Luiz Orlando Carneiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou que não pode ser considerada como mau antecedente a condenação por um crime cuja pena foi cumprida ou extinta cinco anos antes do cometimento do novo crime.
A decisão foi tomada pelo STF ao julgar o habeas corpus (HC 126.315), impetrado em janeiro último pela Defensoria Pública da União, contra julgado do Superior Tribunal de Justiça que restabelecera pena mais gravosa imposta a um condenado.
A maioria que deferiu o habeas corpus, restabelecendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi formada pelos pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli e Celso de Mello. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia.
A discussão se deu em torno do inciso 1 do artigo 64 do Código Penal, segundo o qual, para efeito de “reincidência”, não prevalece condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Contudo, o STJ entendera que tal período de tempo afasta somente os efeitos da reincidência, não tendo relação com a avaliação dos chamados maus antecedentes.
O julgamento tinha se iniciado em março deste ano, mas foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, depois dos votos de Gilmar Mendes e de Dias Toffoli pela concessão da ordem. Para o relator, o prazo de cinco anos tem a capacidade de nulificar a reincidência de forma que não possa mais ter influência em condenação posterior. Ou seja, não se pode admitir que se atribua à condenação o “status de perpetuidade”.
No voto-vista proferido na sessão desta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia afirmou que nem todos os atos anteriores em matéria penal praticados pelo réu podem ser utilizados para a caracterização de maus antecedentes.
Para ela, em cada caso há de se verificar “a razoabilidade do aproveitamento da condenação para caracterizar maus antecedentes, tendo em vista a individualidade do ser humano e os atos por ele praticados, os quais serão submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.
No caso concreto, a ministra votou pela concessão parcial da ordem, e foi acompanhada pelo ministro Teori Zavascki. Já o ministro Celso de Mello seguiu os votos anteriores do relator Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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JOTA

Segunda Turma do STF decide que não pode ser considerada como maus antecedentes condenação por crime cuja pena foi cumprida cinco anos antes.

Maus antecedentes depois de cinco anos da pena cumprida?

Segunda Turma do STF decide que não pode ser considerada como maus antecedentes condenação por crime cuja pena foi cumprida cinco anos antes.