Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em parte, recurso extraordinário da União (RE 266.186) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinara a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações. No entanto, indeferiu a parte do recurso no que se refere à cobrança do imposto em relação a saques da caderneta de poupança. 
No caso dos autos, o TRF3 declarou a inconstitucionalidade dos incisos IV e V, do art. 1º, da Lei 8.033/1990, no sentido de dispensar a cobrança de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e também sobre saques em cadernetas de poupança. No RE, a União alegou que os dispositivos impugnados observam o Código Tributário Nacional, não podendo se falar em imposto novo. Argumentou ainda que, em relação ao regate de aplicações financeiras - inclusive os saques de cadernetas de poupança - o IOF incide sobre a operação em si, e não sobre o patrimônio estático.
 Ao decidir sobre a questão, o ministro observou que o plenário do STF, ao julgar o RE 583.712, reconheceu repercussão geral da matéria e concluiu pela constitucionalidade da cobrança de IOF nesta última hipótese. Naquele julgamento, a corte considerou não haver incompatibilidade material entre os artigos 1º, inciso 4, da Lei 8.033/1990 e o artigo 153, inciso 5, da Constituição Federal, pois “a tributação de um negócio jurídico que tenha por objeto ações e respectivas bonificações insere-se na competência tributária atribuída à União no âmbito do Sistema Tributário Nacional, para fins de instituir imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários”. 
 Ao negar o pedido em relação aos saques de caderneta de poupança, o relator ressaltou que a jurisprudência do STF é pela inconstitucionalidade da cobrança. Citou como precedente o RE 238.583, de relatoria do ministro Ilmar Galvão (aposentado), em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8033 prevendo a cobrança.
&nbsp;

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Ministro do STF assegura à União incidência de IOF sobre venda de ações

RE 266.186