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Juristas apontam impossibilidade de Eugênio Aragão ser ministro da Justiça

Pareceres foram encomendados pelo IASP

Membro do Ministério Público não está livre das vedações impostas pela Constituição, ainda que tenha optado pelo regime jurídico anterior ao da Carta da 1988.   Essa é a tônica de dois pareceres encomendados pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ao advogado Eduardo Muylaert e ao professor Adilson Abreu Dallari. Ambos apontaram a […]

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