Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/9), ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal, de agosto último, que exclui dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) gastos com terceirização – contratos de gestão de pessoal na área da saúde -numa “clara usurpação de competência da União, porquanto ela já legislou sobre a matéria na LRF”.
Na ADI 5.598, que tem pedido urgente de liminar, o chefe do Ministério Público afirma que “a norma impugnada burla o ditame constitucional, de modo a eximir o Distrito Federal da obrigação fiscal prevista no art. 18, parágrafo 1º, da LRF, pois a despesa suscetível de limitação abrange qualquer gasto com pessoal, seja a título de vencimentos e salários, seja sob a forma de gratificações, ajudas de custo ou indenizações”.
Ainda segundo Janot, a “burla ao princípio do equilíbrio fiscal” fica evidenciada ao definir a lei que “não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades (...)”; e que “não se consideram como terceirização de mão de obra, para efeito do caput dest)e artigo, as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na restação dos serviços de saúde pública (...)”.
O procurador-geral conclui que “por dispor sobre matéria definida em lei cuja competência é concorrente com a União, sobre regras gerais de Direito Financeiro e orçamento, a norma do Distrito Federal (Lei 5.695/2016) invadiu e regulamentou disciplina de competência da União (art. 24, I e II, da Constituição da República de 1988)”.

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JOTA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/9), ação de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal, de agosto último, que exclui dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) gastos com terceirização – contratos de gestão de pessoal na área da saúde -numa “clara usurpação de [&hellip;]

PGR impugna no STF lei do DF que exclui da LRF gastos com terceirização