Felipe Recondo

O ministro Teori Zavascki liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal a medida cautelar na ADI 5.394. A ação protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta artigo da minirreforma eleitoral que permite doações ocultas a candidatos.
A ação ataca especificamente o artigo 28, § 12, da lei 9.504, de 1997, acrescido pelo artigo 2 da lei 13.165, de 2015.
Art. 28 [...]
§ 12. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriun- dos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores.
Liberado o processo para pauta, cabe agora ao president do STF, ministro Ricardo Lewandowski, definir a data de julgamento.
<a href="https://www.jota.info/oab-questiona-doacoes-ocultas-de-campanha">OAB questiona doações ocultas de campanha</a>
<a href="https://www.jota.info/agu-defende-no-stf-lei-que-permite-doacoes-eleitorais-ocultas">AGU defende no STF lei que permite “doações eleitorais ocultas”</a>
<a href="https://www.jota.info/pgr-diz-ser-inconstitucional-doacao-eleitoral-oculta">PGR diz ser inconstitucional doação eleitoral oculta</a>

bancoImagemFotoAudiencia_AP_291046

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Cabe ao presidente do STF definir a data de julgamento.

Relator libera para julgamento ADI contra doações ocultas

Cabe ao presidente do STF definir a data de julgamento.