algumas explícitas. O próprio direito à vida não é absoluto, na medida em que ele contém uma limitação explícita que é a possibilidade de pena de morte em caso de guerra. É uma limitação explícita ao princípio. E nós temos limitações implícitas, ou seja, aquelas decorrentes da necessidade de fazer conviver princípios. Isso que justifica, por exemplo, a questão de uma lei ordinária, que é a do Código Penal, de prever o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro. Como é que nós vamos, em nome do direito à vida, justificar isso? Nós justificamos porque, nesse caso, o legislador ordinário entendeu que existem outros valores de mesma hierarquia, de mesmo grau, que devem ser também considerados em face do direito à vida e, portanto, não é absoluto. E assim por diante.

Acho que, dentro desse contexto, está a questão dos fetos anencefálicos, a questão da eutanásia. Tudo isso está dentro desse contexto de relativização. O princípio da proporcionalidade atua justamente aqui. Como é que se legitima uma norma limitadora de um princípio constitucional? Justifica-se pela proporcionalidade, pelo balanceamento.

Na Teoria Geral do Direito, nós temos pelo menos três regras que balizam a legitimação dessas normas de proporcionalidade: o princípio da menor restrição possível, o princípio da manutenção do núcleo essencial e o princípio da necessidade.

Nós temos que manter os valores constitucionais na sua máxima concretização, mas temos que ter essas limitações.

O que entra nesse balizamento é também a questão dos deveres constitucionais. Quer dizer, a todos os direitos constitucionais se contrapõem deveres. Justamente essa garantia de mínima segurança aos direitos está na consagração e na exigência de deveres. A questão da garantia mínima é uma faceta do princípio da proporcionalidade mais da área do Direito Penal, mas, certamente se aplica também a outras áreas.

A questão do direito adquirido em matéria ambiental; se existe direito adquirido em matéria ambiental. Eu acho que aqui temos – como em todas as principais questões de direito – que ter cuidados com as questões da terminologia. Se nós dissermos que o direito foi adquirido... Bom, o direito adquirido tem que ser protegido, a Constituição não faz diferença nenhuma, a lei não atingirá direito adquirido. Agora, parece-me que, nessa discussão, não está propriamente a questão de proteger o direito adquirido, a discussão, talvez, se pudesse colocar numa outra ótica: existe a possibilidade de adquirir legitimamente direitos em face ou contrariamente à proteção ambiental? Essa é a pergunta. E eu acho que quando se fala em proteção a direito adquirido nós estamos dizendo que não existe direito individual que possa ser legitimamente adquirido contra a proteção ambiental geral. E assim tem sido a jurisprudência e a doutrina.

E a outra questão que está por trás disso, que também envolve isso – talvez até mais proximamente em função das discussões que têm ocorrido nas últimas décadas em relação a essa questão ambiental de um modo geral –, é a questão do direito adquirido à manutenção de um regime jurídico ambiental.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Ministro Herman Benjamin.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Que está aqui presente entre nós.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Tenho que ter todo o cuidado para responder, justamente em homenagem ao Ministro Herman.

Mas não existe também. Como não existe direito adquirido a regime jurídico algum, nós não temos direito adquirido a manter um regime jurídico de não tributabilidade, por exemplo, nós não podemos manter um direito adquirido a um determinado regime ambiental. De modo que o legislador pode, em qualquer momento e pró-futuro, estabelecer novas normas, sem que isso represente ofensa ao direito adquirido. Especialmente as novas normas têm efeito ex nunc.

Da questão dos direitos absolutos, acho que já falei.

Quanto à questão do delito autônomo de lavagem e de evasão. Teoricamente... Bom, lavagem como delito autônomo, lavagem necessariamente supõe sempre um delito anterior. Aliás, é da própria essência da tipicidade, quer dizer, a lavagem significa um ato no sentido de dissimular um delito anterior. Ele necessariamente pressupõe um delito, embora seja um delito com sua configuração autônoma, ele sempre é um delito que supõe um delito anterior. Agora, a questão da evasão de divisas, não necessariamente. A evasão de divisas pode acontecer independentemente – no meu entender – de os valores evadidos terem sido produto de um delito ou não.

Não sei se ficou mais alguma coisa, Senador.

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Estou satisfeito.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Pedro Taques.

Bom, antes de passar a palavra ao próximo Senador inscrito, eu registro, aqui, com prazer, a presença do Desembargador Presidente da AMB, Dr. Nelson Calandra, que está aqui, entre nós; do Ministro Ricardo Cueva; do Ministro Paulo de Tarso; da Desembargadora Alderita Oliveira; do Ministro Marco Aurélio Bellizze; do Juiz José Arthur, que é Vice-Presidente da Ajufe; do Ministro Luiz Carlos Madeira, do TSE; do Ministro Arnaldo Esteves Lima; do Dr. Nino Toldo, Juiz Federal Presidente da Ajufe; do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que honra o Limoeiro e o Ceará e o Brasil; do Ministro José de Castro Meira; do Ministro Herman Benjamin; do Ministro Mauro Campbell; do Ministro Humberto Martins, das Alagoas; do Dr. Técio Lins e Silva, ex-conselheiro do CNJ; da Drª Salete Zavascki Turra, irmã do Ministro Teori; do Dr. Dário Turra, que é seu cunhado, que se encontra aqui. No decorrer da nossa reunião, eu vou registrando o nome das autoridades.

Na sequência, eu vou dar a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, como próximo orador inscrito.

Bom, o Ministro pede a palavra para responder ao Senador Aloysio e ao Senador Suplicy. Então, tem V. Exa a palavra, e, em seguida, terá o Senador Ricardo Ferraço. Lembrando que nós temos, aqui, ainda, doze Senadores inscritos. Então, treze Senadores inscritos. O Senador Inácio Arruda é o 13º Senador inscrito.

Ministro Teori, V. Exª tem a palavra para responder ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eu anotei aqui, Senador. A primeira questão do Senador Aloysio – eu pediria a V. Exª que me corrigisse, se eu não anotei direito – é a questão da Lei Complementar nº 62, que trata dos critérios de rateio do fundo de participação dos Estados e Municípios, e que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, mas manteve a sua vigência até o final deste ano.

A pergunta de V. Exa é: “O que é que vai acontecer se o Legislativo não editar uma norma?”. Realmente, é um problema. É um problema, porque, como se trata de matéria de lei complementar, esse problema não poderia ser superado com a edição de medida provisória, porque é matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

Bom, aqui nós estamos diante de um fenômeno que não é incomum, embora seja muito sério, no caso específico. Não é incomum pelo problema da lacuna legislativa. Isso me propicia – se V. Exª me permite já me adiantar um pouco – uma outra pergunta que V. Exª fez, sobre a função criadora dos juízes. Porque, aqui, nós vamos estar diante de uma típica lacuna, que precisa ser preenchida. Eu acho que esta questão parte, justamente, de como é que se explica, eventualmente, que o juiz intervenha num caso desses?

Esta questão parte da necessária distinção que se deve fazer entre a função legislativa e a função jurisdicional. Eu digo que isso não é um fenômeno incomum no plano teórico, nem no plano prático, porque o legislador, como o juiz, trabalha sob normas jurídicas, com a diferença de que o legislador atua para o futuro. Em regra, o legislador não atua para o passado. Nós temos uma vedação constitucional, em regra, de editar normas retroativas. O legislador, portanto, atua sobre o futuro. E, para atuar sobre o futuro, ele tem que intuir o que é que vai acontecer no futuro e o modo como vai acontecer no futuro. De modo que o legislador atua sobre fatos que não aconteceram, e a intuição do legislador nem sempre consegue, por mais aguçada que seja, apurar tudo que vai acontecer, imaginar, ou o modo como vai acontecer.

Ainda ontem, eu estava ouvindo – acho até que foi na Voz do Brasil – uma decisão de um juiz de Goiás sobre uma questão de um registro de uma criança que tinha nascido num ventre de aluguel. Essa é uma questão que não está legislada – o legislador não se debruçou – mas que o juiz tem que decidir.

Como é a função jurisdicional? Na função jurisdicional, o legislador edita normas gerais abstratas para o futuro e nem sempre vai conseguir cobrir todas as situações futuras. O juiz atua sobre o passado. O juiz atua sobre o passado e sobre o presente em geral. O juiz não trabalha com o futuro, trabalha sobre fatos concretos. Com uma diferença: a função jurisdicional é uma função inafastável. Temos lá um artigo no Código de Processo que diz que o juiz não se exime de decidir alegando lacuna na lei, porque se o juiz pudesse dizer que não vai decidir porque não tem lei... Então, o juiz não pode fazer isso. O juiz tem que decidir.

Quando ele vai decidir, se não existe lei, a própria lei diz que o juiz vai utilizar analogia, vai utilizar os princípios gerais de direito, vai utilizar os costumes, enfim, o próprio sistema fornece algumas armas para o juiz. Mas, na verdade, o que o juiz vai fazer é editar uma norma para o caso concreto, não tem como.

Acho que, nesse caso, o juiz não vai também atuar de ofício porque não pode atuar, mas, se não tiver lei, alguém vai pedir uma providência para o juiz, para o juiz ou para o Supremo, e o juiz vai ter que fazer. Que mecanismos ele tem? Ele tem o mecanismo de eventualmente decidir uma situação em face de um determinado Município, de um determinado Estado. Ele pode – quem sabe – se houver mandado de injunção, estabelecer uma disciplina provisória. Vai depender do que for pedido, mas o juiz vai ter que atuar de alguma forma, vai ter que solucionar isso. Evidentemente que vai ter que haver uma rateio para Estados e Municípios. Claro que a decisão do juiz vai ser uma decisão de natureza provisória, enquanto não houver uma medida legislativa apropriada.

Isso me permite ir um pouco adiante nessas questões.

Exª perguntou também sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral, além de todos esses limitadores, tem também uma situação especialíssima porque se trata de um órgão do Poder Judiciário muito peculiar. Além da função jurisdicional propriamente dita, a Justiça Eleitoral, por exemplo, decide ações penais – típica função jurisdicional.

A Justiça Eleitoral, no nosso sistema brasileiro, tem uma função administrativa muito importante. E não administração interna, administração externa. Ela administra todo o sistema eleitoral, as eleições, desde o alistamento eleitoral até a proclamação dos resultados. Enfim, todo o sistema eleitoral é uma função administrativa importante. Ela tem uma função que nenhum outro órgão do Judiciário tem que é uma função consultiva. Ela responde consultas em tese.

E o Código Eleitoral estabelece também um poder normativo. Diz lá que é para complementar, dar aplicação ao estabelecido na legislação eleitoral. Em regra é isso. A função normativa do Tribunal Eleitoral é justamente atender todas essas finalidades e garantir o adequado exercício da cidadania.

Claro que pode haver e eu sei que muitas decisões do TSE são questionáveis justamente por invadir essa área do Poder Legislativo. Pode ser questionado isso. Evidentemente que isso seria uma função assistemática. E essas normas estão sujeitas a controle, não apenas pelo próprio Judiciário, como pelo Supremo Tribunal Federal. Eu vejo assim a isso que se chama de ativismo judicial.

O nosso sistema constitucional consagra esse poder normativo, não só nos casos concretos, como eu disse. Mas especialmente depois da Constituição de 1988, houve um reforço nesse poder de controle jurisdicional das omissões legislativas, não só pela ação de inconstitucionalidade por omissão, mas também pelo mandado de injunção, que teve o seu alcance também alargado na jurisprudência recente do Supremo. Inicialmente se dava a eficácia semelhante à da ação direta de inconstitucionalidade. Hoje, o Supremo admite que, em casos especiais – e aconteceu no direito de greve dos servidores públicos, por exemplo –, o Judiciário edite normas, claro que em caráter provisório, para cumprir certas funções.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – V. Exª não pode dizer, mas eu digo que o ativismo judiciário, em muitos casos, é um remédio à preguiça legislativa.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eu não chegaria a isso, porque nós temos que também entender, vamos dizer assim, as peculiaridades da função legislativa. Acho que tem de se compreender. Nem sempre, nem sempre é como V. Exª está dizendo.

Mas eu preferiria encarar sob um outro aspecto: é que a função normativa importa também a obtenção de consensos mínimos, que nem sempre são obtidos com facilidade. Outras vezes, o legislador prefere não atuar. Por exemplo, nós tínhamos uma Lei de Imprensa que foi declarada não recepcionada. Nós temos aí um vasto campo de normatização de certas relações quanto ao exercício do direito de informar e as relações, por exemplo, o direito de resposta, a questão das indenizações, etc.

Pelo que eu sinto, o Poder Legislativo prefere que essas coisas sejam decididas, caso a caso, pelo Judiciário. Enquanto não houver uma norma, eu acho que essa é uma opção legítima. Embora eu, particularmente, ache que seria mais democrático que o Poder Legislativo atuasse também nessa área, o poder jurisdicional vai ter de atuar, porque não tem como não enfrentar essas questões, dada a inafastabilidade da função jurisdicional.

Uma outra pergunta que V. Exª tinha feito foi a questão da relevância e urgência, especialmente se o Judiciário pode controlar o requisito da relevância e urgência em medidas provisórias, especialmente nas medidas provisórias sobre créditos extraordinários. Em tese, vamos dizer assim, a relevância e urgência, como todo preceito normativo, são controláveis pelo Poder Judiciário.

