Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira (13/12) pedido do PT para suspender a votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos públicos no Senado.
A expectativa é de que os senadores concluam até o fim do dia a análise da proposta, que é considerada uma das principais bandeiras do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Ao STF, no mandado de segurança 34540, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) argumentou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), descumpriu regra da Casa que prevê discussão da proposta em três sessões ordinárias, marcando sessões extraordinárias que teriam atropelado o calendário regulamentar.
Em sua decisão, o ministro afirmou que não viu elementos que identificassem irregularidades no processo, uma vez que foi firmado um acordo de líderes para a convocação de sessões extraordinárias.
Barroso afirmou ainda que não analisou o mérito da proposta e que não há impedimentos para que questionamentos sobre o teor sejam feitos.
"Cumpre dizer que nada na presente decisão importa qualquer juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos, questão de natureza política que refoge à alçada desta Corte. Nem, tampouco, impede eventual questionamento de seu mérito caso venha a ser aprovada’, escreveu.
“Trata-se, tão somente, de o Judiciário não impedir a tramitação, discussão e deliberação de tema de interesse nacional, cuja instância própria de debate é o Congresso Nacional, como já tive oportunidade de destacar nos três mandados de segurança anteriormente impetrados contra a PEC em exame", completou.
LIMITES
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

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JOTA

Senado deve concluir análise da proposta nesta terça-feira (13/12).

Ministro do STF nega suspender votação da PEC do teto

Senado deve concluir análise da proposta nesta terça-feira (13/12).