Redação JOTA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes assegurou que o ex-procurador Marcello Miller, envolvido na reviravolta da delação da JBS, tem o direito de não responder a eventuais perguntas que impliquem em autoincriminação durante seu depoimento à CPI da JBS. (<a href="/wp-content/uploads/2017/11/report21.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra</a>)
Miller pediu ao STF para ficar calado durante a audiência. O ministro, no entanto, afirmou que com relação aos fatos que não envolvam autoincriminação, persiste a obrigação do ex-procurador prestar informações.
"Na instrução da investigação, a CPMI determinou a quebra de sigilo de dados do paciente. Sua qualidade de investigado por fatos apurados pela CPMI é inegável", escreveu o ministro.
De acordo com a decisão do ministro a CPI terá que conferir a Miller  tratamento próprio à condição de acusado ou investigado, assegurando-se-lhe o direito de: 1) não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha; 2) não responder a eventuais perguntas que impliquem autoincriminação, sem que sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do direito de não produzir provas contra si próprio; 3) ser assistido por seus advogados e de, com estes, comunicar-se durante o depoimento; e 4) ter acesso amplo, por meio de seus advogados, aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Miller é acusado de fazer jogo duplo, sendo suspeito de ter orientado os delatores da JBS nas tratativas com o Ministério Público Federal.
O ex-procurador chegou a tentar trocar a relatoria de seu HC 150411 , defendendo que o caso fique com Dias Toffoli, que já barrou a convocação do ex-chefe de gabinete e braço direito do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Miller alega que há suspeição de Gilmar para atuar em seu caso diante de críticas públicas feitas pelo ministro. ”Considerando-se as declarações prestadas acerca do ora requerente, há que se reconhecer, data venia, a presença de aparente prejulgamento do caso, por V. Exa., antes do exercício do contraditório e da ampla defesa”, diz o documento. “Tal situação torna plenamente possível um julgamento não sereno e ameaçador ao próprio prestígio da Justiça”.

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JOTA

Ministro não atendeu pedido para ex-procurador ficar calado. Mendes diz que ele é investigado

Gilmar libera Miller a não se autoincriminar em CPI-JBS

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