Felipe Recondo

A decisão do pai da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de desistir de uma ação contra bancos pode reestabelecer o quórum para julgamento do maior processo em tramitação na mais alta corte do país.
Desde que o ministro Edson Fachin declarou sua suspeição, o julgamento das ações sobre a correção de depósitos da poupança durante a vigência de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 está suspenso no STF por falta de quórum. Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também se declaram impedidos de julgar a causa.
A ministra Cármen Lúcia afirmava que seu pai – Florival Rocha – tinha interesse na causa, porque questionava na Justiça correção a menor da caderneta de poupança em razão dos planos econômicos. Com a desistência da ação, ela  poderá completar o quórum necessário.
O impacto potencial sobre os bancos chegaria a R$ 149 bilhões, segundo estimativas do Banco Central. Além disso, há mais de 840 mil processos em todo o país à espera de uma resposta do STF - a maior causa em tramitação na corte, do ponto de vista do impacto econômico.
Veja abaixo a desistência do pai da ministra:
Numeração Única: 69778220114013807
APELAÇÃO CÍVEL 0006977-82.2011.4.01.3807/MG
Processo na Origem: 69778220114013807
RELATOR(A) :
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
APELANTE :
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO :
MARCIA CALDEIRA GONCALVES E OUTROS(AS)
APELADO :
FLORIVAL ROCHA
ADVOGADO :
JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a efetuar o depósito nas cadernetas de poupança da diferença dos índices de atualização devidos à parte autora, compensando-se eventuais valores já pagos, mediante aplicação dos percentuais de 42,72% e 10,14% referentes ao IPC de janeiro/89 e fevereiro/89, respectivamente.
Às fls. 100/105, o autor noticia que renuncia expressamente ao direito sobre que se funda a ação, requerendo que, após a homologação do pedido, o processo seja extinto nos termos do art. 269, V, do CPC.
Conforme jurisprudência predominante, cuidando-se de renúncia do próprio direito em que se suporta a ação, desde que formulado até o trânsito em julgado da demanda, não há necessidade de oitiva da parte contrária. De fato, enquanto na desistência da ação, pode a parte adversa  resistir, precisamente, para exigir a renúncia em que se funda a demanda, no caso em que a parte autora, expressa e diretamente, renuncia ao próprio direito, cuidando-se de ato unilateral da parte e desde que disponível o direito, não há sentido ou necessidade de ouvir a parte contrária (cito):
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INEFICÁCIA. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.
1. Ao tratar do interesse da agir, a Corte de origem firmou premissa fática - insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 7/STJ - no sentido de que o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação fora formulado após o trânsito em julgado do entendimento assentado no Mandado de Segurança 2001.83.00.011693-6.
2. Consoante precedentes desta Corte, a "renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 192). (grifo nosso)
(...)
(AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015).
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXARADA. APELAÇÕES. RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.  1. Em sede de mandado de segurança a desistência da ação pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária (cf. STF, AGRRE 167.224/MG, REEDEA 165.712/MG).  2. Igualmente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação independe de aceitação da parte adversa.  3. Tendo em vista as graves repercussões desse instituto, a renúncia ao direito pela parte deve ser veiculada por ato inequívoco, que não permita a existência de dúvidas acerca de sua real intenção.  4. Hipótese em que a impetrante formula requerimento com finalidade inquestionável de abdicação da pretensão deduzida na inicial, constituindo prova inequívoca acerca da renúncia ao direito em que se funda a ação, por intermédio de petição assinada por procurador com poderes para renunciar, conforme procuração e substabelecimento acostados aos autos.  5. "A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da União" (EDRESP n. 200600166925, Rel. Min. LUIZ FUX, T1/STJ, DJE 18/06/2008). Por conseguinte, os depósitos judiciais constantes dos autos devem ser convertidos em renda em favor da União.  6. Renúncia ao direito em que se funda a ação homologada. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito, com base no art. 269, V, do CPC. Apelações prejudicadas. (AMS 0004932-05.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.3007 de 05/12/2014)
Passo ao exame do mérito do pedido.
