O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reabriu prazo para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) se manifestar no inquérito em que é acusado dos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.
A denúncia foi oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR), em janeiro de 2013, após a descoberta de que a empreiteira Mendes Júnior pagava a pensão alimentícia de uma filha do senador com a jornalista Mônica Veloso.
Fachin levou em consideração os novos fatos apresentados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e decidiu que a defesa deveria ter um prazo de 15 dias aditar sua resposta.
Decisão
1. Recebo a petição das fls. 9.054 a 9.073, do Procurador-Geral da República, como aditamento à denúncia.
2. Essa decorrência, em face dos esclarecimentos apresentados pelo Ministério Público Federal, não propicia que se cogite de inclusão imediata na pauta pois, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/90, impõe-se conceder ao acusado o prazo de 15 dias para aditar sua resposta.
3. Sendo assim, intime-se a defesa para assim proceder, se desejar.
4. Indefiro o pedido de levantamento do sigilo formulado pelo Procurador-Geral da República. Há, nos autos, documentos que aparelharam processo cível no âmbito da Vara de Família, com potencial de expor a intimidade de terceiros que não integram a presente relação processual. Em homenagem, portanto, à intimidade de pessoas que não integram a vida pública, ainda que se possa dar publicidade às principais decisões deste feito, deve permanecer o acesso ao conteúdo integral dos autos restrito às partes em respeito à expressa exceção constante do art. 5º, LX, da CR que dispõe "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".          
Intimem-se.
 Publique-se. 
Brasília, 23 de junho de 2016.          
Ministro Edson Fachin

MC_renan_anteprojeto_lei_aeronautica_201701140014

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro levou em consideração novos fatos apontados pela PGR

Fachin reabre prazo para Renan Calheiros se manifestar em inquérito

Ministro levou em consideração novos fatos apontados pela PGR