A discussão aqui, me parece, se coloca de outra ordem. Nós sabemos que se trata de uma cláusula normativa aberta, de conteúdo indeterminado. O que é relevante e urgente? O que não é? Está dentro daquelas cláusulas normativas abertas que o legislador deixa justamente para que se preencha valorativamente, caso a caso. São cláusulas carentes de um preenchimento valorativo.

Examinar nesses casos de cláusula aberta se a valoração que foi dada é adequada ou não é adequada, isso eu acho que pode ser controlado pelo Poder Judiciário, certamente. Em relação às medidas provisórias, o Supremo Tribunal Federal tem decidido nesse sentido.

A dificuldade que se coloca, e o cuidado que se deve ter, é de não substituir a avaliação política ou a avaliação que compete a outro Poder, pela avaliação que o Judiciário faz. Então, nós vamos ter casos em que manifestamente a situação é de relevância e urgência. Mas nós vamos ter casos em que manifestamente a situação não é de relevância e urgência.

O Judiciário atua nesses casos extremos. A zona gris, no meu entender, nos casos de dúvida, deve-se prestigiar a opção política de quem tem o poder de editar medidas provisórias. Nesse caso de créditos extraordinários – vamos dizer assim –, a atividade do Judiciário se facilita um pouco, porque a cláusula não é tão aberta. Diz-se que crédito extraordinário se permite. É proibido, a não ser em casos de urgência e relevância, como toda medida provisória, mas aqui qualificado por exemplos que a Constituição traz – casos de guerra, calamidade etc. Então, acho que, nesse caso, o Judiciário tem mais ferramentas para avaliar isso.

Bom, V. Exª tinha feito uma pergunta que acho que o Senador Pedro Taques também tinha feito: a questão relativa ao crime autônomo de enriquecimento ilícito. V. Exª tinha falado na Convenção de Mérida e V. Exª fez a pergunta em função do projeto de código. Realmente, na Convenção de Mérida, que é a convenção das Nações Unidas sobre corrupção, existe lá uma cláusula recomendando aos países que tomem providência no sentido de tipificar como crime o enriquecimento ilícito. É injustificado. Eu até anotei aqui exatamente o texto da Convenção. Diz assim, recomenda: “qualificar como delito, quando cometido intencionalmente, o enriquecimento ilícito, ou seja, o incremento significativo do patrimônio de um funcionário público relativos aos seus ingressos legítimos que não podem ser razoavelmente justificados por ele.”

No nosso projeto de código, eu acho, pelo que eu vi dos debates até agora travados, que esse vai ser um dos artigos mais polêmicos. Essa polêmica se estabelece não é só aqui, ela se estabelece em vários países que assinaram a Convenção de Mérida. Alguns adotaram, como o México – que eu sei – adotou, o Chile parece que já adotou, o Peru já adotou, a Colômbia já adotou, mas outros países rechaçaram essa tipificação: Estados Unidos, Itália – que eu me lembre. E em Portugal, houve a declaração de inconstitucionalidade dessa tipificação.

A questão toda está na compatibilização desse tipo de delito com o princípio da não culpabilidade, como o princípio da presunção de inocência, que tem como consequência processual direta – é importante – a inversão do ônus da prova. A Convenção de Mérida diz: enriquecimento ilícito, causado intencionalmente.

Casualmente, antes da minha indicação aqui, eu pedi vista de um caso que nós começamos a julgar lá na 1ª Turma – acho que o relator é o Ministro Falcão – sobre a ação de improbidade, porque na lei de ação de improbidade tem esse delito configurado como improbidade administrativa, que pode gerar perda do cargo, suspensão de direito políticos etc. Exatamente este dispositivo: o enriquecimento ilícito. Eu pedi vista. Não, ainda, não apresentei meu voto, mas a dúvida é justamente a constitucionalidade disso. No meu entender, acho que o legislador, quando for examinar esse projeto, ele deveria associar essa tipificação com outro artigo da Convenção de Mérida, que é o art. 28, um artigo genérico sobre os delitos ali recomendados e que trata do conhecimento, intenção e propósito como elementos do delito. Ele diz assim:

O conhecimento, a intenção ou o propósito que se requerem como elementos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção poderão inferir-se de circunstâncias fáticas objetivas.

Então, de alguma forma – isso certamente o legislador, V. Exªs terão condição de fazer como lhes compete –, nós deveríamos associar esse delito a esses elementos objetivos que eu acho que vai ser a única forma de compatibilizar isso com o mandamento constitucional da não culpabilidade.

Exª tinha feito uma pergunta também sobre o art. 52, inciso X, que acho que já está respondida.

A questão de leis federais concedendo vantagens e pisos salariais a servidores de Estados e Municípios, como compatibilizá-los com a realidade fiscal dos Estados?

A questão das leis federais concedendo pisos salariais e vantagens para servidores estaduais e municipais, como é que se compatibiliza isso com a questão federativa, com o princípio federativo e, enfim, com a questão orçamentária dos Estados e Municípios?

Realmente, o princípio federativo tem como requisito primeiro e essencial o autogoverno dos Estados, a autonomia em matéria de administração, enfim, de governo, de organização, e, obviamente, a regra é que não se pode, mediante disposição federal, intervir nas finanças estaduais e municipais. Isso contrariaria todo o sistema. Então, a regra é essa.

Essa discussão foi colocada recentemente em função da criação do piso nacional dos professores do ensino fundamental, que o Supremo considerou constitucional, mas por uma razão muito específica: é que a criação de um piso nacional está prevista na Constituição Federal e não tem como criar um piso nacional senão por uma lei de caráter nacional. Parece que essa foi a razão básica. Mas, fora dessas exceções, quer dizer, onde a Constituição prevê a possibilidade de leis de caráter nacional, que só podem ser editadas pelo Poder Legislativo da União, eu não vejo como se possa, fora dessa hipótese, estabelecer regras dessa natureza.

Outra pergunta é sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações – V. Exª tinha feito essa pergunta.

Eu sei que sobre essa questão o Supremo já se pronunciou algumas vezes, ora num sentido, ora noutro sentido. Eu já tive oportunidade também de me manifestar a respeito, embora não também de modo definitivo; de modo que me sinto bem à vontade para falar sobre isso.

No meu entender, não existe um monopólio da polícia judiciária para a investigação. Se nós fossemos considerar que a polícia judiciária tem o monopólio de investigar, nós teríamos dificuldade de explicar as CPIs, por exemplo. Como é que nós vamos explicar as CPIs? Como é que nós vamos investigar? Como é que nós vamos explicar os poderes que tem a Controladoria da União, o Banco Central, enfim, o Coaf? Então, não existe esse monopólio. E, por outro lado, a ação penal pode ser promovida independentemente de inquérito policial. Talvez aqui também a gente esteja diante de um problema de terminologia. Nós vamos dizer que o Ministério Público não pode presidir inquéritos policiais; mas isso é uma visão muito limitada do problema. O Ministério Público pode investigar e pode oferecer denúncia sem inquérito. Então eu vejo o problema dessa maneira. Não vejo e acho que nem seria recomendável que fosse um monopólio investigativo por parte da policial judiciária em matéria criminal. Essa é a minha visão a respeito.

Outra pergunta é sobre a jurisprudência recente do Supremo e do STJ sobre o habeas corpus substitutivo de recurso.

Essa questão, o habeas corpus é um instrumento constitucional para tutelar a liberdade de locomoção. Então, a abrangência do habeas corpus e a sua, vamos dizer assim, fungibilidade para substituir recursos ou outras medidas têm oscilado ao longo do tempo.

Houve tempo em que o Supremo era mais restritivo. Nas últimas décadas, tornou-se um pouco mais, teve uma visão mais alargada, para permitir que o habeas corpus possa ser utilizado para outras funções, inclusive substituindo alguns recursos próprios e inclusive podendo ser utilizado para casos em que não há uma ofensa direta ou imediata à liberdade de locomoção, mas apenas mediata. Enfim, isso variou de tempos em tempos e de acordo com as circunstâncias de tempo e espaço, vamos dizer assim.

Ultimamente, o Supremo tem restringido, pelo menos uma das turmas do Supremo tem restringido, provavelmente em face da enorme quantidade de habeas corpus, que, de certo modo, criou uma deturpação do sistema. Por quê? Porque na medida em que se pode usar o habeas corpus perde sentido usar o recurso extraordinário. Isso aconteceu também no STJ em relação ao recurso especial.

Quer dizer, nós temos quantidades enormes de habeas corpus, mas nós temos quantidades ínfimas de recursos especiais e de recursos extraordinários, que, pela Constituição, são as vias ordinárias, vamos dizer assim, as vias normais para esses casos; nós temos uma quantidade ínfima de recursos especiais extraordinários que são julgados o mérito porque a maioria é prejudicada; ou são prejudicados já na interposição ou são prejudicados no julgamento.

Eu me lembro, logo que assumi como juiz no TRF, que tinha uma discussão semelhante a respeito do habeas corpus nos casos de decisões transitadas em julgado. Discutia-se se era possível utilizar habeas corpus quando houvesse decisão transitada em julgado, ou seja, substitutivo de revisão criminal. E nós construímos lá uma jurisprudência – enfim, nós adotamos, não vou dizer que nós construímos –, nós adotamos uma jurisprudência que, no meu entender, harmonizava as duas situações; que admitia o habeas corpus nesses casos, mas exigia que ele se fundasse numa das razões que justificasse a revisão criminal.

Eu penso que, de alguma forma, se eu tiver a honra de ir para o Supremo, esta certamente será uma das meditações que terei que fazer. Talvez encontre um meio termo. Talvez encontre o meio termo de não inviabilizar o remédio constitucional do habeas corpus, mas talvez naqueles casos em que a via adequada seja o recurso especial no STJ ou o recurso extraordinário não também deixar de exigir que preencham aqueles requisitos mínimos básicos. Talvez seja um meio caminho sobre esse assunto.

Outra pergunta foi sobre o efeito suspensivo em cautelares por decisões monocráticas.

O efeito suspensivo ao recurso especial, ao recurso extraordinário – vamos dizer assim – na técnica do processo representa, de alguma forma, uma antecipação da tutela recursal, como nós chamamos. De alguma forma, supõe um juízo, ainda que provisório, a respeito do julgamento do recurso. Então, exige-se urgência e exige-se relevância. Relevância significa probabilidade de êxito do recurso. Nesses casos, no STJ, temos decidido monocraticamente. Pelo que me consta, o Regimento Interno do Supremo exige, nesses casos, que a decisão se faça ad referendum do órgão colegiado. Então, não poderia ser individual, teria que referendar no colegiado. Acho que essa é a regra geral, com uma exceção, que certamente deve ser colocada: hoje, o próprio julgamento do recurso extraordinário pode ser feito, em muitos casos, pelo relator individualmente. Então, acho que, nos casos em que o relator pode, individualmente, julgar o próprio recurso, justifica-se plenamente o efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Exª fez também algumas perguntas sobre algumas questões que estão no projeto do Código Penal; por exemplo, a questão do aumento dos prazos prescricionais como medida – vamos dizer assim – para inibir a impunidade.

Realmente, parece que, olhado do ponto de vista do acusador, do Estado acusador, se nós ampliarmos os prazos prescricionais, teoricamente nós vamos reduzir a possibilidade de impunidade. Mas eu chamaria a atenção para a outra face da prescrição. Porque a prescrição, na verdade, tem uma face importante – e acho que até mais importante do que a primeira –, que é a de proteger as pessoas que estão sendo investigadas. A própria existência de uma investigação, ou a existência de uma ação penal, é por si só um castigo, especialmente para aquele que vai ser absolvido depois. Então, acho que aqui um balanceamento tem que ser feito. Claro que isso depende de política legislativa; justamente está nisso aquilo que falávamos do princípio da proporcionalidade. Temos aqui mais uma das muitas hipóteses em que se deve balizar os interesses concretamente postos em choque; quer dizer, a preservação da impunidade tem que ser também compatibilizada com esse interesse do investigado de ter uma solução. Se ele está sendo investigado, ele tem direito de ter uma solução, seja para condenar, seja para absolver. Mas, se não me engano, o projeto não está ampliando. Acho que a questão é essa. Acho que talvez se devesse estabelecer mecanismos, vamos dizer, de aparelhamento da polícia e do Ministério Público, enfim, do Judiciário, para dar solução mais imediata do que propriamente ampliar prazos prescricionais, que deixa uma insegurança geral a respeito.

A outra questão é a da progressão de regime diretamente para o aberto.

Em regra, a progressão de regime não pode se dar per saltum. No STJ, há até uma súmula a respeito. A questão é saber naquelas hipóteses em que não há estabelecimento prisional adequado para acolher a mudança de regime: o regime fechado por regime semiaberto, enfim, casos de albergados, etc. A jurisprudência e a doutrina pacificamente entendem que, nesses casos, não pode o acusado, o apenado responder pelas deficiências administrativas do sistema prisional. Então, entende-se que, não havendo instalações adequadas para progressão de regime, permite-se – aqui também se faz, nesse jogo de interesses, nesse conflito de valores, também se preserva a situação individual. Entre a ineficiência do Estado ou a incapacidade do Estado de se aparelhar adequadamente, como recomenda a lei, para o cumprimento da pena e aquele que está cumprindo pena, deve-se preservar a situação desse último. Parece-me que o projeto também caminha nesse sentido.

