Felipe Recondo

Ao contrário do que expresso no novo Código de Processo Civil - artigo 489, IV - o ministro Luiz Fux afirmo,  durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, que o juiz não será obrigado a enfrentar todos os argumentos levantados pelos advogados nos processos.
O artigo 489 do novo CPC é expresso:
Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
(...)
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou durante a sessão que o novo CPC obrigaria o juiz a enfrentar todos os argumentos suscitados no processo.
O ministro Luiz Fux afirmou que a interpretação que ele faz do artigo é distinta. Para ele, o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da petição inicial. E deu um exemplo: se o juiz embasa sua decisão em argumento que se mostra incompatível com outro - também suscitado na causa -, o magistrado não precisará se manifestar sobre os dois pontos.
Fux integrou a comissão do Legislativo destinada a reformar o Código de Processo Civil. E, por isso, é questionado e cobrado - como o foi nesta quarta-feira - por ministros do STF sobre algumas das alterações propostas no CPC.

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JOTA

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