Do Supremo

STF

Governo gastaria bilhões se mantidos os quintos

Segundo AGU, país economiza R$ 25 bilhões com decisão do STF.

Bilhões

A Advocacia-Geral da União comemorou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 3, negou aos servidores públicos suposto direito adquirido à incorporação de quintos, em consequência do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. De acordo com nota divulgada pela AGU, nesta sexta-feira (20/3), a concessão dos adicionais provocaria um impacto nos cofres públicos de R$ 25 bilhões, dos quais R$ 17 bilhões no Orçamento do Executivo. A estimativa é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

+JOTASTF nega a servidores direito à incorporação de quintos

Histórico

O recurso extraordinário da União (RE 638.115) – que foi julgado com repercussão geral reconhecida nesta quinta-feira (19/03) – tinha sido proposto pela AGU contra acórdão do Superior Tribunal de justiça, que entendera ser possível a incorporação dos benefícios conhecidos como quintos e décimos.

Limite

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido.

Adicional proibido

Mas a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU conseguiu demonstrar no STF, com o apoio da maioria do plenário, que a concessão de novas parcelas adicionais fora proibida pela MP 1595-14/97, depois convertida na Lei 9.624/1998. Mas centenas ações ajuizadas por servidores reivindicavam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da MP 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).


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