A questão da fixação da pena base abaixo do mínimo legal.

Esse é outro problema que, no sistema atual, não se admite. Eu me lembro, quando eu estava no Tribunal Regional Eleitoral, de que essa discussão se colocou em função de uma tipificação que tem lá no Código Eleitoral, muito séria, no meu entender, que é aquele crime de transporte de eleitor no dia da eleição. A pena mínima é de quatro anos de reclusão – acho que ainda está em vigor. Essa é uma pena severíssima, principalmente sabendo de casos concretos em que o delito de transportar eleitor no dia da eleição não tinha essas consequências tão graves.

Eu me lembro de que, na época, se discutia se poderia ou não, quem sabe, uma forma de reduzir a drasticidade da lei, fixar a pena baixa. Mas a jurisprudência e a doutrina nunca admitiram, assim como não admitem que a imposição de agravante importe em superar o máximo da pena. Quer dizer, pena mínima e pena máxima decorrem do princípio da legalidade estrita em matéria de imposição de pena, e as atenuantes e agravantes têm que ser balizadas dentro desse limite. Eu acho que está correto. Se não me engano, o projeto de Código mantém essa orientação.

A última pergunta que eu anotei era a questão da aplicação do princípio da insignificância no caso de delitos de porte de drogas para uso próprio. Acho que era última pergunta.

Bom, a questão do princípio da insignificância é uma criação pretoriana, na verdade, fundada numa interpretação teleológica da norma penal. A norma penal é feita com uma finalidade específica de proteger determinado bem jurídico, de tutelar determinado bem jurídico. Então, não tem sentido aplicar a lei impondo penas naqueles casos em que a conduta, o fato imputado por si só não tem nenhum potencial lesivo. Essa é a base teórica do princípio dos chamados crimes de bagatela.

Agora, há certos casos que a própria lei tipifica, casos, vamos dizer assim, que poderiam ser chamados de insignificantes, que parece ser o caso. Quer dizer, a pequena quantidade, o porte de pequena quantidade de droga, por si só, já é tipificado. De modo que aplicar o princípio da insignificância, nesse caso, significaria, na prática, deixar de aplicar a própria lei. Por isso, ao que me consta, a jurisprudência até do Supremo é no sentido de que, nesse caso, não teria aplicação o princípio da insignificância.

Bom, o último bloco de perguntas, Senador Suplicy.

A primeira delas é a questão das condicionantes colocadas pelo Supremo no julgamento da demarcação da reserva, das terras indígenas Raposa Serra do Sol. V. Exª perguntava se essas condicionantes tinham aplicação em outros casos.

Tecnicamente não, porque se trata de uma decisão num caso específico, sem efeito vinculante. Então, teoricamente, não. Agora, não se pode negar o caráter persuasivo de uma decisão dessa natureza, até porque essas condicionantes, na verdade, de um modo geral, ao que me consta, esclareceram o regime jurídico da ocupação de terras e da demarcação de terras. Foi muito mais explicitação do que já consta do sistema do que propriamente uma criação de uma norma nova, aparentemente. Isso tem um efeito persuasivo, embora, no meu entender, justamente por explicitar um regime, por se tratar de uma decisão que explicita um regime jurídico para o futuro, essa decisão não tem um caráter imutável nem mesmo para a Serra do Sol. Porque essas decisões judiciais com efeito prospectivo – como dizemos –, quer dizer, que têm uma vocação para operar no futuro, essas se subordinam à clausula rebus sic stantibus, ou seja, vão vigorar enquanto vigorar o estado de fato e de direito. Nada impede, portanto, que o legislador, por exemplo, edite normas a respeito de reservas indígenas. Obviamente que essas normas não vão ter efeito retroativo, mas têm efeito prospectivo que podem certamente influenciar na aplicação dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. É assim que vejo essa questão.

Questão do foro privilegiado, V. Exª perguntava se deve ser mantido, restringido ou eliminado.

Bom, o foro por prerrogativa de função é da nossa tradição constitucional, ele vem desde a primeira Carta. Desde a Carta do Império, já se estabelecia para certas autoridades, inclusive parlamentares, o foro por prerrogativa, que, na época do Império, era o Senado Federal. Todas as Constituições republicanas mantiveram isso.

Ele tem uma dupla face, é uma questão de opção política. Eu já vi situações em que se pedia, com toda a força, que o foro fosse mantido, num determinado caso, o foro por prerrogativa. Eu me lembro de um caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, em que um deputado era acusado de homicídio. Discutia-se se ele deveria ser julgado pela Assembleia, deputado estadual, ou pelo Tribunal do Júri – a rigor, são dois tribunais especializados. E ele defendia, ele queria o foro por prerrogativa de função, porque ele preferia um julgamento técnico. Um julgamento do júri popular é um julgamento diferente.

Em outros casos, prefere-se que o processo de julgamento da autoridade se faça a partir do primeiro grau, porque, de alguma forma, vai chegar ao Supremo Tribunal Federal, depois de passar por todos os graus. Quer dizer, assegura-se em tese meios de defesa mais exaurientes, mais exaustivos. São opções políticas.

No meu entender, ainda a melhor definição de configurar o foro por prerrogativa é uma que o Ministro Victor Nunes Leal deu no Supremo Tribunal Federal em julgamento de 1962. Ele diz assim:

Presume o legislador que os tribunais em maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas por sua capacidade de resistir, seja à eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele.

Na verdade, temos que considerar isso. No julgamento de uma autoridade, de um agente político, existem forças que atuam contra e existem forças que atuam em favor.

Acho que isso explica o foro por prerrogativa. Talvez um tribunal de maior hierarquia tenha condição de resistir com mais imparcialidade, tanto uma quanto outra dessas duas correntes.

De qualquer modo, acho que talvez hoje, na Constituição de 1988, nós poderíamos, quem sabe, eliminar certas funções desse rol de funções com prerrogativa.

Outra pergunta que V. Exª fez é sobre a questão de como incorporar na cultura jurisdicional as questões de discriminação de gênero. Eu acho importante que V. Exª tenha feito essa pergunta de associar a concretização de normas à mudança de cultura.

Eu disse aqui, no início da minha exposição de hoje, o que aconteceu com o sistema do stare decisis. Nós copiamos a Constituição americana, mas nós não importamos a cultura. De modo que desde a implantação da República nós estamos lutando por normas legislativas mais variadas, que estão se acentuando nos últimos tempos, para implantar uma cultura que os americanos já têm implantada por força do seu sistema. Então, eu acho que isso faz parte da...

É muito importante que o Judiciário, como aplicador da lei, incorpore a cultura – vamos dizer – dos valores que hoje são consagrados.

Na questão da discriminação de gênero, como todas as discriminações, certamente o Judiciário não pode ser o autor de políticas públicas, mas ele deve, sim, dar cumprimento às políticas estabelecidas. Acho que no Brasil, em matéria de política antidiscriminatória, estamos avançando muito rapidamente.

A questão das audiências públicas também foi objeto de uma pergunta que V.Exª fez.

As audiências públicas já são um sistema, uma providência mais ou menos corriqueira no âmbito do Legislativo. Elas têm sido uma espécie de novidade no âmbito jurisdicional; mas eu acho que se justificam especialmente no momento histórico em que o Judiciário edita normas, edita sentenças com caráter, com natureza expansiva, quer dizer, com efeitos vinculantes para outros casos. Tanto o legislador quanto o juiz atuam sobre o sistema normativo que se extrai da realidade social. O sistema normativo é produzido em função da convivência social e ele tem de ser aplicado com essa finalidade. O modo normal como o juiz se contata com a realidade onde ele vai aplicar a lei, nos casos individuais, é através dos advogados. Mais recentemente, nós estamos incrementando a figura do amicus curiae. Agora também, em certos casos, a audiência pública. Eu sou favorável a essa medida. É óbvio que não se pode implantá-la em todos os processos, até por uma questão de praticidade.

Outra pergunta que V. Exª fez foi sobre a questão da flexibilização do direito de propriedade em função do direito à moradia. E V. Exª lembrou alguns escritos que tenho a respeito do tema.

Realmente, logo depois do Código Civil, eu escrevi algumas coisas a respeito da valorização; isso a que se chama, na Constituição, a função social da propriedade. O direito de propriedade quanto à função social de propriedade é consagrado não apenas como garantias fundamentais, mas também como princípios da ordem econômica. Essa questão está, vamos dizer, a convivência desses dois princípios tem de ser, de alguma forma, estabelecida; está dentro da discussão a respeito de colisão de princípios fundamentais. O legislador tem dado soluções. A Constituição mesmo estabelece duas hipóteses – são as tais limitações explícitas – de aquisição da propriedade em função do trabalho e da moradia. É o art. 191, a respeito de imóveis rurais, em que, na Constituição, diz:

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Então, aqui está um caso clássico.

O outro que está na Constituição, o art. 183, refere-se à área urbana de até 250 metros quadrados, que seja possuída por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia sua ou de sua família, adquirindo o domínio. É o mesmo sistema. Então, aqui temos dois casos clássicos.

O novo Código Civil, além de incorporar esses dois casos, tem um caso muito interessante, que é o art. 1.228, §§4º e 5º, que dizem o seguinte:

Art. 1.228.............................................................................................................

4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Isso está no Código Civil e foi apelidado, no meu entender equivocadamente, de desapropriação judicial. E se diz assim porque, na verdade, o proprietário tem que ser indenizado. E como tem que ser indenizado, e não é pelo Estado – o Código não diz, mas certamente será por quem vai possuir –, não vi aplicação prática desse dispositivo, embora seja um caso clássico de relativização.

O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – V. Exª me permite?

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Pois não.

O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Nós acabamos de aprovar, no Código Florestal, restrições à propriedade ao estabelecer o princípio da reserva legal e das áreas de preservação permanente. É o caso específico em que o proprietário tem direito assegurado à propriedade, mas tem limites sociais à propriedade.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Exatamente. Aqui é a discussão, quer dizer, a distinção entre direito de propriedade, que significa o estatuto legal da propriedade, que a Constituição diz que tem que ser preservado, não se pode eliminar do sistema a propriedade privada. Mas isso não significa dizer que a propriedade privada seja um valor absoluto. Ele tem que ser relativizado, até para a convivência com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, a função social da propriedade.

Então, quando se fala em direito de propriedade, se fala no estatuto legal da propriedade; quando se fala em função social da propriedade, se fala em utilização social da propriedade, que não é necessariamente pelo proprietário. Talvez, se pudesse falar melhor em função social das propriedades, até no plural. Então, essa é a distinção. E o legislador, de alguma forma, e o juiz, se for o caso, tem que adequar isso.

Aliás, há uma criação pretoriana antiga que é a chamada desapropriação indireta, que nada mais é do que uma orientação pretoriana estabelecendo uma conformação entre o direito de propriedade e o interesse público na utilização daquela propriedade. Naqueles casos em que o Estado, sem fazer desapropriação, se apropria de um bem imóvel ou móvel e afeta a função pública, assegura-se ao proprietário uma indenização, mas ele perde a propriedade. Então, é um exemplo típico de relativização do direito de propriedade em função do exercício adequado, da utilização adequada das propriedades.

Outra pergunta que V. Exª fez foi sobre o sistema de escolha de membros dos Tribunais Superiores e, enfim, citou uma proposta do Prof. Dallari, que prevê a participação de órgãos, entidades sociais e corporativas, etc.

Essa questão da escolha dos membros dos Tribunais Superiores está sempre em aberto e – vamos dizer assim – até hoje não se encontrou um sistema que fosse imune a qualquer crítica. Eu acho muito importante que as entidades sociais e corporativas participem, mas penso que essa participação não pode ser de modo tal, que tenha um poder vinculante tal que iniba a definição pelos órgãos próprios do Estado, pelos representantes do Estado que são eleitos pelo povo e que, afinal, digamos assim, de alguma forma ou por todas as formas e por todas as razões, representam uma visão mais ampla da sociedade. Acho que se deveria associar aí que, em nosso sistema, se permite, não diretamente, mas pelo menos indiretamente, que as entidades sociais participem. Enfim, acho que o sistema, por mais criticável que possa ser, permite – o sistema que nós temos –, sim, uma influência, ainda que indireta, de entidades importantes da sociedade.

A última pergunta é sobre a moderna ideia de justiça baseada em três princípios: o conjunto de liberdades básicas, o tratamento diferenciado na proporção das diferenças e garantia de iguais oportunidades. V. Exª pediu que eu indicasse alguns exemplos de políticas públicas que instrumentalizam esses princípios.

Senador Suplicy, se nós formos olhar as ideias de justiça, inclusive as ideias modernas de justiça, essas a que V. Exª se referiu, de alguma forma vamos ver que se trata de um desdobramento daqueles valores que estão lá na Declaração Universal dos Direitos do Homem, consagrados pela Revolução Francesa, dos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.

De alguma forma, o sentido de justiça passa pela implementação desses três direitos fundamentais, digamos assim. Nós sabemos que, na história do Direito, desde a Revolução Francesa, o que está havendo é justamente isso que os doutrinadores chamam de gerações de direito. Num primeiro momento, na época do liberalismo, nós implementamos e institucionalizamos esses direitos e liberdades, direitos chamados de primeira geração: liberdade de expressão, liberdade de locomoção, liberdade de profissão, liberdade de reunião, liberdades civis de um modo geral.

