Retirada
Gerou apreensão entre advogados e empresas a inclusão na pauta do Supremo da proposta de súmula vinculante 22, que trata do conceito de receita bruta para fins de recolhimento de PIS/Cofins. Nos últimos dias, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Shopping Centers  (ABRASCE) e escritórios de advocacia pediram ao presidente Ricardo Lewandowski a retirada da proposta de pauta. O receio é de que o verbete alargue a base de cálculo das contribuições sem o devido processo legal.
Decisão e súmula ou vice-versa?
O argumento para o sobrestamento é básico. O Supremo não esgotou a discussão sobre o conceito de faturamento para fins de recolhimento do PIS e Cofins. Logo, argumentam, seria prematuro firmar a jurisprudência do tribunal por meio de instrumento que vincula o Judiciário e a administração pública.
Conceito
A proposta de súmula nasceu em 2009 como decorrência da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta por meio do artigo 3º, parágrafo 1ª da Lei 9.718/1998. Na ocasião, foi definido que a receita é o resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.
Alargamento da base
O grande problema, segundo tributaristas, é que uma das propostas de redação da súmula classifica como receita bruta o resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. “A aprovação desse texto criará um cenário catastrófico”, afirma um tributarista.
Outras receitas
O Supremo ainda precisa definir a questão em três recursos extraordinários com repercussão geral que envolvem bancos, seguradoras e imobiliárias (RE 599.658, RE 659.412, RE 609.096). Nos processos, está em discussão se o PIS/Cofins incidem sobre receitas financeiras e decorrentes de locação de bens móveis e imóveis.

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JOTA

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