Redação JOTA

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, protocolou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a ação penal contra ele só seja aceita no Superior Tribunal de Justiça, onde é investigado, após passar pelo Poder Legislativo. Ele pede que a ação seja suspensa até a consulta prévia à Assembleia Legislativa de MG. 
Pimentel aponta para “ato judicial manifestamente ilegal” contra ele que teria sido praticado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no curso do inquérito da operação Acrônimo. 
O governador é investigado no âmbito da operação Acrônimo, suspeito de irregularidades na campanha eleitoral de 2014, de recebimento de propina e lavagem de dinheiro, quando ocupava o cargo de ministro do Desenvolvimento do governo Dilma Rousseff.
No HC, a defesa de Pimentel questiona o indeferimento da liminar de Agravo regimental que determina o processamento da acusação contra o governador na Acrônimo, sem que houvesse consulta prévia e necessária à Assembleia Legislativa de Minas.
“Não se desconhece a jurisprudência majoritária desta Suprema Corte, no sentido de inadmitir a impetração de habeas corpus contra ato singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. O que se espera, entretanto, é que prevaleçam as exceções reconhecidas também neste Supremo Tribunal Federal, quando diante de, a) decisão manifestamente ilegal; b) decisão contrária à jurisprudência consolidada na Corte, e, c) houver risco evidente e iminente de lesão e danos irreparáveis a direitos subjetivos”, afirmou.
O relator do caso, por prevenção, é o ministro Celso de Mello. 
“Somente em hipóteses de risco concreto à governabilidade local seria possível esse afastamento prévio; no entanto, cabe ao Poder Legislativo estadual aferir acerca da presença de tais riscos”, apontou no pedido.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Pimentel-HC_134777.pdf" target="_blank">Clique para ler o pedido.</a>
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VM_Governador-de-Minas-Gerais-Fernando-Pimentel-anuncia-fundo-de-2-bilhoes-de-reais-para-enfrentamento-da-crise_23022016001

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JOTA

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