Felipe Recondo

O voto do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da <a href="/wp-content/uploads/2015/11/paginador.jsp_.pdf">ADI 2.404</a>, mantém a possibilidade de sanção às emissoras de rádio e TV que transmitem programas fora da faixa etária indicada pelo Ministério da Justiça.
O entendimento do ministro conflita com a tese firmada pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo (<a href="/wp-content/uploads/2015/11/ADI2404DT.pdf">leia a íntegra do voto</a>). Toffoli julga ser inconstitucional impor sanções às emissoras que transmitem programas fora do horário recomendado pelo governo. Para ele, a punição só seria aplicável à empresa que não informar previamente ao público qual a faixa etária recomendada.
Até o momento, quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite a aplicação de sanções: Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto.
O artigo 254 prevê a imposição de multa e possível suspensão da programação da emissora que transmitir “espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação”.
O ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. Não há prazo de quando o julgamento será retomado.

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JOTA

Ministro Teori Zavascki pediu vista e adiou a conclusão do julgamento. 

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