Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira (17/06) súmula vinculante que estabelece que "norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". Este era o verbete da súmula 669, que agora passa a ter efeito vinculante.
Ao aprovarem o texto, porém, ministros afirmaram que interpretarão a redação de forma restrita e que desvios do Fisco serão analisados pelo Poder Judiciário. "Vou ficar restrita à redação da proposta, porque às vezes pode acontecer de a data do recolhimento ser alterado de forma a causar surpresa ao contribuinte", afirmou a ministra Cármen Lúcia.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, já havia se manifestado contrário à proposta. A preocupação era que prazos de recolhimento mascarassem aumento de tributos.
"Súmulas vinculantes não são camisas de força", disse o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF. Ele votou favoravelmente à proposta ao invocar precedentes do plenário e das turmas da Corte nesse sentido. Disse, porém, que desvios do Fisco serão analisados pelo Judiciário.
Para o ministro Roberto Barroso, a redação da súmula deve ser coerente com decisão tomada recentemente pelo Supremo, que declarou ilegítimo os Fiscos dos Estados exigirem o recolhimento do ICMS em momento anterior ao fato gerador do imposto estadual.

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JOTA

Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita

Lewandowski: "Súmulas vinculantes não são camisas de força".

Ministros aprovam verbete de matéria tributária, mas afirmam que a interpretarão de forma restrita