Num segundo momento, já no final do século XIX e início do século XX, se passou para implementação dos direitos de segunda geração. Os direitos de igualdade que importam uma igualdade material, que exigem uma igualdade material, que supõem prestações do Estado. Isso que V. Exª aqui lembrou muito bem, que é uma diferenciação para favorecer os mais necessitados. Os direitos de segunda geração, de alguma forma, são esses, mas eles dependem de prestações positivas do Estado. Ao contrário dos direitos de primeira geração, os direitos de liberdade de um modo geral, cuja garantia se dá pela omissão do Estado, pela não intervenção do Estado, os direitos de segunda geração supõem intervenção positiva do Estado e da sociedade.

Então, hoje, a partir do final das doutrinas socialistas, da doutrina social da Igreja, enfim, se institucionalizou no mundo inteiro esse direito de prestação, mas a dificuldade está em concretizar esses direitos, e aí vamos partir para uma terceira geração dos direitos fundamentais, que são os direitos de fraternidade. E acho que hoje nós estamos trabalhando, acho que o mundo hoje trabalha justamente nisso. Nós não vamos implementar os direitos de segunda geração, os direitos de igualdade material, se nós também não implementarmos os direitos decorrentes disso que se chama solidariedade ou fraternidade – são os direitos de terceira geração.

As políticas públicas, de um modo geral – e aqui, no Brasil, acho que, principalmente a partir da Constituição de 1988, na década de 1990 e de lá para cá, estamos num processo paulatino e progressivo de implementar direitos que se podem chamar de direitos de fraternidade, ou seja, programas de distribuição de renda, de auxílio aos mais necessitados, etc. Acho que todo esse conjunto de programas pode-se já qualificar como direitos de terceira geração que o Estado está implementado e que dependem, certamente, daquilo que também hoje já se fala, muito amiúde, que são os deveres fundamentais do cidadão.

A própria convenção, o Pacto de São José da Costa Rica, tem muitos artigos sobre direitos, mas há um sobre deveres, os deveres fundamentais. E ele diz lá – não tenho o texto aqui, mas, enfim –, se não me engano o art. 32 do Pacto de São José da Costa Rica, fala nessa necessária sincronia entre direitos e deveres. Se existem direitos fundamentais, se alguém pode exigir prestações, alguém haverá de cumprir essas prestações: isso são deveres fundamentais. Esses deveres não são apenas do Estado, mas são dos indivíduos que podem prestar, são das comunidades.

Então, acho que esse é um ideal de justiça que se complementa com essa configuração tríplice.

Acho que respondi.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Vou passar a palavra ao próximo orador inscrito.

O Senador Ricardo Ferraço é o próximo orador inscrito, lembrando que temos, ainda, o Senador José Pimentel, o Senador Aécio, o Senador Valadares, o Senador Eduardo Braga, o Senador Randolfe Rodrigues, o Senador Rollemberg, o Senador Agripino, o Senador Tomás Correia, o Senador Flexa Ribeiro e o Senador Inácio Arruda, como oradores inscritos. Serão 10 minutos para cada um, o que dará duas horas e meia.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pois não, pela ordem, Senador.

O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Tendo em vista que muitas das perguntas que eu iria apresentar ao ilustre Ministro Teori já foram apresentadas e já foram brilhantemente respondidas pelo Ministro Teori, eu gostaria que V. Exª, portanto, retirasse o meu nome da inscrição, até para poder colaborar com o decurso do trabalho.

E quero cumprimentar o Ministro Teori pelas brilhantes respostas até agora apresentadas, o que confirma a expectativa de todos nós, não só pela sua brilhante carreira na magistratura, mas pela sua conduta pessoal, ética e moral ao longo da sua trajetória.

Parabéns ao Ministro Teori Zavascki.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Então, retirado da ordem de inscrição, por solicitação, o Líder do Governo nesta Casa, o Senador Eduardo Braga.

Tem a palavra o Senador Ricardo Ferraço, para seus questionamentos, por até 10 minutos, Senador Ricardo Ferraço.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Tenho expectativa de que V. Exª possa ser minimamente condescendente com esses 10 minutos, meu querido Presidente Eunício Oliveira.

Cumprimento S. Exª o Ministro Teori Zavascki, seus familiares e amigos que o acompanham nesta sabatina; de igual forma, S. Exªs os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que tenho certeza honram o Senado e esta Comissão de Constituição e Justiça, com suas presenças na sabatina.

Sr. Ministro, temos visto, ao longo das últimas semanas, e os especialistas têm chamado atenção para o fato, alguns réus da Ação Penal nº 470, mensalão, estarem sendo condenados com base em provas ditas indiretas. Tais provas estariam sendo valoradas pelo Supremo Tribunal Federal de forma pouco ortodoxa, ou seja, a elas está sendo emprestada uma força de convencimento incomum, na visão desses mesmos especialistas.

Exª considera que essa forma de tratar o conjunto probatório, em processos criminais terá força de jurisprudência a ser seguida pelos juízes singulares de 1º grau e 2º grau? Como V. Exª se posiciona acerca da valoração das provas indiretas como subsídio único para a condenação em matéria criminal?

O Senador Aloysio Nunes Ferreira fez uma pergunta nessa mesma direção e eu a tomo emprestada, insistindo, até porque V. Exª é um excepcional processualista.

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 2º da Lei Complementar nº 62, que define percentuais de repartição de recursos do Fundo de Participação dos Estados entre as regiões e os coeficientes de participações de cada Estado. Os ministros do STF entenderam que a atual repartição do FPE não tem o objetivo de promover o equilíbrio econômico entre os Estados, como determina a Constituição Federal. A ação foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da Lei Complementar, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012.

A partir, portanto, do texto do dispositivo da decisão da nossa Suprema Corte, resta óbvio que a partir desta data a lei complementar passa a ser nula e não poderá servir como base legal para as transferências a serem realizadas pela União, subtraindo a um conjunto dos Estados brasileiros os recursos. E alguns dos nossos Estados brasileiros têm no FPE a sua principal fonte de manutenção da máquina pública e dos seus investimentos. Para não poucos Estados brasileiros o FPE é de longe a principal fonte de financiamento.

Em que pese o Supremo ter dado um prazo, que eu pessoalmente considero mais do que razoável, para que o Congresso pudesse ter se manifestado, o Congresso não o fez. Nós estamos correndo contra o tempo; não apenas o Senado terá que se manifestar, mas também a Câmara. Portanto, o Congresso Nacional e a exiguidade do tempo colocam em risco a possibilidade de matéria tão complexa como essa, tão desagregadora como essa, porque nós vamos ter que buscar um entendimento e uma convergência no Senado.

A pergunta que faço a V. Exª, na condição de processualista, é se V. Exª enxerga alguma possibilidade, alguma alternativa técnica para a oportunidade deste prazo ser ampliado, para que o Congresso Nacional possa se debruçar com energia e prioridade em relação a esse tema.

Está proposto no Supremo Tribunal Federal, pelo eminente e competente Ministro Gilmar Mendes, projeto de Súmula Vinculante nº 69, que declara inconstitucional todas as leis estaduais que concedem incentivos tributários sem a observância, a meu juízo, da anacrônica exigência da unanimidade na deliberação do Confaz, presente na Lei Complementar nº 24, de 1975. Anacrônica, a meu juízo, Sr. Ministro, porque neste tempo a unanimidade era uma possibilidade possível, porque tanto os governadores como, naturalmente, os seus secretários de fazenda e finanças eram de certa forma eleitos pelo Poder Central. Então, a unanimidade era uma consequência prática a partir da orientação do Ministro da Fazenda.

Exª considera adequada essa solução judicial em um tema de alta indagação federativa? Ou considera que problemas da chamada “guerra fiscal” devem ser resolvidos a partir do debate parlamentar, sobretudo do Senado Federal, que é a Casa que representa a Federação brasileira e, portanto, eventuais conflitos entre os Estados federados? Se levada a curso essa súmula, ela desorganiza, desmonta todo um conjunto de incentivos fiscais que foram concedidos em diversos Estados do País, promovendo e gerando uma insegurança jurídica sem precedentes em muitos investimentos que foram decididos, enfim, ao longo desse tempo.

Essa iniciativa não revela, uma vez mais, uma tendência crescente do STF em chamar para si a solução de questões políticas fundamentais, revelando, de certa forma, um marcado ativismo judicial?

O relatório Supremo em Números, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, deixou claro que entre os anos de 1988 e 2009 os processos relacionados a questões constitucionais não ultrapassaram 3% dos casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal; mesmo com a introdução do instituto da Repercussão Geral e com a edição de súmulas vinculantes, os recursos, em sua maioria protelatórios, continuam a representar 73% dos casos em julgamento no Supremo Tribunal Federal e grande parte desses recursos por parte do Supremo mantendo as decisões em segundo grau.

A PEC nº 15, de minha autoria, por inspiração do Ministro que V. Exª é candidato a suceder no Supremo Tribunal Federal, Ministro Peluso, transforma os recursos especiais extraordinários em ações rescisórias, o que, na prática, faz com que as decisões dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sejam executadas imediatamente. A PEC, a meu sentir, pode contribuir para desatar o nó representado pelas quatro instâncias da Justiça brasileira, em que pese a Constituição Federal falar em triplo grau de jurisdição.

A pergunta que faço a V. Exª é sobre a sua opinião acerca desta PEC e sobre o caminho mais adequado para reduzirmos o número de recursos judiciais no Brasil, levando em conta, evidentemente, a necessidade de se conferir mais rapidez, velocidade e eficiência à prestação jurisdicional em nosso País.

A medida provisória – é outra pergunta que indago a V. Exª – é exceção ao processo legislativo normal. Esta, segundo o art. 62 da Constituição Federal, só pode ser editada em caso de relevância e urgência.

A questão que submeterei à apreciação de V. Exª diz respeito, sobretudo, à expressão – entre aspas – “caso” qualificado por relevância e urgência. Caso é algo que pertence ao domínio dos fatos, é um acontecimento do mundo fenomênico; relevante é algo que se destaca pelo seu grau de importância. Fato relevante, portanto, é aquele que exige providência normativa imediata, que não possa esperar tramitação do processo legislativo normal. Se for assim, a medida provisória só pode conter normas relacionadas ao fato, caso que a justificou. A matéria é de extrema importância, tendo em vista que, no passado próximo, várias medidas provisórias foram editadas sem que decorressem de um acontecimento do mundo fenomênico que as tivesse, portanto, justificado. Não há, de um modo geral, indicação clara do fato que exigiria a ação normativa excepcional por parte do Presidente da República – por parte da Presidência da República, até porque isso tem sido uma iniciativa comum dos últimos presidentes da República. E mais: durante a tramitação de tais medidas no Congresso Nacional, incluem-se, de ordinário, normas que nada têm a ver com o objeto original na medida provisória.

Pergunto: V. Exª considera que normas que não guardem pertinência temática com o referido caso/fato são contrárias ao art. 62 da Constituição Federal?

Indago, ademais, qual seria a posição de V. Exª relativamente ao tema, sabendo que se trata de questão da maior importância para a autonomia parlamentar em face do Executivo e que pode servir como baliza para o exercício das competências normativas da Presidência da República.

Indago a V. Exª sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 579, até porque temos em exercício na Presidência da Comissão de Constituição e Justiça o eminente Senador Renan Calheiros, que é, inclusive, relator desta medida provisória, que, na prática, trata do novo marco legal do setor elétrico no Brasil – Medida Provisória nº 579, em que pretende o Governo prorrogar, sem licitação, as concessões de exploração para o setor de geração e transmissão de energia elétrica.

Segundo o eminente Ministro Nelson Jobim, uma nova prorrogação dos contratos de energia elétrica que vencem entre 2015 e 2017 é questionável do ponto de vista constitucional.

Leio recente entrevista concedida pelo eminente Ministro Nelson Jobim:

No momento em que o próprio Governo Federal edita uma lei de transparência das informações, de forma radical, a opção, portanto, é a seguinte: ou deixamos que o preço da energia seja fixado pela via do debate público da licitação ou deixamos que essa tarifa seja resultado de um ajuste às sombras dos gabinetes das autoridades. Assistiremos a um diálogo ou a um monólogo? [Conclui o Ministro Nelson Jobim]

Também a Ministra Ellen Gracie, por sua vez, afirmou que o assunto não poderia ser regulado por medida provisória, mas teria que ser editada lei aprovada pela Câmara e pelo Senado, lei complementar. A Ministra afirmou que tais concessões assemelham-se a capitanias hereditárias. Nestes termos, manifestou-se a ex-Ministra Ellen Gracie – abre aspas:

“O objetivo de renovar as concessões só pode ser alcançado mediante alteração legislativa. Hoje temos um marco legal que proíbe a renovação das concessões”.

Acerca dessa matéria, indago a V. Exª: a pretendida alteração no marco regulatório das concessões para o setor elétrico pode ser implementada, a juízo de V. Exª, por medida provisória?

Uma nova prorrogação sem a realização de licitação não afrontaria diretamente os princípios da eficiência administrativa e da livre concorrência como consagrado na Constituição Federal?

Indago também a V. Exª a respeito de algumas opiniões e informações veiculadas em importantes jornais e veículos do nosso País, dando conta de que V. Exª tende a julgar questões tributárias em favor da Fazenda Pública.

