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STF

Juristas apontam impossibilidade de Eugênio Aragão ser ministro da Justiça

Pareceres foram encomendados pelo IASP

Membro do Ministério Público não está livre das vedações impostas pela Constituição, ainda que tenha optado pelo regime jurídico anterior ao da Carta da 1988.  

Essa é a tônica de dois pareceres encomendados pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ao advogado Eduardo Muylaert e ao professor Adilson Abreu Dallari. Ambos apontaram a impossibilidade de Eugênio José Guilherme de Aragão exercer cargo no Executivo, sem abrir mão de sua carreira no Ministério Público.

O instituto questionou se Procurador da República que tenha ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988 pode exercer funções de secretário ou ministro de Estado.

Aragão é subprocurador-geral da República antes de ser nomeado ministro da Justiça. Ele ingressou no Ministério Público antes de 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu tal vedação. Em março, o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, reclamação (RCL 23.418) contra o decreto presidencial de nomeação de Aragão para o cargo, no qual sucedeu o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

Para o professor Adilson Abreu Dallari, a Constituição Federal veda o exercício do cargo de Ministro de Estado por integrante do MP, tendo em vista a eficácia do princípio fundamental da independência funcional do Ministério Público.

“O que se pretende destacar é a impossibilidade, em face da realidade emergente, de se interpretar o texto sobre vedações aos membros do MP, da mesma forma que isso poderia ter sido feito em 1988. A luz da interpretação evolutiva, a amplitude e a força da regra geral proibitiva cresceram consideravelmente, enquanto que a exceção foi sendo reduzida, quase chegando à perda de eficácia”, apontou.

O advogado Eduardo Muylaert afirmou no parecer que o ministro que foi procurador, ao passar a manifestar-se como agente político, subordinado ao chefe de Governo pode entrar em contradições com opiniões que tenha anteriormente manifestado como membro do MP, de acordo com sua consciência profissional.

O IASP pediu ao STF, nessa quinta-feira (31/3) para ser admitido como “amicus curiae” na ação que questiona a legalidade da nomeação de Eugênio José Guilherme de Aragão para o cargo de ministro da Justiça.

+JOTAClique para ler o parecer de Adilson Dallari

+JOTAClique para ler o parecer de Eduardo Muylaert

 


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