Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/11), ação de inconstitucionalidade contra as recentes reformas na legislação eleitoral que, ao admitirem doações em dinheiro por pessoas físicas para as campanhas, estabeleceram ainda limites de gastos muito elevados, e “tornaram concreta a possibilidade de os candidatos financiarem integralmente as suas próprias campanhas eleitorais”.
A ADI 5.821 é semelhante à ação de autoria da Rede Sustentabilidade (ADI 5.808), protocolada no último dia 7/11 no STF, e na qual a agremiação também da oposição defende interpretação mais restritiva das novas normas eleitorais referentes ao financiamento das campanhas, a fim de evitar que candidatos muito ricos possam fazer uso de seus próprios recursos muito acima do limite estabelecido para os doadores, que é de 10% sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior às eleições.
O ministro Dias Toffoli foi sorteado relator da ação da Rede, e deve também relatar a ADI do PSB, por prevenção.
ARGUMENTOS
Na petição assinada pelo advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, o PSB destaca o principal dispositivo impugnado, que prevê: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (…) Parágrafo 1º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre”.
E prossegue: “Como se pode perceber, a norma permite que os candidatos utilizem recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo, ou seja, torna-se legítima a possibilidade de os candidatos financiarem integralmente as suas próprias campanhas eleitorais.
A Lei 13.488/2017 define, dentre outras questões, os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos a serem disputados nas eleições de 2018. Conforme prediz o art. 5º do diploma legislativo, 'nas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)'. O art. 6º, por sua vez, determina que, nas eleições para Governador nos Estados com mais de vinte milhões de eleitores, poderão ser desembolsados até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).
Nesse contexto, o art. 23, parágrafo1º-A da Lei 9.504/97, impugnado neste ADI, permite que um candidato à Presidência da República nas eleições de 2018, desembolse, sozinho, todos os R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) que a sua campanha poderia gastar. O dispositivo possibilita também que os candidatos ao Governo de São Paulo, por exemplo, desembolsem, cada um, os R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) que podem ser utilizados em suas campanhas”.
O advogado do PSB acrescenta:
“É evidente que, ao possibilitar a ocorrência do cenário acima delineado, o dispositivo ora impugnado beneficia diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo. O absurdo se agrava, sobretudo, ao se considerar a importância desempenhada pelo dinheiro para o êxito das campanhas eleitorais brasileiras.
A norma ora atacada segue na contramão das decisões recentes deste Excelso Supremo Tribunal Federal, como o julgamento da ADI 4650/DF, em que a Corte, preocupada com a intervenção indevida do poder econômico na normalidade, legitimidade e equilíbrio das eleições, julgou inconstitucional a possibilidade do financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Por tais motivos (…), restam patentes as violações, pelo dispositivo aqui impugnado, à igualdade de chances na disputa eleitoral, ao princípio republicano e ao princípio democrático, valores fundamentais do ordenamento jurídico eleitoral brasileiro, salvaguardados pela Constituição Federal de 1988”.

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PSB vai ao STF contra "autofinanciamento" da campanha

Essa é a segunda ação que o tribunal recebe contra a medida.