Confesso que não tenho opinião firmada a esse juízo, mas considero importante fazer essa indagação a V. Exª e considero a sabatina absolutamente tempestiva para que eu possa indagar.

Tenho consciência de que os interesses do Estado administrador devem ser naturalmente e devidamente considerados na delicada tarefa de julgar. Porém, não menos importante que os interesses do Estado são os interesses dos contribuintes, que não raro se veem em face de injustas exigências do Fisco e onerados por normas tributárias, apenas muito tempo depois de sua edição, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Pergunto se V. Exª considera que tais afirmações têm procedência.

E a partir dessa preocupação análoga, pergunto a V. Exª se considera possível, por exemplo, a fixação de limites à utilização da técnica de modulação de efeitos das decisões em controle de constitucionalidade com vistas a evitar que se converta em um instrumento excessivamente fazendário.

Já caminho para o encerramento, Sr. Presidente, mas considero que são questões pertinentes e este é um momento extremamente nobre para esta Comissão e para o Senado poderem sabatinar um homem público, um magistrado da envergadura e do calibre do Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Tem a palavra V. Exª.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – V. Exª tem um entendimento firmado sobre de quem deva ser a competência para licenciamento ambiental dos Municípios e Estados, em que condições e em que grau de impacto?

A juízo de V. Exª, a gravidade do crime e sua repercussão social são elementos que devem, na opinião de V. Exª, justificar a prisão preventiva?

Exª poderia nos explicar o que significa a seu juízo e posicionar-se acerca da tese da mutação constitucional com base no art. 52 da Constituição Federal?

O veto do Chefe do Executivo deve ser considerado ato do Poder Público para fins de propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental?

A juízo de V. Exª, os juízes de 1º grau podem prolatar decisões de interpretação conforme a Constituição, ou V. Exª considera que essa é uma prerrogativa das cortes constitucionais?

De quem deve ser, na opinião de V. Exª, a competência para uniformizar o entendimento sobre matérias constitucionais acerca das quais o STF não reconhece a existência da repercussão geral?

Na opinião de V. Exª, maioridade penal é uma cláusula pétrea? Eu gostaria de ouvir as impressões de V. Exª acerca deste tema.

E, por fim, Sr. Presidente, encerrando mesmo, indago a S. Exª o Sr. Ministro se ele considera constitucionalmente legítima a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título exeqüendo; ou, em outras palavras, V. Exª considera que a Fazenda também está submetida à execução provisória prevista no art. 475 do Código de Processo Civil?

São as questões que indago a S. Exª o Sr. Ministro Teori, agradecendo a oportunidade de merecer, por conta e por parte do Sr. Ministro, reflexões a respeito desses temas que estou levantando nessa sabatina.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito obrigado Sr. Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Próximo inscrito.

Concedo a palavra ao Senador Aécio Neves. Tem a palavra V. Exª, Senador Aécio Neves.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.

Ilustre Ministro Teori, é uma satisfação muito grande reencontrá-lo.

Eu começo por fazer aqui uma rápida introdução, Sr. Presidente.

Nessas quase três décadas de reencontro do País com a democracia, nós avançamos em inúmeras áreas, em especial na consolidação das instituições democráticas e, mais em especial ainda, na consolidação da independência, da altivez e do profissionalismo do Poder Judiciário.

Nesses dias mesmo, o Brasil assiste – acredito que com renovado orgulho – à atuação equilibrada, profissional e, repito, altiva do Poder Judiciário, tratando de temas que muito tem a ver com a história do País, com os nossos valores, com os nossos princípios.

Mas, Sr. Ministro – eu já disse isso em outras oportunidades, em outras sabatinas aqui ocorridas –, considero que não avançamos na mesma velocidade e com a mesma profundidade na compreensão da importância do instituto da sabatina de membros das Cortes Superiores do Poder Judiciário. Aqui, trata-se muito mais ou preocupa-se muito mais, Senador Aloysio, com a aprovação ou a eventual rejeição do nome. Talvez essa seja a questão menos relevante de uma sabatina. V. Exª e certamente os outros ilustres Ministros que aqui acompanham a sabatina de V. Exª, com muito mais propriedade sabem que em outras democracias mais sólidas e mais antigas do que a nossa, como, por exemplo, os Estados Unidos, a sabatina dura meses e há uma exposição real do sabatinado, sem que isso de alguma forma signifique qualquer questionamento à sua posição, à sua historia, aos seus valores. Mas é a compreensão da sociedade de que aquele cidadão que se submete à sabatina tomará decisões no futuro absolutamente relevantes e que dizem respeito à vida dos cidadãos daquela sociedade, daquela comunidade.

Portanto, as questões que aqui são e foram levantadas tenho certeza que V. Exª as compreende como, talvez, aprimoramento desse instituto.

Cabe, obviamente, a cada um de nós buscar indagações e, mais do que isso, esclarecimentos que possam sair dessa sala, sair do conjunto do Congresso Nacional, para que a sociedade conheça um pouco mais em profundidade aquele que tomará as decisões extremamente relevantes.

Muitas das indagações, Ministro Teori, que eu iria fazer aqui já foram respondidas. Vou me restringir, restringir minha participação a três colocações para que V. Exª, depois, sobre elas possa dissertar. Mas não me inibo ao dizer que, desde que aqui cheguei, e não faz tanto tempo assim, não vi nenhuma outra indicação ser recebida por esta Casa de forma tão positiva como a indicação de V. Exª, exatamente pela história que consigo traz.

Existe uma questão – sabe V. Exª que governei meu Estado, Minas Gerais por dois mandatos – que tem sido uma preocupação minha, de outros governadores, certamente do conjunto deste Senado, mas em especial de ex-governadores, como os meus colegas Eduardo Braga e Luiz Henrique, dentre tantos que aqui se encontram.

Sabe V. Exª que hoje, no Supremo Tribunal Federal, encontra-se o projeto da Súmula Vinculante de nº 69, que pretende declarar inconstitucional qualquer isenção, incentivo ou redução de alíquota de ICMS não aprovada pelo Confaz.

Na prática, uma súmula sobre o assunto obrigaria – essa é a realidade – os Estados a cobrar dos contribuintes o tributo que deixou de ser recolhido em razão de benefícios fiscais concedidos.

Para ser aqui mais objetivo, eu gostaria de saber qual é a opinião de V. Exª sobre esse projeto de súmula vinculante; e, caso ela venha a ser aprovada, como nós poderíamos tratar da modulação dos seus efeitos – se V. Exª considera isso uma questão relevante.

Por outro lado, V. Exª é um conhecido e respeitado autor de textos que discutem fenômenos extremamente atuais, como o da ocupação de áreas por movimentos sociais.

Eu gostaria que V. Exª nos esclarecesse e, se puder, nos desse alguns exemplos de casos em que, na opinião de V, Exª, o direito de propriedade poderia ser flexibilizado em detrimento do direito à moradia. Essa é uma questão extremamente atual, e V. Exª tem estudos inclusive publicados sobre essa matéria.

Exª já teve aqui oportunidade de dissertar sobre outra questão que eu colocaria, que é a questão da prerrogativa de foro, de foro privilegiado para agentes políticos, e, pelo o que entendi, V. Exª considera relevante a tradição do nosso Direito que garante o foro privilegiado.

Por fim, ilustre Ministro, repito aqui uma indagação que fiz a todos os outros sabatinados, não apenas em relação ao Supremo, mas também a outras Cortes.

Existe algum tema, alguma circunstância em que V. Exª, Ministro Teori, se consideraria impedido de julgar ou de participar da decisão?

São essas as questões.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Aécio.

O próximo Senador inscrito é o Senador Antonio Carlos Valadares. Tem a palavra V. Exª por até dez minutos, Senador Antonio Carlos.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Ministro, pelo número de indagações feitas nesta audiência pública e pelas respostas elucidativas do Ministro Zavascki, esse manancial de conhecimento e de esclarecimento poderia, sem dúvida alguma, redundar num grande tratado de matérias de Direito Público envolvendo situações as mais diversas que foram aqui propugnadas pelos Srs. Senadores e pelas Srªs Senadoras.

Para não tomar muito tempo desta Comissão nem de V. Exª, serei breve nas minhas indagações.

Sobre o foro de prerrogativa de autoridades: V. Exª acha que essa atribuição é compatível com o princípio constitucional da igualdade de todas as pessoas perante a lei? Não acha que isso poderá redundar, em determinadas situações, na supressão do duplo grau de jurisdição?

A aposentadoria compulsória dos agentes públicos aos 70 anos: V. Exª a vê como uma renovação ou como um bloqueio à continuidade do trabalho de magistrados, notadamente nos tribunais superiores? A ampliação da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, como vê V. Exª essa proposta?

Exª entende ser razoável a proposta de instituir o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais com o atual regime de eleições e no sistema partidário tão diversificado adotado pelo Brasil?
Exª entende como razoável a proposta de instituir uma magistratura especializada na Justiça Eleitoral? O acúmulo de funções do TSE e do STF pelo mesmo magistrado é compatível com o duplo grau de jurisdição e a disciplina do Código de Processo Civil sobre impedimento de magistrado?

E, afinal, tentando contribuir com a Articulação Justiça e Direitos Humanos, que nos enviou várias perguntas – eu adotei apenas três ou quatro perguntas –, qual a posição do nosso Ministro sobre a incorporação à jurisdição dos tratados internacionais dos direitos humanos, como o direito à consulta prévia de comunidades impactadas por políticas de governo, obras públicas e privadas, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT?

Qual a compreensão do nobre Ministro acerca do tema do ensino religioso em escolas públicas e a laicidade do Estado, tendo em vista análises que apontam que a lei de drogas brasileira contribui para a seletividade do Direito Penal e a alta taxa de encarceramento no Brasil, e considerando que a maior parte da população carcerária é composta por homens jovens, negros e pobres? Nesse sentido, qual a concepção do Ministro sobre o encarceramento do usuário de drogas?

E, afinal, como o nobre Ministro compreende a importância da incorporação da perspectiva de gênero na cultura jurisdicional da magistratura e agentes do sistema de justiça brasileiro? O que o candidato, nosso Ministro Zavascki, pensa a respeito do papel do Poder Judiciário na correção das desigualdades de gênero no Brasil?

Agradeço a V. Exª a atenção. Tenho certeza de que seremos brindados com respostas condizentes com essas questões aqui formuladas, como também com as feitas por outros Senadores integrantes desta Comissão. Obrigado a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Próximo Senador inscrito.

Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal.

Tem a palavra V. Exª, Senador.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Sr. Presidente Senador Eunício Oliveira.

Cumprimento o Ministro Teori Zavascki.

Cumprimento também Ministros e ex-Ministros do STJ, como também do Supremo, que nos honram com sua presença.

Em primeiro lugar, Presidente Eunício Oliveira e Ministro Teori, quero registrar a alegria que percebi nos meios jurídicos quando da indicação de V. Exª para Ministro do Supremo Tribunal Federal. E, como disse muito bem o Senador Aécio Neves, também senti nesta Casa um apreço muito grande pela indicação da Presidenta Dilma. Não poderia ser diferente, em função da trajetória de V. Exª como Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Eu vou fazer muito rapidamente, Sr. Presidente, quatro perguntas, correndo o risco de que alguma delas parcialmente já tenha sido feita, porque não pude acompanhar toda a audiência em função de compromisso em outras Comissões. Portanto, se incorrer em alguma repetição, já peço antecipadamente desculpas.

Um dos temas mais relevantes a respeito do papel da Corte Constitucional – muito debatida hoje –, do Poder Judiciário em geral e do Supremo Tribunal Federal em especial diz respeito à crescente proatividade legislativa do Poder Judiciário, em especial mediante as chamadas sentenças aditivas. O que pensa V. Exª a esse respeito?

O que pensa V. Exª sobre a aposentadoria compulsória dos agentes públicos, dos Ministros dos tribunais superiores aos 70 anos de idade? Ela favorece a renovação dos órgãos do Poder Judiciário ou impede a consolidação da jurisprudência, essencial à segurança jurídica?

Terceira pergunta: como vê V. Exª a relação entre o fato de três Ministros do Supremo Tribunal Federal comporem também o Tribunal Superior Eleitoral e aquela primeira Corte ser o foro competente para julgar os recursos contra as decisões da segunda? Não se está maltratando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e mesmo as regras processuais sobre o instituto do impedimento, constantes do Código de Processo Civil?

A última pergunta: como entende V. Exª, no âmbito da defesa dos direitos do consumidor, a pertinência da ações coletivas?

São esses os questionamentos, Sr. Presidente, que gostaria de fazer, registrando, mais uma vez, o agrado desta Casa, o conforto desta Casa com a indicação do Ministro Teori Zavascki para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Rollemberg.

O próximo orador inscrito é o Senador José Agripino.

Tem a palavra V. Exª, Senador.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Ministro Teori, nós já participamos de inúmeras sabatinas nesta Comissão de Constituição e Justiça. Sou Senador pelo quarto mandato. Eu é que já participei mesmo de muitas sabatinas, de ministros de diversas Cortes Supremas. Por isso, eu tenho a autoridade de dizer que, na minha opinião, a sabatina a que V. Exª se submete está deixando uma impressão curiosa: é a de que V. Exª domina com maestria os assuntos do campo jurídico que lhe são propostos. Então, isso me anima a fazer uma colocação a V. Exª, pela forma simples com que aborda, pela forma direta; V. Exª não tergiversa, não arrodeia o assunto, responde frontalmente às provocações que lhe são feitas, às questões que lhe são apresentadas. Então, eu acho que esta sabatina é um bom momento para nós do Legislativo nos sintonizarmos com os que são propostos para o Poder Judiciário, para a gente se situar.