Demonstrado que o advogado subscritor da petição de fl. 100 possui poderes expressos para “renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação”, conforme procuração de fl. 10, impõe-se homologar o seu pedido, para, em conseqüência, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso V do CPC.
Por outro lado, tendo em vista que o autor foi considerado vitorioso, já que sua demanda foi julgada integralmente procedente em sentença proferida na primeira instância e, mais do que isso, estando essa decisão em consonância com a jurisprudência do Eg. STJ e deste Tribunal Regional Federal,  devem ser afastadas na espécie, naquilo se revela possível, as consequências do art. 26 do CPC. Vejamos.
Com efeito, o autor manifestou nos autos expressa renúncia ao seu direito (fl. 100),  de forma extraordinária, depois de haver sido declarado expressamente vencedor em decisão definitiva proferida pelo juízo de primeira instância (fl. 87/88).
Como se sabe, a regra de ser da verba de sucumbência é onerar aquele que movimentou injustamente a máquina judiciária, impondo, sem razão, despesas à parte adversa. O CPC, no seu art. 20, impõe, entre os deveres das partes, a condenação do sucumbente de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (cito):
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
O grande Celso Agrícola Barbi, valendo-se da lição de Chiovenda, bem explica a razão da condenação nas despesas do processo: “O fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva”[1].
Portanto, o critério e fundamento central da verba de sucumbência é, precisamente, a derrota - certificada por decisão judicial - da parte que, por demandar injustamente (autor), ou por resistir pretensão legítima (réu), impôs ao vencedor despesas de serviços judiciais e com advogado, o que, à luz do direito, não era legítimo exigir.
Sucumbir, explica Yussef Said Cahali, “é ver a ação rejeitada, se se é autor, ou ver pronunciadas as condenações contra si, se se é o réu”[2]. Nada disso ocorreu no caso presente, onde o autor teve a sua demanda acolhida pelo Judiciário.
Assim, o fato de que se tenha estado em juízo “não basta para que alguém possa, a final, ser considerado vencido”[3], pois, “(v)encido é aquele contra o qual o direito é declarado, aquele contra o qual a sentença é proferida: vencido é o réu, se o pedido do autor é julgado procedente; é o autor, no caso contrário” [4].
Como consequência lógica, a sucumbência, portanto, apresenta-se em duas possíveis situações reveladas ao final do processo: “(a) a parte a que é negado total ou parcialmente o reconhecimento da situação jurídica deduzida, ou é apenas negado um provimento relativo ao mérito da causa; (b) a parte em relação à qual é declarada a existência de uma situação jurídica mesmo que não tivesse contestado in iudicio a pretensão adversária, ou tivesse de todo se omitido de cumprir a atividade processual (contumácia)” [5].
No caso concreto, contudo, o autor foi vitorioso, em decisão definitiva de primeira instância, que, entretanto, está em conformidade com a jurisprudência predominante do nosso Tribunal e do Eg. STJ. Portanto, bem interpretada a natureza e a função da verba de sucumbência, não se pode onerar com a verba de sucumbência aquele em favor de quem, como no caso presente, expressamente, o Poder Judiciário reconheceu a situação jurídica deduzida em juízo.
Por outro lado, mas pelas mesmas razões, já agora em consideração ao advogado, apenas tem direito aos honorários de sucumbência o profissional do direito da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo trabalho por ele desenvolvido (cito):
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. VERBA INDEVIDA. CPC, ART. 20. LEI N. 8.906/94, ART. 22.
I. Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei n. 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC.
II. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria.
III. Recurso conhecido e provido, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(REsp 281.435/PA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJ 19/02/2001, p. 182)
Aliás, além da ação popular e do mandado de segurança, em que isenta o autor, respectivamente, do ônus de sucumbência e da verba honorária, é de se considerar que, em outros casos, especialmente quando se cuida de renúncia pelo autor ao direito em que se funda a ação, a própria legislação tem afastado a condenação em honorários de sucumbência, como é exemplo a aplicação do artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. (cito):
TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. "Aplica-se o artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do artigo 462 do CPC." (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015).
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1410424/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA.
ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. ART. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEI 13.043/14.
