Redação JOTA

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Institutos dos Advogados do Brasil (Iasp) após a mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que permite a execução da prisão quando há condenação em 2ª instância.
"Perplexos assistimos, apesar de ainda não ter sido publicado o acórdão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um "habeas corpus", usurpar a competência do Poder Legislativo ao revogar o inciso LVII do art. 5 da Constituição Federal que estabelece a garantia constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A situação é de extrema gravidade, não somente pelo evidente caos do sistema carcerário e pela insegurança jurídica, mas, especialmente, porque há muito a doutrina abalizada considera a garantia constitucional como cláusula pétrea que não pode ser abolida ou modificada, o que impediria o Poder Legislativo de mudar a norma criada por Assembleia Nacional Constituinte.
Se, de fato, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Carta Magna, não há tecnicamente interpretação possível para justificar o julgamento proferido. Se não há brasileiro acima da lei, também não existe abaixo dela."
José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo e do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil

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Não há justificativa para nova jurisprudência do Supremo, diz Iasp

Leia a íntegra da nota