Nós, aqui no Poder Legislativo, passamos por problemas. Neste momento, está em discussão a revisão do Código de Processo Penal. E, neste momento, questões urgentes, contemporâneas – por exemplo, a tipificação do crime cibernético, os hackers, o crime eletrônico, que atinge cifras enormes –, estão sendo propostas, e o Senado fica meio na saia justa, sem saber como abordar o assunto sem submetê-lo à revisão do Código de Processo Penal. A mesma coisa acontece em relação ao crime homofóbico.

Veja V. Exª como vai ser difícil, na revisão do Código de Processo Penal, chegar a um consenso com relação à maioridade penal, ao crime homofóbico, mesmo aos crimes cibernéticos. Então, nós temos de encontrar formas de nos antecipar à revisão do Código de Processo Penal e tipificar esses crimes para que a sociedade ganhe, porque, em última análise, nós estamos aqui para prestar serviço ao cidadão.

Eu digo isso porque, neste momento, o Supremo Tribunal Federal... E a interface entre o Legislativo e o Judiciário é muito grande, haja vista a enorme quantidade de ADINs, de arguições diretas de inconstitucionalidade, que o Legislativo propõe ao Judiciário, muitas vezes até pelo fato de o Legislativo não cumprir por inteiro o seu papel. Por exemplo, há pouco, na interpretação da fidelidade partidária, que era uma coisa da responsabilidade precípua do Poder Legislativo, o Supremo teve que dar uma opinião definitiva sobre o assunto, com relação à divisão dos recursos do Fundo Partidário, assunto imbricado com a questão da fidelidade partidária. Lacuna nossa? Sim, mas é agora a hora de fazermos essa avaliação conjunta, até porque, em última análise, o que nós queremos é aperfeiçoar as instituições e produzir o melhor para a sociedade.

Mas, neste momento, está em julgamento, no Supremo, a Ação Penal nº 470, que o Brasil todo acompanha, todo. É um grupo grande de pessoas que estão sendo julgadas, são muitos os crimes que estão sendo apreciados: lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção ativa, corrupção passiva, todos eles com aplicações de penas diversas. E aí vem a minha preocupação.

O que está sendo julgado vem já de 6, 7 anos e algumas das penas podem prescrever. Na próxima semana, possivelmente, vai acontecer o julgamento final e a aplicação das penas. A sociedade entende que, nesta Ação Penal nº 470, está em jogo a definição de uma coisa chamada combate à impunidade. Ou agora se vai combater de verdade a impunidade neste País...

Virou símbolo, é emblema de combate à impunidade o julgamento do mensalão. Para o brasileiro comum, o julgamento do mensalão é o julgamento da impunidade, é decidir se o Brasil convive ou não com a impunidade. E há um problema: decorridos 6 anos, parte das penas que vão ser aplicadas aos que forem julgados culpados poderão estar prescritas e, aí, haverá uma grande frustração. Ou seja, nada, nada e morre na praia.

Como V. Exª demonstrou um grande domínio da questão jurídica, a pergunta única que lhe faço é: no exercício de suas funções, que estou seguro de que V. Exª vai bem desempenhar como Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que V. Exª propõe para agilizar os julgamentos do Supremo em matéria criminal, a fim de evitar a ocorrência da prescrição penal? Eu acho que essa é uma tarefa importante, ela é contemporânea, ela é oportuna, e eu acho que V. Exª poderia dar uma grande contribuição se fizesse uma proposta sobre uma questão que aflige o Brasil inteiro. Era a pergunta que tinha a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Bom, nós temos ainda dois oradores inscritos. Vou completar o bloco dando a palavra ao Senador Tomás Correia e, na sequência, ao Senador Inácio Arruda e vou dar a palavra ao Ministro para encerrar a sabatina.

Senador Tomás Correia, tem a palavra V. Exª.

O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Sr. Ministro Teori Zavascki, Srs. Ministros do STJ, senhores advogados, senhoras e senhores.

Sr. Ministro, vou direto às perguntas, mas antes quero saudá-lo também pela indicação da Presidente da República. Tenho certeza de que no meio jurídico V. Exª foi aplaudido, e eu me associo a esse aplauso, porque eu tenho certeza de que V. Exª é um Ministro altamente qualificado. Os requisitos constitucionais, V. Exª já os tem, porque já ocupa a função de Ministro do STJ e os requisitos são os mesmos. Então, V. Exª está apenas repetindo aqui o que já fizeram antes.

Muito bem. A pergunta que faço a V. Exª é com respeito às leis de efeitos concretos. Essas leis são atos administrativos, em última análise; embora sejam elas formalmente leis, materialmente são leis consideradas pela doutrina, pela jurisprudência como atos administrativos. Indago a V. Exª se essas leis estariam sujeitas ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal?

Segundo, a nossa Constituição Federal estabelece – e estou falando isso em razão da nossa reforma do Código Penal, que tramita na Casa – os casos de crimes imprescritíveis; e cita dois casos: no art. 5º, inciso XLIII... (Eu tinha deixado marcado e terminei perdendo aqui.). Mas são os casos seguintes: são os crimes imprescritíveis. Aí cita os dois casos, no art. 5º, inciso XLIII, que é a prática do crime de racismo e o caso de crimes de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional. O nosso Código Penal, o nosso projeto de Código Penal ampliou esse leque. Então, a minha indagação é se o legislador ordinário, se a lei ordinária pode ampliar o leque de crimes imprescritíveis, uma vez que a Constituição estabelece – a meu ver de forma taxativa – que são só esses dois casos?

Outro caso sobre o qual eu gostaria de indagar a V. Exª é uma situação recente em que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de um posto de “juiz de ligação” em Paris, no sentido de estreitar as relações judiciárias entre o Brasil e a França, além de acompanhar casos que corram nos tribunais franceses. Nesse caso – pergunto a V. Exª –, o CNJ não estaria extrapolando suas atribuições constitucionais?

Por último, Sr. Ministro, eu gostaria de saber: tramita na Casa uma proposta de emenda à Constituição, salvo engano de autoria do Senador Sérgio Souza, dando competência às Comissões Parlamentares de Inquérito para tornar bens indisponíveis – a meu ver, competência privativa hoje só do Poder Judiciário. Eu indago a V. Exª qual sua opinião sobre esse tema?

Encerro aqui, saudando V. Exª e o cumprimentando pela escolha, que, sem dúvida alguma, será posteriormente convalidada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário. E aguardo de V. Exª as respostas.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Obrigado, Senador Tomás Correia.

O último Senador inscrito é o Senador Inácio Arruda. Eu vou encerrar a parte de inscrição a partir deste momento, e, na sequência, vou dar a palavra ao Ministro Teori, para fazer as considerações. Em seguida, vou colocar em processo de votação a indicação dele.

Tem a palavra V. Exª, Senador Inácio Arruda.

O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nosso sabatinado Exmo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, tenho duas questões simples. Algumas V. Exª já tratou nos seus fundamentos.

Uma primeira questão – que V. Exª já tratou – diz respeito ao processo de formatação da Constituição brasileira, as ideias que nós transportamos de outros países, especialmente dos Estados Unidos, sem contudo estarem sustentadas numa cultura próxima ou muito parecida daquela. Vê-se que muitos juízes são eleitos nos Estados Unidos. Os xerifes são escolhidos também em eleições. Então, há uma diferença cultural gigantesca. Só dois Partidos controlam o Congresso Nacional americano; quer dizer, é uma forte ditadura de quase 200 anos, onde só dois se revezam, onde só dois podem ocupar os postos dentro do Congresso Nacional. As sabatinas, portanto, tornam-se muito distintas, porque trata-se de metade que é base de governo e metade que é opositora e que muitas vezes não quer ver o sabatinado escolhido e precisa de um grau de convencimento que extrapole as razões da disputa, digamos assim, meramente política. Então, acho que há uma diferença muito grande da nossa cultura, em que você tem uma diversidade no processo democrático muito maior do que nos Estados Unidos, por exemplo.

Então, quando se pega o nosso processo de construção da democracia nesses quase 30 anos, nós temos a presença, no Congresso Nacional, de mais de 20 partidos. Nenhum partido é majoritário. Então, há, sim, uma singularidade da democracia brasileira, porque ela é muito mais aberta, muito mais sensível do que ao que nós assistimos fora do Brasil, especialmente naquele País no qual nós nos modulamos para tratar da questão democrática.

Uma primeira questão diz respeito ao processo eleitoral e da escolha não do Superior Tribunal, mas da escolha nos tribunais regionais. Nos tribunais regionais, muitas vezes a sociedade fica à mercê dos Governadores, que praticamente impõem a escolha dos membros dos tribunais regionais, distorcendo a composição e distorcendo as decisões, porque passa a ser uma decisão que tem um lado político.

Então, nós nos deparamos aqui – conversando, inclusive, com os meus colegas Senadores – com o que fazer numa situação como essa. Espero que esse tema não chegue a ser judicializado e tenha que ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mas esse é um problema que nós enfrentamos nos Estados e evidentemente eles também sobem ao Tribunal Superior Eleitoral com essa distorção, que já foi colocada aqui, que os seus membros decidem e depois, no último recurso, também serão eles mesmos que vão decidir. Então, a meu ver, há uma extravagância no processo eleitoral.

Segundo, eu quero sublinhar a questão que está posta no debate político no Congresso Nacional sobre o problema do financiamento das campanhas. Aqui se luta muito e se debate muito sobre caixa 2, sobre desvios de recursos em campanhas eleitorais, sobre o poder econômico, mas na hora de se decidir sobre o financiamento público o Congresso Nacional fica emperrado. Então, não é um problema do Supremo, mas é um problema do Congresso Nacional, um problema do Poder Legislativo, da correlação de forças e da decisão nossa sobre se vamos topar transformar a eleição em um debate político, efetivamente, e não em um abuso.

Na lei está dito que é proibido comprar muro, mas pode andar nas cidades brasileiras que é uma vergonha o processo eleitoral. E se for olhar as campanhas eleitorais, os valores que estão sendo gastos e o que está dito pelos candidatos sobre o que irão gastar nas campanhas eleitorais, você pode já, de cara, retirar da eleição metade dos candidatos, porque mais da metade está gastando 5, 6, 7, 10 vezes mais do que o que é declarado, aberta e escandalosamente. Não sei se é caixa 2, caixa 1, caixa 3, o que é, mas é só olhar o processo eleitoral em curso no Brasil, agora, neste instante em que estamos discutindo aqui, em que estamos debatendo, em que o Supremo está discutindo sobre mensalão, caixa 2 etc., é só olhar a eleição agora nos maiores Estados e nas capitais. Basta essa pequena leitura para ver o que está acontecendo no processo eleitoral. Então, um primeiro problema: a questão dos tribunais na base, as indicações nos tribunais regionais; e sublinhar esse aspecto do tribunal aqui na Corte máxima.

Segundo problema. Eu espero que nas reformas do Código Civil que está em curso agora no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, e do Código Penal que estamos discutindo aqui, que brevemente irá à Câmara dos Deputados, a gente consiga resolver determinados problemas e não os transformemos em um processo de judicialização. Problemas como drogas, crimes cibernéticos, homofobia. Acho que isso temos que resolver, ter uma legislação clara, ter coragem de decidir no Congresso Nacional para inclusive acabar com esse debate de questões como essa também no processo político eleitoral. Transforma-se uma eleição de uma prefeitura municipal em um debate sobre homofobia ou não, que é escândalo. O que isso tem a ver com transporte público? O que tem a ver com educação pública? O que tem a ver com saúde pública? Mas se transforma uma eleição num debate sobre homofobia. É algo, realmente, absolutamente sem sentido.

Espero que isso seja resolvido.

Para ficar, uma questão: o Ministro, em um dos debates no Supremo Tribunal Federal... Chegou-se ao ponto de se invadir a privacidade da comunicação entre os Ministros, informações que estavam sendo enviadas por mensagens de seus telefones chegaram a ser invadidas e publicizadas, colocadas publicamente, constrangendo, levando ao constrangimento os Ministros do Supremo. Isso recentemente, há três ou quatro anos. Chegou ao ponto de o Ministro Lewandowski anunciar que os votos dos Ministros do Supremo dependiam do canhão midiático que estivesse apontado na direção dos ministros. Ora, canhão midiático não é opinião púbica. Canhão midiático é constranger, levar ao constrangimento um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Eu não sei como funciona nas cortes fora do Brasil. V. Exª poderia até nos informar a respeito de como funcionam essas cortes. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal transmite ao vivo todas as suas sessões.

Eu pergunto se V. Exª podia nos informar como isso ocorre pelo mundo afora e se o Supremo deve se colocar, e os Ministros do Supremo, de acordo com os canhões midiáticos ou com o processo e as provas que constem efetivamente dos processos. Em quaisquer circunstâncias, seja nesse episódio recente do Processo 470, seja em outro qualquer, porque senão a corte fica submetida a uma pressão externa brutal que é controlada, essa pressão, por duas ou três famílias do País, que passam a mandar na Corte Suprema da Nação.