ART. 38. APLICAÇÃO. ART. 462 DO CPC.
1. Aplica-se o artigo 38, inciso II, da Lei 13.043/2014 aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência.
Inteligência do artigo 462 do CPC.
2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015)
Acrescente-se em favor do autor da demanda, como já se registrou, que a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça lhe tem sido favorável, tudo indicando que, no caso de julgamento, a sentença seria mantida.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE ABRIL/90 E MAIO/90. RESP. Nº 1.107.201/DF E 1.147.595/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 7º, II).
I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, é no sentido de que os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a serem aplicados são os de 26,06%, 42,72%, 84,32% e 21,87%, relativamente aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91, respectivamente (REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, Dje 06/05/2011).
II - Apelação dos autores improvida, em juízo de retratação. Sentença mantida.
(AC 0000961-07.2009.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.213 de 03/04/2013)
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada sob sistemática do recurso repetitivo, no sentido de ser de vinte anos o prazo prescricional para propositura de ações individuais onde são questionados os critérios de remuneração de conta de poupança e pleiteadas as diferenças decorrentes.
2. Orientação jurisprudencial, também firmada naquela oportunidade, no sentido de que os índices a ser observados são os de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), em relação às contas de poupança com período mensal iniciado na primeira quinzena dos meses respectivos, e de 84,32% (março de 1990) e 21,87% a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo.
3. Os juros remuneratórios, que são contratuais e se destinam a remunerar os saldos existentes, incidem, por força mesmo do contrato de depósito firmado entre poupador e instituição financeira, mês a mês e são capitalizados, se agregando ao principal, que passam a compor, desde a data de vencimento da obrigação até efetivo pagamento ou até o encerramento e levantamento integral dos valores depositados na conta.
4. Correção monetária, por simples recomposição do valor da obrigação, incide desde o momento em que a prestação se tornou devida, devendo observar, na esteira de entendimento uniforme a propósito, os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, e posteriores, como enunciados no manual de cálculos da Justiça Federal, sendo cabível, segundo orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a respeito, apenas até citação, quando tem início a fluência de juros moratórios, com observância à taxa SELIC (que já inclui correção monetária), por se encontrar, na hipótese em causa, então em vigor o novo Código Civil.
5. Recurso de apelação parcialmente provido.
(AC 0000150-20.2009.4.01.3809/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.222 de 17/09/2012)
Em resumo, seja em consideração à legislação, seja em consideração à doutrina ou à jurisprudência, não guarda qualquer sentido lógico com o instituto da sucumbência impor à parte vencedora, quando renuncia ao próprio direito em que se funda a demanda, insista-se: depois de haver obtido sentença favorável, o dever de remunerar a parte vencida.
No caso presente, pois, já recolhidas as custas processuais, deve-se afastar, no mais, as consequências do art. 26 do CPC, exonerando o autor do dever de arcar com os honorários de sucumbência.
Tudo considerado, HOMOLOGO o PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 269, inciso V do CPC e, nos termos da fundamentação acima apresentada, fica o autor exonerado de arcar com os honorários de sucumbência.
Por fim, com base no art. 557, do CPC, JULGO PREJUDICADA a apelação da Caixa Econômica Federal.
Não havendo recurso, baixem os autos à origem. 
Publique-se. Intime-se. 
Brasília, 10 de fevereiro de 2016.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES
Relator
________________________________
[1] Chiovenda, Instituições, vol. III, págs. 286/286, apud Barbi, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. V. I Arts. 1º a 153. RJ: Forense, 2008, 13ª Ed., p. 134. 
[2] Said Cahali, Yussef. Honorários Advocatícios. SP: RT, 4ª Ed., 2011, p. 132.
[3] Said Cahali, Yussef. Op. cit., p. 132. 
[4] Said Cahali, Yussef. Op. cit., p. 132. 
[5] Said Cahali, Yussef. Honorários Advocatícios. SP: RT, 4ª Ed., 2011, p. 133.

Cármen

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JOTA

Julgamento estava sem quórum desde que Edson Fachin declarou-se impedido

Pai de Cármen Lúcia desiste de ação e STF pode julgar planos econômicos

Julgamento estava sem quórum desde que Edson Fachin declarou-se impedido