STF

Gilmar Mendes convoca audiência pública para discutir uso de depósito judicial

ADI 5.072 foi ajuizada pela PGR

O ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir o uso dos recursos de depósitos judiciais pelo Executivo. A ADI 5.072, protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contesta a legislação do estado do Rio de Janeiro que permite o uso de parcela dos depósitos para o pagamento de precatórios. […]

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