Luiz Orlando Carneiro

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, o “Pezão”, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual de 2012 que instituiu o parcelamento em até 12 meses das multas de trânsito naquele estado. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
Na petição inicial da ADI 5.778, protocolada nesta terça-feira (12/9), o atual governador pede desculpas por só agora apelar ao STF, nos seguintes termos: “Ressalte-se que, à época em que a lei fluminense nº 6.323/2012 foi sancionada pelo Poder Executivo estadual, não se vislumbrou a ofensa à Constituição Federal, por ora suscitada na presente demanda. Em virtude disso, não ocorreu o veto jurídico, pelo Chefe do Poder Executivo. Nesta esteira, penitenciando-se, socorre-se, o Governador do Estado, da tutela jurisdicional para expurgar do sistema jurídico o referido diploma estadual, uma vez que se mostra totalmente incompatível com a partilha de competência conferida pela Constituição Federal”. 
O atual governador do Rio de Janeiro sustenta que a lei fluminense em vigor há cinco anos representa “patente violação ao texto constitucional, usurpa competência legislativa privativa da União e obriga os agentes públicos estaduais a deferirem o parcelamento pretendido pelos infratores, em virtude do princípio da legalidade ao qual está vinculada a atuação da Administração Pública”. 
Além disso, “a norma, ora impugnada, suaviza os efeitos punitivo e pedagógico das multas de trânsito, qual seja, desestimular o cometimento de infrações de trânsito, bem como, em razão disso, esvazia em determinada medida a eficácia das normas de trânsito”.

STFF

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JOTA

Norma tem validade há cinco anos e, segundo governo do Rio, viola Constituição.

Pezão vai ao STF contra lei que parcela multa de trânsito

Norma tem validade há cinco anos e, segundo governo do Rio, viola Constituição.