Reação
O Ministério Público Federal entrou na quinta-feira (15/01) com um recurso (agravo regimental) para tentar derrubar a suspensão da chamada "lista suja" de trabalho escravo. O cadastro de empregadores foi retirado do site do Ministério do Trabalho e Emprego após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski.
Origem
O ministro Lewandowski tomou a decisão no dia 23 de dezembro do ano passado, em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC). O processo foi protocolado no dia anterior, <a href="https://www.jota.info/presidencia-stf-derruba-politica-contra-escravidao-moderna">primeira segunda-feira do recesso</a>.
Argumento
Autora do agravo regimental, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, contesta os argumentos da ABRAINC, de que seria necessária uma lei para disciplinar o cadastro. De acordo com a representante do MPF, a portaria do governo que permite a divulgação da lista regulamenta tratados internacionais assinados de direitos humanos, que têm força de lei.
Legitimidade
A associação das incorporadoras imobiliárias também não teria legitimidade para iniciar uma ADI, por não ter comprovado sua abrangência nacional, de acordo com o MPF.

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JOTA

Recurso tenta derrubar cautelar concedida pelo presidente do STF no recesso

MPF questiona liminar de Lewandowski contra &#8220;lista suja&#8221;

MPF questiona liminar de Lewandowski contra "lista suja" 

Agravo regimental tenta derrubar cautelar dada pelo presidente do STF no recesso