Acho que seria um exagero, vejo como um exagero o que acontece no Brasil. Eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exª a respeito dessa pressão externa fortíssima que se dá sobre o Congresso Nacional, sobre Senadores, sobre Deputados. Aqui se tenta até abrir votos. Lembro-me de que dois Senadores renunciaram ao mandato porque foram tentar examinar os votos dos colegas aqui no Congresso Nacional. Aqui se tenta até isso: se tenta, através dos canhões midiáticos, até examinar qual é o voto que alguém vai dar numa votação secreta, se é assim, se é assado.

Veja como está o debate no Brasil.

Então, eu gostaria de ouvir de V. Exª opinião sobre esses episódios, um Ministro do Supremo chegar ao ponto de dizer: “O nosso voto vai depender dessa pressão direta, aberta, de um canhão midiático”. Não é de opinião pública, não é de pensamento do povo, é da opinião daquele canhão que vai ser atirado contra um Ministro do Supremo Tribunal Federal, como é feito aqui também no Congresso Nacional.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Antes de passar a palavra, pela ordem, ao Senador José Agripino, quero registrar com prazer a presença do Conselheiro do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, Bruno Dantas e do ex-Conselheiro Freitas, assim como a presença do Juiz Levine Artiaga, Juiz Criminal, convidado pela Corregedoria do CNJ.

Tem a palavra V. Exª, Senador José Agripino, pela ordem.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Sr. Presidente, tenho, lamentavelmente, uma audiência agora, às 13h15, com a Ministra do Supremo Tribunal Federal, que não posso adiar. Vou, claro, acompanhar os posicionamentos do Ministro Teori sobre as indagações que eu fiz e as que os colegas fizeram. Agora, quero confessar a V. Exª que já estou convencido de dar meu voto ao Ministro Teori.

Indago a V. Exª se é possível V. Exª abrir o processo de votação para aqueles que se julguem habilitados já a dar o voto, independente das respostas que ele possa dar a esse último bloco de indagações que foram feitas?É só um questionamento. Se não for possível, eu voltarei da audiência para votar, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu vou aguardar V. Exª por uma única coisa: numa questão de ordem levantada aqui pelos Senadores, a Mesa definiu que só abriria a votação após a finalização feita pelo sabatinado. Então, peço desculpa a V. Exª, mas como a Mesa já havia definido isso em questão de ordem, eu não tenho como retroceder e anular a questão de ordem pela Mesa decidida. Portanto, peço desculpas a V. Exª. Acho que a audiência deve ser rápida e vai dar tempo de V. Exª voltar para votar.

O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM – RN) – Espero que sim. E eu pediria a compreensão de V. Exª e o do Ministro Teori, porque eu vou querer acompanhar as respostas de V. Exª. Mas vamos voltar ainda em tempo de consignar o voto.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu peço desculpas a V. Exª.

Não havendo mais oradores inscritos, vou passar a palavra para o Ministro Teori. Na sequência, convido os Srs. Senadores para a votação nominal.

Tem a palavra V. Exª, Ministro Teori.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Sr. Presidente, eu procurarei ser o mais breve possível. Muitas das questões feitas já foram respondidas, de modo a atender aqui ao interesse também em concluir essa sabatina.

As questões do Senador Ricardo Ferraço. Primeiro, a questão da avaliação da prova em processo penal. Obviamente, não me cabe aqui fazer juízo sobre o modo como o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Penal 470. Seria leviandade da minha parte fazer qualquer juízo a respeito, além de haver um impedimento de ordem legal para que ocorra.

A questão da avaliação das provas. Evidentemente que qualquer tipo de prova admitida no sistema tem que ser conjugada no seu conjunto, em cada caso concreto. Isso responde em parte à indagação de saber como o juiz tem que se portar diante de um caso concreto. Se a prova for insuficiente, nas circunstâncias do caso, o juiz deve absolver. Se há prova convincente – o convencimento e o valor de cada prova dependem justamente dessa harmonização da prova produzida concretamente –, o juiz tem que condenar.

Não acredito que o Supremo Tribunal Federal esteja procedendo. Muito antes pelo contrário. Eu creio que o Supremo Tribunal Federal está observando essa lógica, que é a lógica natural do processo penal.

A questão da constitucionalidade da Lei Complementar 62 já foi abordada quando de uma resposta feita pelo Senador Aloysio. Realmente, se não houver uma atuação legislativa que supra essa lacuna, o Judiciário vai ter que enfrentar e vai examinar o pedido que for feito. Ele, certamente, não vai tomar uma iniciativa de atuar de ofício porque não lhe cabe, mas vai examinar pedidos, inclusive, se for o caso, esse de prorrogar por mais tempo.

Projeto súmula vinculante a respeito da chamada guerra fiscal. Eu tenho acompanhado essa questão, não diretamente, porque essa é uma questão tipicamente constitucional. Mas, ao que me consta, o Supremo Tribunal Federal está debatendo essa súmula a partir das decisões que já tomou a respeito desse problema da guerra fiscal. Aqui, estamos diante de um caso típico, também, que a lacuna legislativa impõe uma solução por parte do Judiciário. Talvez uma modulação a respeito, em algum caso específico, seja uma maneira de compatibilizar essa necessária espera de uma posição do legislador. O legislador, como já tive oportunidade de referir, tem as suas limitações, com a necessidade de formar consensos mínimos numa questão tão delicada: a questão de transformar o recurso extraordinário em ação rescisória. Isso demandaria uma reforma constitucional, evidentemente, uma PEC. Hoje os recursos extraordinários já têm efeito suspensivo, e eu não acredito que passar a denominar recurso extraordinário ou ter a eficácia de uma ação rescisória resolva o problema, porque sempre pode haver a possibilidade de se conceder antecipação de tutela em ação rescisória, e valeriam efeitos suspensivos. Não sei se, na prática, essa solução seria suficiente.

No tocante à questão da relevância e urgência em medida provisória e as eventuais emendas sem pertinência temática, também já tive a oportunidade de responder, ao responder a uma outra questão. Parece-me que, em princípio, não há realmente compatibilidade, e essas questões todas podem ser controladas pelo Poder Judiciário.

Sobre a questão da Medida Provisória 579, sobre o marco legal do sistema elétrico, não conheço a medida provisória, a não ser por noticiário; de modo que eu não poderia antecipar um juízo sobre a sua constitucionalidade ou não. A regra geral é de que, nesses casos, deve-se observar o sistema de prévia licitação. Essa é a regra geral. Agora, tudo comporta exceções, e eu teria que examinar o caso concreto, pois seria leviandade da minha parte responder, porque não conheço profundamente essa questão do marco legal do sistema elétrico.

No que se refere a julgar a favor da Fazenda Pública, as minhas posições, os meus votos são votos conhecidos, são fundamentados. Às vezes se aplicam rótulos às pessoas. Eu nunca fiz um balanço, se julguei mais a favor da Fazenda Pública ou contra. No único balanço que eu fiz casualmente, em função da necessidade de proferir uma conferência sobre o controle de constitucionalidade no STJ, eu constatei, para minha surpresa, que, em matéria tributária, desde que estou no STJ, as únicas arguições de inconstitucionalidade em matéria tributária foram levantadas por mim, e todos os julgamentos foram contra a Fazenda Pública, todos os incidentes de inconstitucionalidade. Se isso conta alguma coisa...

O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT – MT) – Não existe fiscalista.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – É. Enfim, nunca fiz esse cálculo. As minhas posições são conhecidas e estão fundamentadas.

Sobre a questão da modulação de efeitos, eu acho que é um avanço importantíssimo, em benefício não só da Fazenda, mas em benefício do jurisdicionado de modo geral. É um instrumento importante, para o futuro especialmente, numa época em que se está dando, cada vez mais, uma vocação expansiva às decisões judiciais. Eu acho que a modulação de efeitos tem que ser incorporada como método definitivo de atuação jurisdicional.

No tocante à competência para o licenciamento ambiental, se deve ficar na esfera municipal ou na esfera federal – acho que foi essa a questão –, eu acho que, do ponto de vista de proteção ao meio ambiente, o importante é que as instituições funcionem. Acho que as licenças têm que ser balanceadas de acordo com a competência legislativa geral de cada Ente, e é assim que tem acontecido na prática. Há certas licenças que são compatíveis com a competência federal, outras estaduais, outras municipais. Não vejo que a questão da competência tenha, neste momento, uma importância decisiva na proteção ambiental.

A questão do art. 52 da Constituição, se aquela resolução do Senado é uma mutação constitucional ou não, também já tive oportunidade de responder.

A questão de o juízo de primeiro grau poder fazer uma interpretação conforme à Constituição. Com certeza, a interpretação conforme à Constituição não deixa de ser um instrumento de controle de constitucionalidade, que pode ser exercido universalmente por qualquer juiz.

A questão do sistema de uniformização de matéria constitucional não sujeita à repercussão geral. Nós não vamos ter um sistema de uniformização. A Corte Constitucional uniformizadora é o Supremo, e, se o Supremo entender que aquele caso não é importante, nós não vamos certamente ter uma posição, ter um mecanismo universal de uniformização.

A questão da maioridade penal como cláusula pétrea. No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea. No meu entender. Eu acho que... Enfim, não tenho uma posição definitiva a respeito. Em princípio, a minha posição, manifestada inclusive em discussões doutrinárias, em matéria de cláusulas pétreas, é que se deve dar uma interpretação restritiva às cláusula pétreas, como forma até de valorizar a necessidade de adaptar a Constituição às mudanças sociais e valorizar o papel do Congresso Nacional.

A questão da execução provisória contra a Fazenda Pública. Houve época em que era permitida. Agora, não é mais permitida, porque há disposição constitucional expressa, dizendo que, contra a Fazenda Pública, mesmo os créditos que independem de precatório dependem do trânsito em julgado.

Eu acho que, rapidamente, eram essas...

Perguntas do Senador Aécio Neves. Uma é a questão da guerra fiscal, do projeto de súmula, que, em alguma medida, já respondi aqui ao Senador Ricardo Ferraço. Esse é um problema seriíssimo, e nós estamos aqui, mais uma vez, diante da intervenção do Poder Judiciário num caso em que, em rigor, depende de uma atuação legislativa, que nem sempre é fácil de ser construída, pela necessidade de compor os grandes interesses que essa matéria envolve. O Supremo Tribunal Federal, ao que me consta, tem esse projeto de súmula e está tentando compatibilizar as várias decisões a respeito. Essa súmula, em rigor, não vai poder criar nada, mas talvez se pudesse estabelecer – se não me engano, há alguns precedentes do Supremo nesse sentido – alguma forma de modulação, no aguardo de uma posição definitiva do Congresso Nacional.

Quanto à questão do direito de propriedade da moradia como forma de flexibilização, eu já tive a oportunidade de tocar rapidamente no assunto, quando respondi a uma questão do Senador Suplicy. A própria Constituição tem formas de relativização, tanto em áreas rurais quanto em área urbana em que há o exercício da posse ininterrupta de boa fé, com a finalidade de moradia ou de utilização adequada. É o conflito que existe entre a institucionalização do direito de propriedade e o uso das propriedades. Aqui temos esse embate. Algumas relativizações foram feitas pela Constituição Federal, o novo Código Civil traz outras, e a jurisprudência criou, como eu disse, pelo menos num caso importante, que é a questão da chamada desapropriação indireta.

O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – A função social da propriedade que a Constituição Federal contemplou.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Exatamente. A função social da propriedade, que tem a ver com a utilização das propriedades. E o direito de propriedade, que é a institucionalização do próprio domínio das pessoas sobre os bens.

A última pergunta do Senador Aécio foi se existe alguma circunstância ou algum tema a respeito do qual eu me sentiria impedido de julgar. Além daqueles impedimentos que constam formalmente da lei, neste momento não me ocorre nenhuma matéria conhecida em relação à qual eu me sinta, de alguma forma, inibido ou impedido; não me ocorre, Senador, realmente não me ocorre.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Agradeço a V. Exª, Ministro Zavascki.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Pergunta do Senador Antonio Carlos Valadares: a questão do foro por prerrogativa de função.

Como eu disse, é uma tradição da nossa Constituição, do nosso constitucionalismo, desde a primeira Constituição, desde a Constituição imperial, ela ter uma dupla face, que é partir da suposição de que um órgão de maior hierarquia tem aptidão para resistir a pressões contra e a favor do agente político. De modo que, em princípio, sou favorável.

A questão da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Acho que essa é uma questão de política legislativa. Há opiniões favoráveis por várias razões e há opiniões contrárias por várias razões. Acho que essa é uma questão de política legislativa. Eu, particularmente, acho até que não se deveria aprovar essa mudança constitucional.

A questão do financiamento público de campanha. Essa é uma questão que depende, como se disse aqui, muito mais do Legislativo do que do Judiciário. Também é uma questão de política legislativa. Quanto aos sistemas de financiamento, nós sabemos que dificilmente se vai criar um sistema imune a abusos. O que se deve buscar são formas, as mais democráticas possíveis, de exercício da cidadania. Espero que o Legislativo possa preencher essa lacuna, que diz respeito realmente ao Poder Legislativo.

A questão da Magistratura especializada em Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral tem as suas idiossincrasias. Acho que essa composição plural tem servido de um modo geral; a nossa Justiça Eleitoral, de um modo geral, tem atendido, tem sido exemplar em muitos sentidos. Confesso que eu nunca pensei a respeito de estabelecer uma Justiça exclusiva. Talvez o custo-benefício seja muito alto para atender a uma Justiça que, afinal de contas, atua sazonalmente.

