Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou nesta quarta-feira (23) a concessão de uma liminar para suspender a tramitação no Congresso de uma roposta de emenda à Constituição (PEC) que tentar regulamentar a prática da vaquejada e do rodeio.
Fux negou pedido do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que argumentava que o próprio STF declarou a prática inconstitucional ao derrubar uma lei do Ceará que tratava a medida como questão cultural.
O ministro do STF entendeu que não era possível interromper a discussão da proposta. "Isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte Constitucional. Se, por um lado, é legítimo admitir uma atuação menos contida pelo Poder Judiciário para assegurar os direitos individuais indispensáveis para a participação popular no procedimento democrático de tomada de decisões, por outro lado, o Poder Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar”, disse Fux.
“É no Parlamento, e não no Poder Judiciário, que as discussões públicas devem ocorrer por excelência. Não se trata de um argumento acaciano, mas, ao revés, de um postulado ínsito à democracia, que não pode ser negligenciado”, completou.
Para Izar, proposta representa uma "flagrante violação aos interesses da sociedade e, ademais, desrespeito a decisão recente tomada pelo Supremo Tribunal Federal".
Nesta quarta, um pedido de vista suspendeu a análise de uma PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que tenta colocar na Constituição que rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada sua prática como modalidade esportiva.

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Pedido de vista suspendeu discussão de proposta na CCJ da Câmara que tenta regulamentar a prática 

Ministro do STF nega paralisar tramitação de PEC da vaquejada

Pedido de vista suspendeu discussão de proposta na CCJ da Câmara que tenta regulamentar a prática