Luiz Orlando Carneiro

Em mais uma ação de ordem constitucional contrária à reforma da legislação trabalhista, a Confederação Nacional as Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual defende a manutenção da “contribuição sindical” obrigatória (antigo “imposto sindical”), que foi agora condicionada à “autorização expressa de uma determinada categoria econômica ou profissional” (Lei 13.467/17).
Na ADPF 498, a CNPL pede, diretamente, a “revisitação” pela Corte da Súmula 666, “a fim de ficar enunciado que referido instituto contributivo deve incidir sobre todos os integrantes da categoria profissional, cujo 'quantum' deverá ser aprovado em assembleia geral regularmente convocada, na forma estatutária de cada entidade, observado o princípio constitucional implícito da proporcionalidade”.
A Súmula 666 do STF, aprovada em 2003, tem o seguinte enunciado: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
RAZÕES DA CONFEDERAÇÃO
Na petição inicial da ADPF, o advogado da CNPL, Amadeu Roberto Garrido de Paula, dá ênfase ao “desequilíbrio entre as instituições sindicais de trabalhadores e profissionais em relação às entidades patronais”, acentua que “as contribuições aos sindicatos profissionais não foram erradicadas do sistema, inclusive a forma tributária constante da nova lei”.
Destacam-se ainda, na petição, os seguintes argumentos:
- “Como se observou, as contribuições aos sindicatos profissionais não foram erradicadas do sistema, inclusive a forma tributária constante da nova lei. No entanto, foram reduzidas à implausibilidade, ao ficarem condicionadas à concordância dos tributos. Se assim fosse possível, estaria destruído o sistema de impostos em todo o mundo. O Estado estaria desmontado de sua âncora básica. O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição que define os princípios gerais do direito tributário, está violado diretamente ao conceituar o imposto como 'tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte'. Condição de concordância ao recolhimento voluntário de um imposto (e o nome basta) é incompatível com a essência jurídica do instituto e impossível de realização”.
- “Pretende-se, apenas, demonstrar que, reduzidos a nada, os sindicatos profissionais e de profissionais liberais, incólumes os econômicos em seus poderes financeiros, desapareceu a paridade entre entidades que devem preservar igualdade dialógica.
Exemplo muito significativo do poder remanescente às entidades patronais, em contraposição às dos empregados, pode ser observado de recente notícia de prisão de parlamentares cariocas, em que o MPF noticia que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, entidade de natureza sindical, que diz representar dez sindicatos de base, repartiu àqueles parlamentares investigados mais de 83 (oitenta e três) milhões. Dinheiro que, certamente, não veio das contribuições sindicais, mas de usurpação de recursos do sistema 'S', destinados aos trabalhadores, em indiscutível violação do preceito da legalidade estrita e por desvio de finalidade.
Tais propinas foram desembolsadas pela entidade sindical de representação das empresas de transporte urbano aos parlamentares, para defesa do valor de suas tarifas. Portanto, duplo ataque ao erário popular, a ser analisado em procedimento próprio, mas demonstrativo de como é veraz o que se afirma na presente petição, no ponto de descumprimento de preceito fundamental”.
- “Ocorre que essa falta de sincronia entre entidades sindicais do trabalho e do capital, que, hoje, faz do Brasil talvez o único país do mundo de forte sindicalismo patronal, não é vista com simpatia por nossos melhores constitucionalistas. Por todos, ficaremos com J.J. Gomes Canotilho, que atribui ao controle constitucional judiciário o dever de estabelecer ou restaurar a paridade entre suas respectivas instituições de representação. Ou, de modo mais genérico, o direito fundamental dos grupos sociais às suas entidades corporativas”.

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JOTA

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