Luiz Orlando Carneiro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, enviou ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, com pedido de providências contra “infrações às prerrogativas dos advogados que atuam perante o Departamento de Polícia Federal”.
O alvo do ofício é a orientação normativa expedida pela Corregedoria da Polícia Federal que, segundo Lamachia, fere o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), e também a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Tal orientação expedida pela corregedoria da PF instrui as unidades da instituição quanto aos pedidos de vista e de extração de cópias dos autos de inquérito policial e cartas precatórias.
“Tal orientação restringe aos advogados o exame dos autos de inquéritos policiais e cartas precatórias, pois além do excesso de formalismo exigido para o acesso aos autos, permite aos profissionais somente a análise de informações que, conforme a discricionariedade da própria autoridade policial, digam respeito unicamente ao investigado ou representado, restrição esta que não está prevista na Lei 8.906/94 e nem na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal”, afirma o presidente da OAB no ofício.
O ofício dá ênfase ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece, dentre os direitos dos advogados: “Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

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JOTA

Ofício foi encaminhado ao Ministério da Justiça

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