Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal (Agepoljus) e a entidade nacional de avaliadores federais ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/9), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que restringe o “exercício total” da advocacia.
Na ação (ADI 5.785), essas associações contestam o artigo 28, inciso IV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), sob a alegação de que “em que pese a possibilidade de regulamentação infraconstitucional, a imposição de limitação ao exercício de qualquer profissão deve ser propagada sob a égide do princípio da razoabilidade”. E também dos princípios da proporcionalidade, isonomia e igualdade, que devem ser observados “em sua máxima extensão em todo e qualquer âmbito de incidência jurídica”.
As entidades de servidores do Judiciário também dão ênfase ao inciso 13 do artigo 5º da Constituição, que “assegura a todos o livre exercício profissional”.
O dispositivo do Estatuto da Advocacia questionado na ADI 5,785 é o seguinte: 
“Art.28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) 
IV – ocupantes de cargo ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviço notariais e de registro”.

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JOTA

No STF, associações contestam restrição ao “exercício total” da advocacia.

Funcionários do Judiciário questionam Estatuto da OAB

No STF, associações contestam restrição ao “exercício total” da advocacia.