A questão do papel do Judiciário nas questões de desigualdade de gênero também já foi enfrentada quando respondi ao Senador Suplicy. Eu acho que o Judiciário tem, certamente, de enfrentá-las, como faz em qualquer caso em que há discriminação. Deve exercer o seu papel de aplicador de lei.

Perguntas do Senador Rodrigo Rollemberg. A questão do ativismo judicial. Também já tive oportunidade – V. Exª talvez não estivesse aqui naquele momento – de discutir essa questão. Acho que o nosso sistema impõe ao juiz que atue nos casos concretos em que há lacuna da lei. Agora, o Judiciário atua justamente naquelas hipóteses em que o legislador, por opção ou por falta de previsão – já que ele atua intuindo o que vai acontecer no futuro –, deixa de disciplinar.

A questão da aposentadoria compulsória: já abordei.

A questão da composição do TSE: já abordei.

A questão das ações coletivas: eu acho que é um grande avanço no nosso sistema de processo o sistema do processo coletivo. Acho que se deveria caminhar mais profundamente nesse sentido. Tive oportunidade de comparecer na Comissão da Câmara dos Deputados que está examinando o Código de Processo Penal e uma das observações que fiz foi acerca da necessidade de incorporar o sistema de processo coletivo ao nosso sistema de processo.

Pergunta do Senador Agripino sobre as providencias para o STF não deixar prescrever. Não é só no STF. Todo o sistema de repressão penal, quando não funciona adequadamente, pode levar à prescrição. Começa antes da propositura da ação até na fase de inquérito, na fase de atuação do Ministério Público e na fase do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal evidentemente também está sujeito a esse risco, embora tenham sido tomadas providências, como a recente reforma do Código de Processo Penal que permite que os juízes do STF e do STJ convoquem juízes para procederem à instrução das ações penais. Certamente, isso é uma contribuição importante.

As questões levantadas pelo Senador Tomás Correia: leis de efeito concreto estão sujeitas ao controle de constitucionalidade?

Sobre o controle difuso, não há a menor dúvida; sobre o controle em abstrato é que havia dúvidas, mas o Supremo Tribunal Federal, ao que me consta, tem posição majoritária no sentido de que qualquer lei, mesmo que seja apenas lei em sentido formal, sendo materialmente um ato administrativo, está sujeita ao controle concentrado.

Quanto à possibilidade de a lei ordinária estabelecer crimes à imprescritibilidade, no meu entender é possível. No meu entender é possível porque o legislador constitucional estabeleceu parâmetros mínimos, não parâmetros máximos. No meu entender, em princípio, nós temos exemplos de outras áreas de atuação que agora não me ocorrem em que o legislador constitucional estabelece garantias mínimas, mas não impede que o legislador ordinário atue no sentido de ampliar essas situações.

Questão de criação de um cargo de juiz pelo CNJ.

Não conheço especificamente a questão, mas me parece que, em princípio, o CNJ não pode criar cargos; está sujeito ao princípio da legalidade estrita.

Questão da CPI poder tornar bens indisponíveis. Acho que não seria possível a não ser mediante reforma constitucional. Pelo nosso sistema hoje, isso dependeria de uma atuação de...

O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB – RO) – É uma Proposta de Emenda Constitucional, Sr. Ministro, que tramita na Casa.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Bom, por Emenda Constitucional, acho que sim. Acho que nada impede que o legislador constitucional outorgue esses poderes a uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Evidentemente que se for por emenda constitucional.

Perguntas do Senador Inácio Arruda: questão sobre a escolha de membros do TRE.

Eu acho que a questão da influência é inafastável em qualquer situação, embora nos TREs os cargos, alguns cargos pelo menos, dependam da nomeação direta da Presidência da República. Nós nunca vamos ter um sistema imune a pressões indevidas. Não saberia que alternativa nós teríamos ao sistema atual.

O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – Poderíamos propor que no caso dos tribunais regionais nós tivéssemos...

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – A possibilidade de sabatina.

O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB – CE) – A participação de juízes federais. Temos que ver uma opção, do jeito que está é...

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Eu não conheço a realidade dos tribunais eleitorais, mas o que vem contribuir para a imparcialidade das decisões, especialmente no calor da disputa política, sempre será importante.

Questão do financiamento de campanha: já tive oportunidade de mencionar, acho que é uma questão, V. Exa. colocou bem, é um problema do Congresso, vai depender de opções políticas. Também aqui acho que vai ser difícil criar um sistema imune a abusos. Talvez as formas de controle desses abusos tenham que ser, quem sabe, monitoradas com mais vigor.

Finalmente, a questão das transmissões das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Acho que as decisões têm que ser públicas, mas concordo que o excesso de exposição, no meu entender, não colabora para as boas decisões. Esse sistema brasileiro, que eu saiba, é inédito. Em geral, nas Cortes de Justiça de outros países, a decisão propriamente dita é reservada, quer dizer, o juiz ouve as partes, os debates publicamente, mas as sessões são reservadas e há publicação fundamentada das suas decisões. É assim que acontece.

Penso que tenha respondido satisfatoriamente, minimamente, às perguntas.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Pela ordem, o Senador Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, não fiz qualquer comentário sobre as respostas do Ministro Teori Albino Zavascki, mas eu até enviei uma pequena carta a ele, porque eu gostaria não apenas de votar positivamente, mas com nota dez. Por isso pedi a palavra.

Eu perguntei a ele sobre exemplos de instrumentos de política econômica que possam colaborar para colocarmos em prática os princípios de justiça e, inclusive, os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade mencionados por V. Exª, assim como também os princípios de justiça expostos por John Rawls, de igual liberdade para todos, de diferença e de igualdade de oportunidade para todos. E o próprio John Rawls observa que isso poderia ser alcançado, dentre outros instrumentos, claro, pela universalização das boas oportunidades de educação, do bom atendimento de saúde pública para todos, mas também por um Imposto de Renda negativo que proveria a todos uma garantia de renda mínima. Mas o filósofo e economista Philippe Van Parijs argumenta com muita sabedoria e clareza, no seu livro Liberdade Real para Todos, que o instrumento que mais vai colaborar para a consecução daqueles princípios de John Rawls será uma renda básica incondicional para todos.

Então, apreciaria se V. Exª pudesse fazer uma breve consideração a respeito.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Senador Suplicy, V. Exª foi um dos primeiros oradores do primeiro bloco. Eu vou pedir escusa a V. Exª, mas eu já havia encerrado a discussão e, com todo o respeito, pelo art. 14, não é permitida a rearguição, a não ser dentro do tempo em que estava acontecendo o debate.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Eu peço a compreensão de V. Exª.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – V. Exª permitiu que diversos Senadores fizessem breves comentários. Eu fiz um breve comentário.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – No momento do bloco. Peço escusa a V. Exª.

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Se o Ministro considerar que ainda quer falar uma palavra, pediria a V. Exª que ele tivesse esse direito, até para que aqui se garanta o...

(Intervenção fora do microfone.)

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Claro que podemos votar. Mas se ele quiser dizer uma palavra, que V. Exª dê esse direito. É apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Senador Suplicy, se V. Exª me permitir, eu responderei por escrito.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB – CE) – Ministro, eu vou dar a palavra a V. Exª, mas, antes, darei a palavra, pela ordem dos trabalhos, ao Senador Randolfe Rodrigues. Ele está pedindo a palavra pela ordem. Em seguida, vou dar a palavra ao Ministro Teori. Se quiser fazer algum comentário sobre a solicitação de V. Exª, terá ele a palavra.

Senador.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PSOL – AP) – Sr. Presidente, serei breve.

Eu queria só, primeiramente, justificar a S. Exª, o Ministro Teori, a minha ausência. Estava junto com a Bancada do Amapá. O Amapá vive uma gravíssima crise de abastecimento de combustível e, em decorrência disso, tivemos uma reunião de urgência na Agência Nacional do Petróleo. Eu queria, fazendo essa justificativa, ao mesmo tempo, cumprimentar o Ministro Teori.

Obviamente, por V. Exª já ter encerrado, embora tenha perguntas, em respeito aos colegas e em respeito, inclusive, à decisão de V. Exª, não vou fazer nenhum tipo de arguição ao Ministro, visto que V. Exª já deu encaminhamento pelo encerramento das arguições.

Queria só cumprimentar o Ministro Teori, que é uma referência do Direito brasileiro. Tenho certeza de que a Suprema Corte brasileira ganhará, e muito, com o ingresso de S. Exª entre os membros do Supremo Tribunal Federal. E queria perguntar somente a V. Exa. e já encaminhar, se for o caso, para que, tão logo ocorra a apreciação – e tenho certeza – a aprovação do Ministro Teori nesta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o pedido de urgência para ainda hoje, se possível, votarmos, no plenário do Senado Federal, o nome do Ministro Teori para o Supremo Tribunal Federal.

Ao mesmo tempo em que encaminho, pergunto a V. Exa. sobre se...

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) – O Regimento só me permite fazer o encaminhamento solicitado por V. Exa. após a votação do Ministro Teori. Na sequência, no momento oportuno, darei a palavra a V. Exa. para a solicitação que faz nesse momento.

Ministro Teori, consulto se V. Exa. quer fazer ainda algum comentário. Na sequência, vou começar a votação porque assim me determina o Regimento e foi essa a decisão tomada pela Mesa.

O SR. TEORI ALBINO ZAVASCKI – Lamento muitíssimo não ter respondido ao Senador Suplicy, mas nas minhas anotações eu tinha lembrado aqui que um dos exemplos mais positivos de ações afirmativas de discriminação com políticas positivas é justamente o estabelecimento de políticas de rendas mínimas.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) – Obrigado, Ministro Teori. obrigado, Srs. Senadores.

Sobre a mesa, Srs. Senadores, encontram-se à disposição dos senhores cédulas de votação devidamente rubricadas por esta Presidência que deverão ser utilizadas após a chamada nominal dos Srs. Senadores.

Vou iniciar o processo de votação.

Convido o Senador José Pimentel. (Pausa.)

Ausente.

Senadora Ana Rita. (Pausa.)

Ausente.

Senador Pedro Taques. Presente, como sempre. (Pausa.)

Vamos fazer a votação. Srs. Senadores, vamos começar o processo de votação. Ainda não terminamos o processo do Ministro Teori.

Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.)

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB – SE) – (Fora do microfone.) Estou aqui, Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB CE) – Obrigado.

Senador Jorge Viana. (Pausa.)

Vou aguardar um minutinho para darmos sequência. (Pausa.)

Quando terminar a reunião, vou começar daqui.

Senador Inácio Arruda. (Pausa.)

Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)

Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)

Senador Pedro Simon. (Pausa.)

Ausente.

Senador Romero jucá. (Pausa.)

Ausente.

Senador Vital do Rêgo. (Pausa.)

Presente.

Senador Luiz Henrique da Silveira. (Pausa.)

Senador Francisco Dornelles. (Pausa.)

Senador Aécio Neves. (Pausa.)

Senador José Pimentel. (Pausa.)

Senador Aloysio Nunes Ferreira. (Pausa.)

Senador Alvaro Dias. (Pausa.)

Senador José Agripino. (Pausa.)

Foi ao tribunal.

Senador Armando Monteiro. (Pausa.)

Srs. Senadores, ainda não terminamos o processo de votação para elegermos o Ministro Teori.

Senador Gim Argello. (Pausa.)

Senador Magno Malta. (Pausa.)

Ausente.

Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)

Senador Sérgio Petecão. (Pausa.)

Vou chamar os suplentes.

Senador Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)

Senador Anibal Diniz. (Pausa.)

Senador Gurgacz. (Pausa.)

Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)

Senador Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)

Completou o primeiro bloco.

Senador Renan Calheiros. (Pausa.)

Senador Tomás Correia. (Pausa.)

Senador Eduardo Braga. (Pausa.)

Senador Lobão Filho. (Pausa.)

Senador Waldemir Moka. (Pausa.)

Epa, não votei ainda! (Pausa.)

Senador Eunício Oliveira acaba de votar.

Senador Benedito de Lira (Pausa.)

Sempre presente.

Senador Mozarildo. (Pausa.)

Senador Ciro. (Pausa.)

Senador João Ribeiro (Pausa.)

Senador Eduardo Amorim (Pausa.)

Senador Marco Antônio Costa (Pausa.)

Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)

Todos votaram?

Vou encerrar o processo de votação.

Está encerrado o processo de votação.

Vou convidar os Senadores Gim Argello e Vital do Rêgo para serem os escrutinadores. (Pausa.)

Convido o Senador Alvaro Dias para fazer a oposição fiscalizadora, como sempre. (Pausa.)

Vamos à apuração.

São 19 votos.

São 18 votos SIM e uma abstenção.

Está, portanto, proclamado o resultado.

A escolha do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki foi aprovada por esta Comissão e a matéria vai a plenário, em regime de urgência, com a anuência dos Srs. Senadores presentes. É o encaminhamento que faz a Presidência desta Comissão.

Está aprovado o Sr. Ministro Teori. Parabenizo-o pela brilhante exposição e pela brilhante sabatina. (Palmas.)

Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 38 minutos.)

Relembre sabatina de Teori Zavascki no Senado para o STF

Ministro tomou posse no tribunal em novembro de 2012